Categoria: Economia

Horas antes, o mesmo texto já havia passado pela Câmara dos Deputados, depois que um acordo entre governo e lideranças do Congresso viabilizou o avanço da medida.

O principal objetivo do projeto é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis decorrente da guerra dos Estados Unidos (EUA) contra o Irã no Oriente Médio, que fechou a principal rota de exportação do petróleo na região, provocando fortes oscilações na cotação do barril.

Mesmo assim, o alcance da norma foi ampliado pelos parlamentares para conceder benefícios fiscais a diferentes setores, incluindo a produção de etanol, de fertilizantes agrícolas, de pesquisa de minerais críticos e terras raras, bem como a desoneração de impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada no Brasil, em 2027.

A perda de arrecadação, de acordo com o texto, será compensada pelo aumento extraordinário de receitas da União obtidas justamente por conta do aumento no valor do petróleo, que ampliou os royalties e outras participações desde o início do ano.

Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período em 2025, um crescimento real superior a 200%.

Benefícios tributários

A inclusão do etanol e biocombustível foi um apelo do setor e busca impedir que subsídios à gasolina e ao diesel, por conta dos efeitos do preço do petróleo, eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis.

A diferença deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida. Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.

O projeto de lei prevê que o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação nos preços da gasolina e do etanol.

Produtores de etanol, inclusive cooperativas, também poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. A compensação será feita por meio de saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O valor será proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.

Entre as medidas para os produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.

Outro benefício tributário contido no projeto permite à União conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031. Os créditos serão de até R$ 1 bilhão por ano. O valor corresponderá a até 20% dos gastos com produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.

As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita deverá ser de até R$ 200 milhões por ano, de acordo com o texto.

Outros pontos do texto incluem a autorização ao governo para ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, que serão descontados de orçamentos futuros da pasta. Também passou no projeto uma autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que seriam programadas apenas para 2027.

Trava sobre despesas

O texto negociado com o governo incluiu dispositivos para atrelar o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal, em caso de previsão de déficit fiscal projetado pelo relatório bimestral de receitas e despesas do governo.

Caso se aponte déficit, recursos de fundos, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), só poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, pela variação da inflação e mais um percentual máximo de até 2,5%.

Esse mesmo gatilho pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente definidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

O projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL e suas vinculações de despesas, mas impede que determinadas receitas extraordinárias, especialmente as provenientes do petróleo, sejam utilizadas para ampliar automaticamente despesas cuja evolução está vinculada à RCL. Nestes casos, se houve previsão de déficit fiscal, o crescimento dessas despesas também fica limitado à correção da inflação até o máximo de 2,5%.

Acordo com o governo

A votação deste Projeto de Lei Complementar foi viabilizada após acordo do governo com lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para definir as prioridades legislativas deste período de esforço concentrado no Parlamento.

Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

O Congresso Nacional retomou a agenda legislativa esta semana, após o recesso parlamentar, em um esforço concentrado para votações em plenário e nas comissões.

De acordo com os presidentes da Câmara e do Senado, serão duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: entre 10 e 14 de agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro.

Pouco antes das 16h, o Ministério da Fazenda tinha anunciado que a medida envolveria novos cortes diretos de impostos. No entanto, o ministro Dario Durigan corrigiu a informação.

“Não estamos fazendo anúncio de redução tributária de nenhum tributo, e, sim, de um mecanismo discutido com o Congresso para minorar o impacto da guerra”, declarou o ministro, em referência aos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços de combustíveis.

Proposta

A proposta prevê que receitas extraordinárias provenientes do petróleo, como royalties e venda de petróleo do pré-sal, sejam usadas para compensar reduções de impostos sobre combustíveis.

Poderiam ser abatidas as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre diesel, gasolina, etanol e biodiesel.

A proposta inicial prevê duração do regime enquanto durar a guerra no Oriente Médio. Assim que for constatado aumento de receitas, o presidente da República poderá editar um decreto com desonerações de combustíveis.

As reduções de tributos valeriam por dois meses, com revisões após o fim do período.

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, isso permitirá a manutenção da neutralidade fiscal, sem impacto para as contas públicas.

“Se houver aumento extraordinário da receita, esse aumento servirá de compensação para redução de tributos aplicáveis a esses combustíveis”, afirmou Moretti.

De acordo com o ministro, a cada redução de R$ 0,10 nos tributos sobre a gasolina, por um período de dois meses, o impacto estimado é de R$ 800 milhões.

