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STJ regulamenta auxílio-moradia a juízes federais e ministros

Foto: Sergio Amaral/STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha regulamentou o pagamento do auxílio-moradia aos juízes federais, reforçando as restrições estabelecidas em dezembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 15.

Em sua última sessão do ano passado, o CNJ aprovou por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de 4.377,73 reais. A resolução, publicada em 18 de dezembro, prevê ao menos cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia.

Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 juízes estariam incluídos em tais critérios, cerca de 1% da magistratura.

O ministro, que também preside o Conselho Nacional de Justiça Federal, já havia publicado na semana passada uma resolução que regulamentava o pagamento do benefício a ministros do STJ, desta vez com a previsão de que o magistrado somente poderá receber o auxílio se não tiver imóvel próprio ou funcional no Distrito Federal, onde fica a sede do tribunal.

Após a publicação da resolução pelo CNJ, ficou a cargo de todos os órgãos subordinados da Justiça regulamentarem o pagamento do benefício dentro dos moldes estabelecidos pelo conselho.

Prefeituras são proibidas de pagar advogados com verba do Fundef

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu nesta sexta-feira (11) decisões judiciais que autorizavam prefeituras a pagar advogados com dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

Ao suspender as decisões, Toffoli atendeu a um pedido apresentado em 15 de dezembro pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A chefe do Ministério Público argumentou que os municípios não podem usar recursos destinados à educação para pagar honorários advocatícios. O valor, diz a PGR, chega a R$ 90 bilhões.

Ao analisar o pedido, Toffoli entendeu que o Supremo já reconheceu que o dinheiro do fundo é “exclusivamente ao uso em educação pública e a nenhum outro fim”. Para ele, há “chapada inconstitucionalidade” no uso dos recursos para pagar advogados.

“Trata-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios, carentes de recursos para implementar políticas nessa área e que pode redundar em prejuízos irreparáveis à educação de milhares de crianças e adolescentes por este país afora, em situação – repita-se – virtualmente irreversível”, escreveu.
O presidente do Supremo considerou que o país é prejudicado com educação de baixa qualidade, o que retarda o desenvolvimento do Brasil.

Toffoli apontou, ainda, que as ações sobre o tema representam um fato que “não pode ser negligenciado”, pois pode alcançar “cifra que não se mostra nada desprezível”.

O ministro frisou que o pagamento às prefeituras é constitucional por ser determinado em razão de erros no cálculo. A ilegalidade está no fato de as prefeituras utilizarem os recursos para pagar honorários.

Entenda o caso
Segundo Raquel Dodge, prefeituras passaram a acionar a Justiça exigindo uma fatia maior do Fundef em razão de erros no cálculo.

A partir do reconhecimento pelo juiz de que a cidade tinha direito a receber mais recursos, era gerado o precatório – ordem judicial para o poder público incluir no orçamento o valor necessário para o pagamento da dívida.

Com aval da Justiça, muitos municípios, então, passaram a usar parte do precatório referente ao Fundef para pagar os advogados que haviam atuado no caso.

O ministério Público diz ter identificado casos de escritórios contratados sem licitação.

Para Raquel Dodge, houve “grave lesão à ordem e à economia públicas”.

Condeúba: Tomou posse a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal, sob a Presidência do vereador Maurílio Guilherme de Sousa – PT.

Por Oclides da Silveira

O novo Presidente do Legislativo Condeubense Maurílio Guilherme de Sousa – PT discursando na tribuna logo após ser empossado

Foi realizada neste terça-feira dia 1º de janeiro de 2019, a Sessão da Câmara que deu Posse ao novo Presidente da Câmara de Condeúba, vereador Maurílio Guilherme de Sousa – PT, bem como aos demais membros da Mesa Diretora sendo o vice-Presidente José Ribeiro Reis – PCdoB, Primeiro Secretário Reginaldo Sobrinho do Nascimento – PSB e Segundo Secretário Maria Neres de Sousa Brito – PSDB.

O Presidente Maurílio Guilherme relatou para o Jornal Folha de Condeúba o seguinte: “É com muita emoção e reconhecimento, que inicio as minhas palavras com um sincero, OBRIGADO.

OBRIGADO, primeiramente a Deus que me deu saúde, serenidade e determinação para nunca desistir da caminhada que me fez chegar até aqui, é com muita gratidão que reconheço a minha vitoria pelas mãos do senhor.

OBRIGADO, aos vereadores que votaram em mim, Silvano, José Reis, Adailton Ramos, Maria Neres, Antonio Chaves, Arlindo da Silva e Reginaldo Sobrinho, aos demais o meu respeito. Continue lendo Condeúba: Tomou posse a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal, sob a Presidência do vereador Maurílio Guilherme de Sousa – PT.

