A PEC que prevê o fim da escala 6×1 avançou no Senado Federal na sexta-feira (21) acaba de chegar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
A PEC que prevê o fim da escala 6×1 avançou no Senado Federal acaba de chegar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
A PEC da Segurança também foi encaminhada ao colegiado hoje. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) é o relator da proposta na comissão.
A PEC que reduz o teto da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais ficou 85 dias parada no gabinete do chefe do Senado Federal, que condicionou a tramitação da PEC e das demais propostas prioritárias do governo à retomada de diálogo com o Palácio do Planalto.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) realizou, nos dias 12, 13 e 14 de agosto, oficinas e palestras do projeto “Educação Inclusiva: Todas as escolas são para todos os alunos” nos municípios de Tanque Novo, Guajeru e Ibiassucê. As atividades foram conduzidas pela promotora de Justiça Analizia Freitas Cezar Júnior, gestora do projeto, e pela pedagoga do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc), Iracema dos Santos Lemos, com a participação de educadores das redes municipais de ensino. A iniciativa conta com a adesão dos municípios por meio dos promotores de Justiça Michely Queiroz, em Tanque Novo, e Rosiel Silva, em Guajeru e Ibiassucê. educação inclusiva
O projeto tem como objetivo garantir o direito à educação para todos os estudantes, especialmente pessoas com deficiência, promovendo o acesso, a participação, a permanência e a aprendizagem no ambiente escolar. Além disso, busca fortalecer a articulação entre educação, saúde e assistência social para assegurar atenção integral aos alunos. As ações contaram com a presença de secretários municipais e outras autoridades locais, que reforçaram o compromisso das gestões com a promoção da educação inclusiva.
Como parte da implementação do projeto, foram definidas escolas piloto em cada município: a Escola Municipal Teotônio Marques, em Tanque Novo; a Escola Municipal Antônio Andrade, em Guajeru; e a Escola Municipal Anísio Teixeira, em Ibiassucê. As unidades serão referências para o desenvolvimento das ações voltadas à construção de uma rede de ensino mais inclusiva e acessível para todos os estudantes.
Decisão também atinge ex-parlamentares sem cargo eletivo
Agência BrasilO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino – Foto: Luiz Silveira/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou neste domingo (23) a nulidade de emendas parlamentares indicadas por dirigentes partidários sem mandato no Congresso e por ex-parlamentares. A decisão estabelece que essas indicações não podem ser utilizadas como fundamento para a execução de despesas públicas.
Dino determinou que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, comuniquem imediatamente as áreas técnicas das duas Casas sobre a decisão.
A determinação alcança presidentes de partidos que não sejam deputados ou senadores e também pessoas que exerceram mandato parlamentar, mas não ocupam atualmente cargo eletivo.
Indicações sem validade
Segundo Dino, dirigentes partidários sem mandato não têm competência para indicar, distribuir ou alocar emendas parlamentares. O ministro também determinou que eventuais indicações feitas por essas pessoas não sejam consideradas nos procedimentos administrativos de execução do Orçamento.
A decisão estabelece ainda que documentos que atribuam a presidentes de partidos ou ex-parlamentares a autoria, titularidade ou poder de indicação sobre emendas sejam considerados juridicamente inválidos.
A determinação inclui documentos como ofícios, planilhas, tabelas, expedientes, comunicações e solicitações encaminhadas às áreas responsáveis pela execução das despesas.
O ministro afirmou que eventual descumprimento da ordem deverá resultar na apuração de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo de possíveis consequências nas esferas civil e penal.
Controle sobre emendas
A decisão faz parte de uma série de medidas adotadas por Dino para ampliar o controle sobre a indicação e a execução de emendas parlamentares. O tema ganhou destaque no STF diante de questionamentos sobre a transparência na destinação de recursos públicos e sobre a participação de pessoas sem mandato nos processos de indicação.
