Categoria: Cassação de mandato

Pindaí: MPE pede cassação de prefeito por compra de votos parcelada em R$ 400

Pindaí: MPE pede cassação de prefeito por compra de votos parcelada em R$ 400
Prefeito reeleito de Pindaí, João Evangelista Veiga Pereira – Foto: Lay Amorim

O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu parecer no último dia 10 de junho pela cassação do mandato e inelegibilidade por oito anos do prefeito reeleito de Pindaí, João Evangelista Veiga Pereira, e de sua vice, Maria das Graças Amaral da Silva Pinheiro. A manifestação, assinada pela promotora Gabrielly Coutinho Santos, aponta a existência de um esquema altamente estruturado, sistemático e até com “tabela de preços” fixa para a compra de votos durante as eleições municipais de 2024. A disputa no município foi acirrada, decidida por uma diferença de apenas 378 votos.

A investigação detalha que o grupo político utilizava três modalidades para aliciar os eleitores: transferências bancárias via Pix, distribuição de dinheiro em espécie e entrega de materiais de construção, como caixas d’água e sacos de cimento. Áudios de WhatsApp interceptados revelaram que o valor de R$ 400,00 era padronizado pelos intermediários para garantir o voto na chapa majoritária e em vereadores aliados. Em um dos diálogos, um interlocutor negocia com naturalidade a inclusão da mãe de um eleitor no esquema pelo mesmo valor.

Um dos episódios mais explícitos envolveu uma eleitora que, após receber R$ 5.000,00 em espécie das mãos de um cabo eleitoral na véspera do pleito, publicou uma fotografia em suas redes sociais exibindo o montante com a legenda “Valeu tio dão”, em referência ao apelido do prefeito. Outra testemunha relatou à Justiça Eleitoral que prepostos do candidato invadiram sua casa à noite, entregaram R$ 1.500,00 em dinheiro e exigiram uma foto dela segurando o adesivo do partido “por segurança”. Além dos operadores, o próprio prefeito João Veiga foi acusado de abordar pessoalmente cidadãos para prometer blocos de construção e caixas d’água em troca de apoio nas urnas.

A defesa dos investigados tentou desqualificar as provas digitais, alegando que os comprovantes de Pix e os relatórios de WhatsApp careciam de autenticidade por serem unilaterais. No entanto, o MPE rechaçou o argumento, destacando que as mensagens foram validadas por certificados em blockchain e que as transações bancárias são carimbadas pelas próprias instituições financeiras. O comportamento processual dos réus também pesou contra eles: na audiência de instrução, a defesa abriu mão de ouvir todas as suas testemunhas, o que o órgão ministerial classificou como uma “postura meramente procrastinatória” e uma renúncia voluntária à produção de contraprovas. Agora, o caso aguarda o julgamento final da juíza Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza, da 117ª Zona Eleitoral de Urandi.

Política conquistense: TRE suspende mandato do vereador Diogo Azevedo, Alison deverá assumir

O vereador de Vitória da Conquista Diogo Azevedo

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou a suspensão do mandato do vereador de Vitória da Conquista Diogo Azevedo, em decisão liminar proferida no âmbito de uma ação por infidelidade partidária.

A decisão foi assinada pela relatora, Carina Canguçu, que determinou a posse do suplente Alisson Roberto até que o colegiado do TRE-BA julgue o mérito da ação.

A ação foi motivada após Diogo Azevedo deixar o União Brasil e se filiar ao Partido da Social Democracia Brasileira, movimento realizado para viabilizar sua pré-candidatura a deputado. Segundo os autores da ação, a mudança ocorreu fora das hipóteses legais de justa causa para desfiliação partidária, já que a chamada janela partidária não alcança vereadores, sendo aplicável apenas aos parlamentares em fim de mandato nas condições previstas pela legislação eleitoral.

Até o momento, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista ainda não foi oficialmente notificada da decisão. Enquanto isso, a determinação liminar prevê que o suplente assuma o cargo até o julgamento definitivo do processo pelo plenário do TRE-BA.

Mendonça pede vista e suspende julgamento contra Eduardo Bolsonaro

Placar está 4 votos a 0 pela condenação por difamação
Agência BrasilBrasília (DF) 19/11/2024 Deputado Eduardo Bolsonaro durante entrevista a imprensa. Foto Lula Marques/ Agência BrasilO ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) – Lula Marques/ Agência Brasil
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento virtual do processo em que o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) é acusado de difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

O julgamento começou na sexta-feira (17). Até o momento, o placar está 4 votos a 0 pela condenação do ex-parlamentar.