CONDEÚBA: VEREADOR MAURILO GUILHERME ESCLARECE PROCESSO DE VOTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Por Oclides da Silveira

Vereador Maurilo Guilherme de Sousa – PT

Em contato com a Folha de Condeúba, o Vereador Maurilo Guilherme-PT, fala como ocorreu a votação do Código Tributário na última Sessão Extraordinária da Câmara realizada no dia 26 de dezembro do corrente ano, conforme disse o vereador:

“Percebendo a rejeição de todos pela TIP – Taxa de Iluminação Pública, mas também vendo a importância do Projeto em parte para o município, que está com o Código Tributário desatualizado há mais de 20 anos,  o vereador Maurilo, não desmerecendo os demais colegas, foi o único a  apresentar um REQUERIMENTO DE DESTAQUE, com base no ARTIGO 93 e demais Parágrafos do Regimento Interno da Câmara, propondo dividir o Projeto em duas partes (Titulo).

O requerimento do vereador Maurilo foi aprovado pelo Plenário, em continuidade o Presidente Silvano dos Santos colocou em votação 1º Titulo, que após apreciação do Plenário, houve empate de 5 a 5, cabendo então ao Presidente desempatar, o qual votou pela rejeição e arquivamento do Projeto. Já em votação do 2º Titulo sobre a TIP – Taxa de Iluminação Pública foi reprovado por 6 votos contra 5.

O vereador Maurilo Guilherme votou contra a TIP – Taxa de Iluminação Pública, justificando que o Governo Municipal não teve jogo de cintura para construir um dialogo com a população. As Informações aqui prestadas encontram-se também na Ata da referida Sessão da Câmara”, concluiu o Presidente eleito do Legislativo condeubense Maurilo Guilherme PT.

Câmara de vereadores rejeita Projeto de Lei do Executivo que visava revisão do Código Tributário do Município

Por Oclides da Silveira

Nesta quarta-feira dia 26 de dezembro de 2018, a Câmara realizou sua 1ª Sessão Extraordinária do ano convocada pelo Prefeito Silvan Baleeiro, com intuito exclusivo para votar o Projeto de Lei que visava reformar o Código Tributário do Município obrigava os munícipes a pagar luz externa entre tantos outros.

Mas graças aos votos contrários do vereador Arlindo Cruz que é da situação e o voto do Presidente Silvano dos Santos que desempatou votando pelo arquivamento do referido Projeto de Lei.

O Placar da votação ficou assim: Votaram pela aprovação do Projeto os vereadores Antonio Terrêncio, Antônio Chaves, Nena, Reginaldo da situação além de Maurílio Guilherme da oposição. Votaram contra o Projeto os vereadores Carlito, Adailton, Conceição, Zé Reis, todos de oposição, o voto destacado e de surpresa em favor pelo arquivamento do Projeto ficou por conta do vereador Arlindo Cruz que é da situação, segundo ele em destaque de votação, disse “não serei responsável de criar mais imposto para o povo pagar, uma vez que já temos uma carga exagerada de tributos que pagamos”, pontuou Arlindo. A votação ficou empatada, coube ao Presidente Silvano dos Santos votar pelo arquivamento do Projeto dos impostos, como alguns mencionaram.

A luz do fim do túnel começou ascender

Por Oclides da Silveira

Oclides Ribeiro da Silveira – Jornalista

Como dizia o ex-Governador do Rio de Janeiro Leonel Brizola, “ainda vejo uma luz no fim do túnel”. Em si tratando da política condeubense, penso como o velho Brizola, vejo com muito entusiasmo as iniciativas do jovem Prefeito de Condeúba Silvan Baleeiro de Sousa. Pois bem, vamos aos fatos: A situação do povo só vai melhor depois que houver um respeito mútuo entre o povo e os políticos. O povo não pode exigir dos candidatos soluções de seus problemas de forma unilateral, ou seja, a solução dos problemas do povo só será resolvida se ambos (povo e políticos) der as mãos e trabalhar com o mesmo objetivo, sem birra política.  Por sua vez, os políticos que estiver no pleno exercício do seu mandato tem que respeitar os mandatos dos seus opositores, aí sim, separando o joio do trigo, independentemente de trabalhar visando unicamente seu grupo político, espalhando insultos que é o melhor, que faz mais do que o seu antecessor e assim sucessivamente. Continue lendo A luz do fim do túnel começou ascender

Condeúba: Vereador Arlindo da Silva Cruz faz balanço do seu mandato parlamentar em 2018

Por Oclides da Silveira

Vereador Arlindo da Silva Cruz – (PROS)

O vereador Arlindo da Silva Cruz – (PROS) fez um balanço do seu mandato neste ano de 2018, Disse o parlamentar “ressaltando as minhas proposições apresentadas, ou seja, indicações para asfaltamento de várias ruas e praças da cidade, sendo que algumas já foram concretizadas e outras estão em andamento. Na zona rural foi feito conserto e patrolamento de várias estradas, bem como limpezas de aguadas públicas, campos de futebol,  instalações de braços de luz entre outros, tudo em benefício à comunidade condeubense, tanto da zona urbana quanto rural.