Em julho, o ministro criticou o que classificou como “terceirização de emendas” e determinou que o Congresso apresentasse esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na distribuição de recursos do Orçamento federal.
Na avaliação do magistrado, a indicação de emendas deve estar vinculada aos parlamentares que efetivamente possuem mandato e competência constitucional para participar do processo orçamentário.
Bloqueios de patrimônio
A nova decisão ocorre poucos dias após Dino determinar o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
As medidas estão relacionadas a investigações sobre a indicação e a destinação de emendas parlamentares por pessoas que não ocupam mandato eletivo.
O caso de Cunha chamou atenção porque, embora não exerça atualmente cargo parlamentar, ele é acusado de ter participado da indicação de recursos. Já Valdemar Costa Neto preside o PL, mas também não tem mandato no Congresso.
Decisão atinge Congresso
Com a determinação, as áreas técnicas da Câmara e do Senado deverão desconsiderar eventuais indicações de dirigentes partidários sem mandato e de ex-parlamentares nos procedimentos relacionados à execução de despesas públicas.
A decisão reforça a necessidade de que a identificação do autor e do responsável pela indicação das emendas corresponda a um parlamentar com mandato e respeite as regras estabelecidas para a execução do Orçamento da União.
A ordem de Dino passa a orientar os procedimentos das duas Casas do Congresso e estabelece que eventuais atos praticados em desacordo com a determinação poderão ser submetidos à apuração de responsabilidade.
Mais de 188 mil pessoas identificados como quilombolas vão às urnas
Agência BrasilO agricultor Joaquim Moreira, de 87 anos e sua neta, a estudante Thauany Silva de 16 anos – Foto: Acervo da família
No próximo dia 4 de outubro, o agricultor Joaquim Moreira, de 87 anos, pessoa mais velha da comunidade quilombola de Antinha de Baixo, em Santo Antônio do Descoberto (GO), fará o caminho até a escola em que vai votar em uma companhia especial.
Ele estará com a neta, a estudante Thauany Silva, de 16 anos, que terá a primeira experiência na urna. Ambos estão muito ansiosos pela data e com os títulos bem guardados em suas carteiras. “Sempre votei e vou votar de novo”, diz o agricultor.
Thauany tem 16 anos e votará pela primeira vez. Foto: acervo da família
Thauany ficou tão empolgada com o primeiro voto que, assim que completou 16 anos em abril, foi com a mãe, Mayara, até o centro da cidade para fazer valer os direitos de cidadã.
Dobro de eleitores
Nas eleições de 2026, o número de eleitores que se identificaram como quilombolas praticamente dobrou em relação ao pleito de 2024, segundo os números divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Eram 95.409 pessoas nas eleições municipais e subiu para para 188.371 em 2026. Em Goiás, onde a família deles vota, o número de quilombolas eleitores subiu de 3.625 para 5.394
Mayara Silva, de 36, mãe de Thauany, afirma que ensina aos filhos que é necessário acompanhar as decisões políticas porque interferem diariamente no dia a dia da sua comunidade. “Não tem como fechar os olhos para o fato que tudo é política”, diz.
A adolescente ficou muito feliz quando recebeu o título provisório de eleitora em mãos. “Quando a gente vota, estamos cuidando do futuro de todos nós, né?”, argumenta.
“Até o ar que a gente respira”
O sentimento de querer participar do dia importante da democracia também encanta a universitária de direito Franciele Silva, de 27 anos. Ela, que é nascida e criada na comunidade de Rio dos Macacos, em Simões Filho (BA), explica que tem o título de eleitor desde os 18 anos.
“Eu tinha muita curiosidade sobre como era votar. Até o ar que a gente respira tem a ver com política. Minha mãe sempre me ensinou a lutar pelos meus direitos e da minha comunidade”, enfatiza. Franciele, desde que começou a estudar direito na Universidade Federal da Bahia (UFBA), passou a trazer ainda mais informações para a comunidade sobre caminhos para a defesa do seu território. “Votar é fundamental”.