Articulação

A articulação política para a efetivação da medida envolve o Congresso Nacional. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o tema será discutido na próxima terça-feira com líderes da Câmara.

Segundo ele, o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, demonstraram apoio à proposta.

Medidas recentes

Nos últimos meses, o governo tem adotado medidas para conter a alta dos combustíveis. Entre elas, a desoneração do PIS/Cofins sobre o diesel e a concessão de subsídios que chegaram a R$ 1,52 por litro para o diesel importado e a R$ 1,12 por litro para o nacional.

Segundo a Petrobras, os tributos federais representam cerca de R$ 0,68 do valor final ao consumidor, no cálculo que considera um preço médio de R$ 6,77 o litro.

Atualmente, o diesel e o biodiesel estão com PIS e Cofins zerado. A gasolina e o etanol, no entanto, continuam com a mesma tributação de antes do início da guerra.

A economia brasileira vai crescer 1,8% neste ano. A previsão é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão ligado ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).

A previsão positiva da taxa do Produto Interno Bruto (PIB, soma  dos bens e serviços produzidos no país) não ignora a guerra iniciada em 28 de fevereiro pelos Estados Unidos e por Israel contra o Irã, em consequência das incertezas provocadas e o decorrente aumento do preço internacional do petróleo.

Mesmo admitindo que “o mundo se encontra no momento de maior tensão geopolítica desde o fim da Guerra Fria [1947-1991], o Ipea vê “motivos para moderado otimismo”, conforme assinala a Carta de Conjuntura nº 70 publicada nesta quinta-feira (9).

“A elevada incerteza no cenário externo contrasta, entretanto, com a relativa rigidez de algumas dinâmicas que vêm caracterizando a economia brasileira há alguns anos – notadamente, o crescimento rápido e contínuo da renda disponível das famílias e do volume de crédito disponibilizado pelo sistema financeiro nacional”, pondera o estudo.

No Brasil, o consumo das famílias, influenciado pelo aumento real do salário mínimo, é “um dos maiores motores da economia”, conforme descreve o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pelo cálculo do PIB, e também ligado ao MPO. 

O mencionado “crédito disponibilizado” pode viabilizar investimentos privados, outro fator de crescimento do PIB.

Além do consumo e dos investimentos, a conta do crescimento do PIB considera as despesas do Estado e o saldo entre exportações e importações.

Gasto e receita

Segundo o Ipea, o Estado seguirá a política do novo arcabouço fiscal “caracterizada pela combinação de elevação dos gastos públicos de natureza social e crescimento das receitas públicas, decorrências diretas, no caso dos gastos, da política de valorização do salário mínimo e da reindexação dos gastos com saúde à receita corrente líquida da União.”

Quanto ao comércio exterior, o Ipea aponta que esse se beneficiará de “políticas fiscais expansionistas” por causa dos investimentos em inteligência artificial e em razão dos gastos com armamentos, ocasionados pelo conflito no Oriente Médio.

O instituto lembra que “a eclosão da guerra na Ucrânia [em fevereiro de 2022] não impediu, por exemplo, que o comércio mundial crescesse 5,8%” naquele ano.

Quadriênios

No ano passado, o Ipea acertou a previsão de crescimento do PIB, de 2,3%. Se a projeção do instituto se confirmar este ano, o somatório do período 2023-2026 será de 10,7%, índice maior que os dois quadriênios anteriores.

Nesse caso, o resultado seria cinco pontos percentuais acima do PIB do quadriênio anterior (total de 5,7% entre 2019 e 2022), e 0,8 ponto percentual acima do PIB total entre 2015 e 2018 (9,9%). 

A estimativa do Ipea para o PIB de 2027 é de crescimento de 2%.

Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, ele assume o comando da área econômica combinando desafios fiscais estruturais herdados da gestão de Fernando Haddad com demandas emergenciais típicas de um ano eleitoral.

Logo nos primeiros dias à frente da pasta, Durigan anunciou um bloqueio de R$ 1,6 bilhão no Orçamento de 2026, valor considerado modesto por analistas diante da necessidade de cumprir o arcabouço fiscal.

O bloqueio foi necessário para acomodar o avanço de despesas obrigatórias dentro do limite de crescimento real de gastos, fixado em até 2,5% acima da inflação. Oficialmente, a equipe econômica projeta um superávit primário de apenas R$ 3,5 bilhões. No entanto, ao incluir precatórios e gastos fora do arcabouço fiscal, o próprio governo prevê déficit primário de R$ 59,8 bilhões.