Além de Alexandre de Moraes, relator, os votos foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen LúciaA data para retomada do julgamento ainda não foi definida.

O processo foi movido pela deputada contra Eduardo Bolsonaro após uma postagem nas redes sociais.

Em 2021, ele escreveu que o projeto de lei proposto pela parlamentar para garantir a distribuição gratuita de absorventes íntimos teria o objetivo de atender interesses empresariais de “seu mentor-patrocinador Jorge Paulo Lemann”, acionista de uma companhia que fabrica produtos de higiene pessoal.

Moraes votou pela condenação e aplicou pena um ano de prisão em regime aberto. O ministro entendeu que ficou configurada a difamação contra a deputada.

“A divulgação realizada pelo réu revela o meio de ardil por ele empregado, cujo objetivo foi tão somente atingir a honra da autora, tanto na esfera pública, na condição de agente política, como em sua vida privada, uma vez que o alcance proporcionado pela Internet, como é sabido, é gigantesco e tem enorme poder de proliferação”, afirmou. 

Durante a tramitação do processo, a defesa de Eduardo Bolsonaro disse que as declarações foram feitas no âmbito da imunidade parlamentar.

O ex-deputado está nos Estados Unidos desde o ano passado e perdeu o mandato por acumular faltas às sessões da Câmara dos Deputados.

Câmara cancela passaporte diplomático de Eduardo Bolsonaro e Ramagem

Medida foi determinada na última sexta-feira

Agência BrasilA cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados.© Marcello Casal JrAgência Brasil

A Câmara dos Deputados determinou o cancelamento dos passaportes diplomáticos dos ex-deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). 

A medida foi determinada, após a Mesa Diretora da Casa declarar a cassação dos mandatos dos parlamentares.

Com a perda do mandato, Eduardo e Ramagem também vão perder diversos benefícios, como imóvel funcional, verba de gabinete e cotas de passagens aéreas, por exemplo.

Eduardo Bolsonaro foi cassado por faltas. De acordo com a Constituição, o parlamentar que não comparece a um terço das sessões deliberativas deve perder o mandato.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro faltou a 56 das 71 sessões realizadas no ano, equivalente a 79% das sessões.

Em fevereiro de 2025, Eduardo viajou para os Estados Unidos, onde ajudou a promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, o cancelamento de vistos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes.

O mandato de Alexandre Ramagem foi cassado após a condenação na ação penal da trama golpista ocorrida durante o governo Bolsonaro. Nesses casos, a Constituição determina que a Câmara declare a perda do mandato em função da condenação.

Condenado a 16 anos de prisão, Ramagem está foragido nos Estados Unidos e é alvo de um pedido de extradição para o Brasil.

Justiça cassa mandatos de cinco vereadores do União Brasil por fraude em cota de gênero no AM

Vereadores cassados em Anori — Foto: Divulgação
Vereadores cassados em Anori — Foto: Divulgação  g1 AM e Rede Amazônica

A Justiça Eleitoral do Amazonas cassou os mandatos de cinco vereadores eleitos pelo União Brasil em Anori, no interior do estado. A decisão é do juiz Edson Rosas Neto, da 33ª Zona Eleitoral, que reconheceu fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024.

Segundo a sentença, o partido registrou 12 candidaturas, sendo oito homens e quatro mulheres. No entanto, uma das candidatas, Roberta dos Santos Melo, teve o registro indeferido por analfabetismo.

Mesmo com prazo de 20 dias antes da votação, o União Brasil não substituiu a candidata nem reduziu o número de homens na chapa. Com isso, a participação feminina caiu para 25%, abaixo do mínimo legal de 30%.

O Ministério Público Eleitoral apontou ainda que a candidata indeferida não recebeu recursos de campanha nem realizou atos efetivos, o que reforça a suspeita de candidatura fictícia.

Foram cassados os vereadores:
  • Vadernilson Matos Silva (União Brasil);
  • Luiz Carlos Pereira (União Brasil);
  • Josely Moraes Damião (União Brasil);
  • João Tomé Pereira (União Brasil);
  • Elton Gonçalves Lima (União Brasil).

Na decisão, a Justiça também determinou:

  • a perda dos diplomas e dos mandatos de todos os eleitos pelo partido;
  • a anulação dos votos do União Brasil, com recontagem dos quocientes eleitoral e partidário;
  • a inelegibilidade por oito anos de Luiz Carlos Pereira da Costa, presidente do diretório municipal, apontado como responsável pela fraude.