Franciele Silva vive na comunidade de Rio dos Macacos. Foto: Acervo de família
Inclusive, no Nordeste, há maior quantidade de quilombolas eleitores do país. Em 2024, eram 51.633 pessoas e, em 2026, serão 95.901. Segundo o TSE, a região tem mais da metade do eleitorado quilombola do país.
Mais visibilidade
O crescimento do eleitorado nas comunidades tradicionais tem relação com a ampliação da visibilidade e da conscientização política nos territórios, segundo avalia a professora Bia Nunes. Ela é pesquisadora da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).
“Nós temos levado as nossas pautas a diferentes espaços e encontramos parcerias.” Ela diz que, o engajamento de eleitores quilombolas ocorre a partir de conscientização e letramento sobre o papel que os quilombolas realizam pela natureza como guardiões da floresta. “Entender, por exemplo, a importância que os territórios têm para a biodiversidade. É o trabalho que os quilombolas sempre fizeram e fazem”, acrescenta.
Bia Nunes, da Conaq, diz que é fundamental engajar os jovens – Foto: arquivo pessoal
Bia Nunes diz que a reivindicação de políticas públicas leva em conta o papel que as comunidades têm para a coletividade. “As pessoas começam a dimensionar esse trabalho e a entender a importância do voto e de escolher os representantes”.
A representante da entidade ressalta ainda que a população quilombola tem entendido que deve exigir dos governantes comprometimento com a proteção das pessoas e avanço das titulações de territórios quilombolas pelo país. Para isso, o engajamento dos mais jovens torna-se um caminho essencial.
Bia Nunes defende mais campanhas por parte do Estado brasileiro para o estímulo de eleitores e candidatos quilombolas. Inclusive, ainda há um contexto de vulnerabilidade, formado por pressões e ameaças de violências. “Eu mesmo sou uma pessoa que estou no programa de proteção porque, no ano de 2020, eu sofri uma ameaça contra a minha vida (quando era candidata)”.
Consciência política
A conscientização política da comunidade quilombola tem diferentes caminhos, como explica o educador de alfabetização financeira Rafael Costa, de 32 anos, da comunidade Mesquita, da Cidade Ocidental (GO). Ele avalia que há um crescimento de interesse por temas temas relacionados à participação e à representatividade política.
“Quanto mais as pessoas se informam, mais pesquisam, estudam e passam a ter mais noção da necessidade de políticas públicas, por exemplo”, contextualiza.
Rafael é educador financeiro. Foto: Acervo pessoal
Rafael Costa avalia que as comunidades, que cresceram com espírito de cooperação e altruísmo, precisam estar atentas para evitar golpes financeiros e desinformação. “A partir do momento que se conscientizam sobre seu modo de vida e de produção, começam também a desenvolver maior consciência política”, argumenta.
Há, segundo o educador financeiro, engajamento e politização dos jovens adultos sobre participação política para se defender da desinformação que ameaça territórios. “A comunidade está cada vez mais se fortalecendo politicamente”.
Tenho consciência de que, na sociedade em que vivemos, a capacidade de ganhar dinheiro é considerada prova absoluta de inteligência, quando não confundida com a própria inteligência em si. Não possuir essa habilidade, ou simplesmente se recusar a exercê-la, constitui verdadeira ofensa: sinônimo de burrice, incompetência e idiotia.
Numa sociedade como a nossa, São Francisco de Assis, quando não confundido com um morador de rua, mendigo e disforme, seria instado a entrar para uma academia a fim de ganhar shape ou a frequentar uma clínica de estética, gastando a grana de seu pai, Pietro Bernardone. Pior ainda: seria condenado a intermináveis sessões com coaches, que lhe ensinariam a mudar o mindset, explorar todo o seu potencial e, finalmente, tornar-se um “vitorioso” na vida financeira.