Pressão por gastos

Ao mesmo tempo em que anuncia o bloqueio de gastos, o ministro articula medidas de impacto imediato, como a criação de um subsídio ao diesel importado e um pacote ainda em elaboração para reduzir a inadimplência das famílias.

Entre as primeiras iniciativas, Durigan confirmou a edição de uma medida provisória que prevê subsídio de R$ 1,20 por litro para o diesel importado, com custo estimado de R$ 3 bilhões, dividido entre União e estados.

Originalmente prevista para a semana passada, a medida provisória (MP) de subvenção ao diesel sai nesta semana porque o ministro esperava o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retornar das recentes viagens pelo Brasil. O governo busca segurar a alta dos combustíveis em meio à elevação dos preços internacionais do petróleo.

Inadimplência

O novo ministro também trabalha na formulação de políticas para enfrentar o avanço da inadimplência, que já compromete mais de 27% da renda mensal das famílias brasileiras, segundo dados recentes do Banco Central.

Em tese, o pacote não gerará custo para as contas públicas se envolver apenas medidas de renegociação de crédito, mas pode criar despesas caso o governo decida ampliar os subsídios ao crédito.

Taxa das blusinhas

Outra medida que pode pressionar os gastos do governo seria uma possível redução, durante a campanha eleitoral, da taxa das blusinhas, como ficou conhecida a alíquota em 20% de compras do exterior de até US$ 50.

No ano passado, o governo arrecadou R$ 5 bilhões com o tributo, ajudando a cumprir a meta fiscal – ao desconsiderar os precatórios.

Imposto de Renda

Paralelamente, o novo ministro da Fazenda propôs mudanças estruturais, como a automatização da declaração do Imposto de Renda, numa tentativa de simplificar o sistema tributário.

Essa medida, no entanto, não diminui as receitas do governo, porque envolve apenas a redução da burocracia e a evolução da atual declaração prepreenchida do Imposto de Renda.

Desafios de credibilidade

Os desafios enfrentados por Durigan refletem, em grande medida, limitações já observadas na gestão anterior. Para a doutora em Economia Virene Matesco, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), o principal problema está na dificuldade que o governo tem de cumprir as próprias metas fiscais.

“O governo atual não consegue cumprir as metas que ele mesmo estabeleceu no arcabouço”, afirmou, ao analisar o desempenho recente das contas públicas.

Segundo Matesco, a fragilidade do arcabouço fiscal e o crescimento da dívida pública, que saltou para 78,7% do PIB, comprometem a confiança na política econômica e limitam a capacidade de ação do ministro.

Ela também aponta que o avanço dos gastos obrigatórios e a rigidez orçamentária reduzem o espaço para investimentos, criando um cenário de baixo crescimento. “Existe uma crise de credibilidade fiscal”, alertou, destacando que o país enfrenta um desequilíbrio entre despesas com juros e investimentos públicos.

Baixo crescimento

Já o economista André Nassif, professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), avalia que parte das dificuldades atuais decorre de metas fiscais excessivamente ambiciosas definidas no início da gestão Haddad.

Originalmente, o governo tinha estabelecido meta de déficit zero em 2024 e superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% do PIB em 2026, também com a margem de tolerância de 0,25 ponto percentual. O resultado primário representa o déficit ou superávit nas contas do governo sem os juros da dívida pública.

Na LDO de 2025, o governo prolongou a meta de déficit zero para 2025 e reduziu para 0,25% do PIB a meta de superávit para 2026 . Na época, a mudança das metas gerou mal-estar no marcado financeiro.

“O mercado entenderia se o governo estabelecesse meta de pequeno déficit em 2025, zerando o resultado primário em 2026. O importante era que houvesse um compromisso em reduzir o rombo”, afirmou.

Pouco investimento

Para Nassif, o aperto fiscal acabou limitando investimentos públicos, que seguem em patamar baixo, cerca de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), insuficiente para sustentar um crescimento econômico mais robusto.

Ele também ressalta que o país segue preso a um ciclo de crescimento irregular. “O país não está entregando crescimento econômico. Continuamos no ‘stop and go’”, disse.

Segundo o professor, com medidas emergenciais já em andamento e margem fiscal estreita, o novo ministro terá como principal desafio reconstruir a credibilidade das contas públicas sem comprometer o crescimento econômico. A equação permanece em aberto desde a gestão anterior.