A Justiça Eleitoral da 24ª Zona de Ipiaú, cassou os mandatos da prefeita Laryssa e seu vice Orlando

A Justiça Eleitoral da 24ª Zona de Ipiaú determinou a cassação dos mandatos da prefeita Laryssa Andrade Santos Fernandes Dias e do vice Orlando dos Santos Ribeiro, eleitos em 2024. A decisão também torna ambos inelegíveis por oito anos e prevê a realização de novas eleições no município.

A sentença, assinada pelo juiz Hilton de Miranda Gonçalves, atende a uma ação movida pela coligação “Ipiaú Unida para Avançar”, que denunciou abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

De acordo com o processo, ficou comprovada a promoção recorrente da candidatura em emissoras de rádio, com participação de aliados e gestores em programas com conteúdo eleitoral. “Houve um desequilíbrio avassalador” na disputa, destacou o magistrado.

A decisão considerou válidas provas como áudios e degravações. A defesa questionou o material, mas não apresentou contraprovas.

Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Até o trânsito em julgado, o caso segue com desdobramentos políticos e jurídicos em Ipiaú.

TSE condena Cláudio Castro e ex-governador fica inelegível até 2030

Ex-governador do Rio disse que vai recorrer da decisão
Agência BrasilRio de Janeiro (RJ), 06/10/2023 - O secretário-executivo do ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, e o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, falam com a imprensa após reunião no Palácio Guanabara. Foto:Tânia Rêgo/Agência BrasilO ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro – Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (24) condenar o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022.

Castro disse que irá apresentar recurso contra a decisão. 

Com a decisão, Castro ficará inelegível pelo prazo de oito anos, a contar do pleito de 2022. Dessa forma, o ex-governador deve ser impedido de disputar eleições até 2030

Ontem (23), ele renunciou ao mandato e anunciou que é pré-candidato ao Senado nas eleições de outubro.

saída ocorreu em função do prazo eleitoral para desincompatibilização. Pela regra, Castro precisava deixar o governo estadual seis meses antes das eleições para se candidatar a outro cargo.

Acusação

O TSE julgou um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE)  para reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que, em maio de 2024, rejeitou a cassação do mandato e absolveu o ex-governador e os outros acusados no processo que trata de supostas contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

O MPE afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio.

De acordo com a acusação, a descentralização de recursos ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, totalizando gastos de R$ 248 milhões. 

Julgamento

A inelegibilidade foi definida no processo no qual o TSE derrubou a decisão da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, que rejeitou a cassação do mandato de Castro e a consequente declaração de inelegibilidade.

Os votos pela condenação foram proferidos ao longo de várias sessões para decidir o caso.

Votaram pela inelegibilidade os ministros Maria Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia.

Cármen Lúcia

Durante o julgamento, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, disse que o Judiciário voltou a julgar “práticas gravíssimas” cometidas por representantes dos eleitores do Rio.  

“Quero dar início [ao voto], no meu caso, com minha tristeza, mais uma vez, estarmos a votar um caso de práticas gravíssimas praticadas por governantes, que receberam do bom povo do Rio de Janeiro, a incumbência  de representá-lo, e que de novo se vê com um julgamento a desmerecer aquela belíssima terra”, afirmou.

Votos divergentes

O ministro Nunes Marques proferiu o primeiro voto contra a inelegibilidade de Castro. Segundo o ministro, não ficou comprovado o uso eleitoreiro das contratações pelo ex-governador.

Marques entendeu que não houve impactos negativos nas campanhas dos demais concorrentes na eleição.

“A candidatura dos recorridos, que alcançou a vitória no primeiro turno, obteve 58,67% dos votos, tendo conquistado mais que o dobro dos votos do segundo colocado. Foram 4.930.288 votos contra 2.300.980 votos”, afirmou.

Em seguida, André Mendonça também divergiu e entendeu que não houve participação direta de Castro nas irregularidades.

“Embora tenha colhido os dividendos eleitorais, o que de fato justificaria a cassação, caso não tivesse havido a renúncia ocorrida na data de ontem. Não se aplica a sanção de inelegibilidade”, afirmou. 

Defesa

Durante o julgamento, o advogado Fernando Neves, representante de Castro, disse que o governador apenas sancionou uma lei da Assembleia Legislativa e um decreto para regulamentar a atuação da Ceperj e não pode ser responsabilizado por eventuais irregularidades.

Após o julgamento, Castro publicou uma mensagem nas redes sociais e disse que vai recorrer da decisão.

O ex-governador disse que comandou o estado dentro da legalidade, “com responsabilidade e absoluto compromisso com a população”.

“Após obter acesso ao acórdão, pretendo recorrer e lutar até a última instância para restabelecer o que considero um desfecho justo para esse caso”, comentou.