Mas nem só da capacidade de ganhar dinheiro vive o homem, embora o evangelho neoliberal insista em pregar exatamente o contrário. Existem outras formas de inteligência, talvez muito menos reconhecidas, algumas vezes rechaçadas, ridicularizadas e até tratadas como defeitos de caráter. Ainda assim, não deixam de ser aquilo que são: inteligências.
Há inteligências artísticas, culturais, empáticas, políticas, intelectuais e solidárias. Algumas permitem criar beleza, preservar memórias, compreender o sofrimento alheio, interpretar as relações de poder, produzir conhecimento ou repartir o pouco que se tem. Curiosamente, muitas delas trazem aos seus detentores mais prejuízos do que vantagens. Afinal, sentir demais, pensar criticamente, solidarizar-se com os injustiçados e recusar certas oportunidades de lucro nem sempre constitui um bom negócio.
Sobretudo nas sociedades de mercado e de consumo, já profundamente invadidas pelos dogmas do neoliberalismo extremo, inteligência respeitável é aquela que pode ser convertida em dinheiro, patrimônio, influência ou performance. As demais precisam explicar constantemente para que servem. E, se não aumentam a renda, ampliam o patrimônio ou produzem algum tipo de vantagem individual, logo são classificadas como ingenuidade, fracasso ou perda de tempo.
Talvez São Francisco, informado de que nem a empatia, nem a arte, nem a cultura, nem a consciência política, nem a solidariedade pagam boletos, respondesse que a ganância também não alimenta a alma. Mas isso, evidentemente, seria interpretado pelos especialistas em prosperidade como resistência à mudança, mentalidade de escassez e falta de visão empreendedora.
Sobre o autor
Levon Nascimento é professor de História e de Direito, doutorando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara e mestre em Estado, Governo e Políticas Públicas pela FLACSO Brasil e pela Fundação Perseu Abramo. É autor de mais de dez livros e desenvolve pesquisas sobre história regional, políticas públicas, justiça ambiental e desenvolvimento sustentável.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 11 de setembro a retomada do julgamento virtual que vai decidir sobre a validade das alterações feitas pelo Congresso para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. A norma impede a candidatura de políticos condenados nas eleições.
O julgamento do caso foi suspenso em junho deste ano por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que devolveu o processo para julgamento nesta sexta-feira (21).
Até o momento, o placar da votação está 2 votos a 0 contra as alterações. Os votos foram proferidos pela ministra Cármen Lúcia e Luiz Fux.
A Corte julgará uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade para derrubar a Lei Complementar 219 de 2025, que reduziu a contagem dos prazos de inelegibilidade. Entre as principais mudanças, a lei unificou em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diversas ações por improbidade administrativa.
A lei também mudou o marco de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados. Pelo texto aprovado pelo Congresso, os oito anos devem contar a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena, como ocorre atualmente.
Se esses dispositivos forem validados pela Corte, a decisão pode liberar as candidaturas de José Roberto Arruda ao governo do Direito Federal, de Eduardo Cunha para o cargo de deputado federal por Minas Gerais e de Anthony Garotinho, candidato ao governo do Rio de Janeiro.
Um homem com extenso histórico criminal e já condenado por esfaquear uma antiga companheira foi preso em flagrante pela Companhia de Emprego Tático Operacional (Ceto) na tarde deste sábado (22), em Brumado. O suspeito, natural da região de Paramirim, é acusado de tentar matar outra mulher a facadas na região do Mercado Municipal.
Segundo informou o 24º BPM, o ataque ocorreu por volta das 12h30. A vítima foi encontrada pelos policiais militares com múltiplas perfurações pelo corpo provocadas por uma faca. Socorrida por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), a mulher foi encaminhada em estado grave para uma unidade de saúde local, onde permanece internada.
Após a agressão, o homem fugiu do local. Com base em relatos de testemunhas que descreveram as características físicas e o vestuário do agressor — que usava um chapéu de vaqueiro preto —, as guarnições da Ceto iniciaram as buscas na região. O suspeito foi localizado em tempo recorde e, durante a abordagem, confessou ter praticado o crime. Com ele, os policiais apreenderam a arma utilizada, uma faca tipo peixeira com cabo branco.
O histórico do agressor revela um padrão de violência extrema e reincidência. Ele já cumpriu condenação pelo crime de lesão corporal após ter esfaqueado repetidas vezes uma ex-companheira, conhecida à época como “Índia”. Além desse episódio, o acusado acumula mais de dez anotações criminais em sua ficha policial.
O homem foi conduzido e apresentado na Delegacia Territorial de Brumado, onde a ocorrência foi formalizada. O caso foi registrado como tentativa de homicídio e segue sob a investigação da Polícia Civil.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR) vem desenvolvendo atividades de educação ambiental com estudantes da rede municipal de ensino de Brumado por meio da Oficina dos 5R’s. A iniciativa atende a convites da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SESOC), através dos CRAS Esther Trindade e Irmã Dulce, e integra ações realizadas dentro do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
A proposta busca conscientizar crianças e adolescentes sobre a importância da sustentabilidade e da destinação correta dos resíduos sólidos. Durante as atividades, os estudantes são apresentados aos cinco princípios que dão nome à oficina: Repensar, Reduzir, Reutilizar, Reciclar e Recusar.
A primeira edição da Oficina dos 5R’s foi realizada no dia 22 de julho, durante um encontro do Grupo Força Jovem, formado por estudantes da Escola Municipal Oscarlina Oliveira e acompanhado pelo CRAS Esther Trindade.
As atividades tiveram continuidade no mês de agosto e passaram por diferentes unidades de ensino do município. No dia 12, a oficina foi realizada na Escola Eny Mafra, no bairro São Félix, a convite do CRAS Irmã Dulce. No dia seguinte, 13 de agosto, a ação chegou à Escola Idalina Azevedo, no bairro Malhada Branca.
A programação também contemplou estudantes da zona rural. No dia 19 de agosto, a Oficina dos 5R’s foi desenvolvida na Escola Miguel Mirante, no povoado de Arrecife. Já no dia 20, a atividade foi realizada na Escola Ana Rodriga Teixeira, no Distrito de Cristalândia.
Objetivo é proteger população vulnerável das apostas online
Agência BrasilFoto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais, como o Bolsa Família, já foram impedidos de abrir ou manter contas em sites autorizados a explorar, no Brasil, as apostas de quota fixa, as chamadas bets.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), da Presidência da República, o bloqueio se tornou possível graças a uma funcionalidade do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), implementada em outubro de 2025.
Entre os impedidos, estão beneficiários dos seguintes programas:
Bolsa Família;
Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Fundo de Financiamento Infantil (Fies);
programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil.
O Módulo Impedidos foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), atendendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em novembro de 2024, o STF determinou que o governo federal adotasse medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas on-line, para evitar “impactos negativos sobre o orçamento das famílias e a saúde mental, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade”.
O Sigap é uma plataforma tecnológica que permite a regulação, o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas no país. Capaz de processar cerca de 500 milhões de registros diários, o sistema já acumula mais de 5 milhões de arquivos operacionais em sua base de dados.
Segundo a Secom, é a partir das informações reunidas pelo Sigap que as empresas licenciadas identificam os usuários impedidos de se cadastrar ou de manter uma conta já cadastrada nas plataformas de apostas. A verificação automática é feita em tempo real, no âmbito do Módulo Impedidos, por cruzamento entre o CPF e outras informações fornecidas pelo usuário.
Quando o impedimento é identificado em conta já existente, a plataforma tem até três dias para encerrá-la e devolver ao usuário todo o saldo disponível. A decisão de negar cadastro ou encerrar conta é da própria operadora.
Não há intervenção manual nesse processo e o bloqueio não gera nenhuma outra penalidade ao usuário ou às empresas.
*Com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom), da Presidência da República.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino – Foto: Luiz Silveira/STF
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