 Outros acusados

O TSE também declarou inelegíveis: Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj, e o deputado estadual Rodrigo da Silva Bacellar (União), ex-secretário de governo.

O tribunal determinou que os votos recebidos por Bacellar deve ser retotalizados, ou seja, ele deve perder o cargo de deputado. A medida não é imediata porque ainda cabe recurso.

O ex-vice-governador Thiago Pampolha foi condenado ao pagamento de multa.

Ministro suspende julgamento que pode cassar governador do Rio

Placar da votação está 2 votos a 0 pela cassação de Castro

Agência BrasilBrasília (DF), 25/10/2023 - O governador do Rio de Jnaeiro, Cláudio Castro fala com jornalistas na saída do ministério da Defesa, após reunião com ministro, José Mucio.Governador fala sobre crise na segurança do Rio de Janeiro Foto: Joédson Alves/Agência BrasilO governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro – Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pediu vista e suspendeu nesta terça-feira (10) o  julgamento do processo que pede cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022.

Até o momento, o placar da votação está 2 votos a 0 pela cassação de Castro. O julgamento será retomado no dia 24 de março. Faltam cinco votos.

Em novembro do ano passado, o primeiro voto pela cassação de Castro foi proferido pela relatora ministra Maria Isabel Galotti, mas a análise do caso foi suspensa por um pedido de vista do ministro Antônio Carlos Ferreira.

Na sessão de hoje, Ferreira acompanhou a relatora e também votou pela cassação.

Se o entendimento for mantido, Castro poderá ficar inelegível por oito anos, e novas eleições para o governo do estado devem ser convocadas.

Os votos também condenam o ex-vice-governador Thiago Pampolha, Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj, e o deputado estadual Rodrigo da Silva Bacellar (União), ex-secretário de governo.

Recurso

O Ministério Público Eleitoral (MPE) e coligação do ex-deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) pretendem reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que, em maio de 2024  absolveu o governador e os outros acusados no processo que trata de supostas contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

O MPE afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio.

De acordo com a acusação, a descentralização de recursos ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, totalizando gastos de R$ 248 milhões.

Defesa

Antes da suspensão do julgamento, o advogado Fernando Neves, representante de Castro, disse que o governador apenas sancionou uma lei da Assembleia Legislativa e um decreto para regulamentar a atuação da Ceperj e não pode ser responsabilizado por eventuais irregularidades.  

Congresso do Peru destitui o presidente interino José Jerí por suposto ‘tráfico de influência’

O mandato de Jerí se encerraria em julho. Com a destituição, o Parlamento peruano elegerá um novo presidente na próxima quarta-feira

POR AFP

José Jerí, presidente do Peru. Foto: Connie France/AFP.

O Congresso do Peru destituiu nesta terça-feira 17 o presidente interino José Jerí por má conduta funcional e falta de idoneidade para exercer o cargo, após um julgamento político relâmpago. Jerí, o sétimo chefe de Estado peruano em 10 anos, foi remo foi removido do cargo ao qual chegou como presidente do Congresso em outubro de 2025.

Ele foi presidente do Congresso até que, em 10 de outubro, substituiu na presidência Dina Boluarte, destituída pelo Parlamento em um julgamento político relâmpago no qual se alegou sua incapacidade de resolver uma onda de extorsões e assassinatos por encomenda.

A proposta contra Jerí, de 39 anos e cujo mandato termina em julho, ocorre a poucas semanas das eleições gerais de 12 de abril. Na última sexta, os congressistas apresentaram as 78 assinaturas necessárias para forçar uma sessão extraordinária durante o período de recesso.

A destituição de Jerí ocorre em plena crise institucional enfrentada. pelo Peru desde as eleições de 2016, quando um conflito permanente de poderes eclodiu entre o Parlamento, fortalecido, e o Executivo, desgastado, em um contexto de fragmentação partidária e ausência de consenso político.

“A mesa diretora declara a vacância da Presidência da República”, anunciou o presidente interino do Congresso, Fernando Rospigliosi, após a votação. Eram necessários 58 votos para destitui-lo.

O Parlamento elegerá na quarta-feira às 18h locais (20h em Brasília) um novo chefe do Legislativo, que assumirá automaticamente a presidência interina do Peru até 28 de julho, indicou Rospigliosi.

“Eu não cometi nenhum crime. Tenho plena suficiência moral para poder exercer a presidência da República”, declarou Jerí em uma entrevista na televisão na noite de domingo.

Do lado de fora do Congresso, um pequeno grupo de manifestantes carregava cartazes a favor da destituição de Jerí por ter transformado o palácio presidencial “em um bordel”. “Não é nosso presidente”, disse à AFP a comerciante María Galindo, de 48 anos.

Crise institucional
“Ter uma nova substituição na presidência, a quarta no atual lustro político, não resolverá nada da profunda crise institucional que o país vive”, disse à AFP o analista político Augusto Álvarez. Além disso, “será difícil encontrar no atual Congresso — com evidências de mediocridade e suspeita sólida de corrupção generalizada — um substituto com legitimidade política”, acrescentou.

O Congresso necessita de maioria simples para censurá-lo. Em caso de destituição, deverá eleger um novo chefe do Legislativo, que automaticamente assumirá a presidência interina do Peru. “Eu sou a favor de que ele não seja censurado pelo pouco tempo que lhe resta como presidente; sugiro que termine seu mandato até julho”, disse à AFP Edgar Clavijo, de 68 anos, um pequeno comerciante.

Mas Zoila Sajami, uma cabeleireira de 44 anos, considerou que “seria bom que o destituíssem porque não faz nada” contra a corrupção.

Contexto eleitoral
A rapidez com que a censura está sendo processada foi relacionada à campanha eleitoral, que registra um recorde de mais de 30 candidatos presidenciais. “Os partidos que apressam a destituição o fazem porque acreditam que isso poderia ajudá-los a obter mais votos na eleição de 12 de abril”, ressaltou Álvarez, diretor do meio digital A3R..net.

O candidato presidencial do Renovação Popular, Rafael López Aliaga, que lidera as pesquisas, tem sido o mais enfático em exigir a renúncia de Jerí. López Aliaga, simpatizante do presidente Donald Trump, afirmou que “Jerí é operador de dezenas de grupos chineses que entram em massa no Palácio”.

O embaixador dos Estados Unidos em Lima, Bernie Navarro, defendeu a continuidade de Jerí em entrevista ao jornal financeiro Gestión. “Para a estabilidade do país, acho que deveria baixar o tom, assegurar eleições dignas e que o presidente siga em funções”, disse o diplomata americano. “Mudar de presidentes com frequência, aos olhos não apenas dos Estados Unidos, mas do mundo, não é normal”.

Duas investigações do Ministério Público
Depois de um início marcante, com aprovação de quase 60% nas pesquisas devido ao impulso dado à luta contra o crime organizado, a popularidade de Jerí caiu para 37% em fevereiro.

As críticas surgiram quando o Ministério Público abriu em janeiro uma investigação preliminar por suposto crime de “tráfico de influência e patrocínio ilegal de interesses”, após vir à tona um encontro encoberto com um empresário chinês que faz negócios com o governo. A esse encontro Jerí compareceu encapuzado.

Sua situação se complicou na semana passada com outra investigação por “tráfico de influência”, diante de sua suposta intervenção na contratação de nove mulheres em seu governo.

CCJ da Câmara aprova cassação de Carla Zambelli

Parecer do relator a favor da deputada foi derrotado por 32 votos a 27
Agência Brasil

10/12/2025 - Brasília - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discussão e votação de propostas legislativas. Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
© Renato Araújo / Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou por 32 votos a 27 o relatório do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que se posicionou contrário à cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP). 

A decisão levou à escolha e à aprovação de um novo relatório, do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que votou pela perda do mandato de Zambelli. A parlamentar foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão, multa e a perda do mandato por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A cassação depende do aval do plenário da Câmara, que terá a palavra final sobre o futuro da parlamentar. Para que a deputada seja cassada, é necessária a maioria absoluta de votos favoráveis, o que corresponde a pelo menos 257 votos dos 513 parlamentares da Casa.

Durante o debate da CCJ, Carla Zambelli, que está presa na Itália, fez sua defesa por ligação de vídeo. Antes de ter a prisão decretada, a deputada fugiu para Itália, onde foi presa e aguarda decisão da Justiça italiana sobre o pedido de extradição feito pelo Brasil.

Na terça-feira (2), o relator do processo de cassação da deputada na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), emitiu parecer contrário à perda de mandato da parlamentar, com base em um laudo apresentado por perícia contratada pela defesa. Na mesma sessão, o processo de votação do relatório foi interrompido após pedido de vista coletivo.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), chegou a declarar que entraria com um mandado de segurança no STF para que a Mesa Diretora cumprisse a determinação da Corte. 

Na tarde de terça-feira (9), antes da aprovação do projeto de lei que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que levaria ao plenário os processos contra Carla Zambelli e Delegado Ramagem (PL-RJ), já condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e o do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), a partir desta quarta-feira (10).