Apresentamos projetos de Leis de suma importância para a população de Condeúba, como a lei que libera para a iniciativa privada cuidar de  praças, ruas, em fim, qualquer um logradouro público, zelando, beneficiando e promovendo sua publicidade naquele local.

Outras Leis importantes e de grande relevância no sentido de preservar a história do município, a primeira foi dar o nome de “Coluna Prestes” ao salão na parte superior do Prédio da antiga Intendência, local onde os “Revoltosos”, ficaram amotinados em 1926 quando membros da Coluna Prestes passaram por Condeúba e deixaram uma escrita na parede daquele salão que está preservada até hoje.

A segunda Lei foi dar ao Cemitério Municipal de Condeúba localizado à Rua Campo Santo, sem numero no Bairro Paulo VI, o nome de “Barão José Egídio de Moura Albuquerque”, homenageando assim, o primeiro intendente de Condeúba que teve seu mandato no período de 14 de abril de 1890 a 14 de dezembro de 1892″. Na Câmara, sempre votei favorável aos projetos que venha beneficiar o povo”, destacou o parlamentar Arlindo.

Aproveitamos da oportunidade para desejar um feliz Santo Natal e próspero ano novo a todos, em especial ao povo condeubenses. Vereador Arlindo e família.

Prazo para justificar ausência na votação das eleições de 2018 termina na próxima semana

Eleitores justificam a ausência na votação em posto montado em shopping de Brasília.

Os eleitores que não compareceram ao local de votação na eleição deste ano (2018) e não justificaram a ausência no segundo turno ainda podem regularizar a situação eleitoral neste mês de dezembro, prazo vai até 27 de dezembro.

A justificativa pode ser feita mediante o preenchimento de um requerimento disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deve ser entregue pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviado por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito. Além do formulário, o eleitor deve entregar documentação que comprove a impossibilidade de comparecimento na votação.

Pela internet, o eleitor pode justificar a ausência usando o Sistema Justifica nas páginas do TSE ou dos tribunais regionais. No formulário online, o eleitor deve informar seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência e anexar comprovante do impedimento para votar.

O requerimento de justificativa gerará um código de protocolo que permite ao eleitor acompanhar o processo até a decisão final do juiz da zona eleitoral. A justificativa aceita será registrada no histórico do eleitor no Cadastro Eleitoral.

Condeúba: Câmara elege Mesa Diretora para o biênio 2019/2020 sendo Maurílio Guilherme PT, eleito Presidente

Por Oclides da Silveira

Foto: Medonho – Nova Mesa Diretora: 2ª Secretária “Nena” PSDB, – Presidente Maurílio Guilherme PT, – vice-Presidente José Ribeiro Reis PCdoB, 1º Secretário Reginaldo do Nascimento Sobrinho PSB.

Foi realizado nesta segunda-feira dia 17 de dezembro de 2018, uma Sessão Ordinária com objetivo único de eleger a nova mesa diretora para comandar os trabalhos  da Câmara nos anos 2019/2020. a princípio muitos tinham pretensões de se candidatar, só no grupo da situação apareceram 4 candidaturas, porém nenhum deles viabilizaram seus nomes. Já do grupo de oposição nasceram duas candidaturas, os dois vereadores Maurílio e Conceição ambos do PT, e os dois nomes foram para o embate final. Sendo que o vereador Maurílio Guilherme de Sousa foi eleito com 8 votos a favor e dois contra, tendo ainda o  vereador Toinho Terêncio que faltou na Sessão.

Os vereadores da situação que votaram e elegeram o Presidente Maurílio Guilherme do PT foram: Arlindo Cruz, Antônio Chaves, Nena e Reginaldo Sobrinho. Oposição votaram Adailton Ramos, Maurílio Guilherme, Silvano dos Santos e José Ribeiro Reis. Votaram para a Candidata Conceição do PT, ela própria e Carlito. Assim foi o resultado final Maurílio Guilherme teve 8 votos e Conceição teve 2 votos.

Dois nomes concorreram a vice-Presidência foram Adailton Ramos que teve 4 votos e José Ribeiro Reis que obteve 5. Portanto eleito Zé Reis. Na primeira Secretaria concorreram Reginaldo que teve 5 votos e Silvano que teve 4 votos, sendo que o vereador Carlito se absteve nessa votação. Segunda Secretaria foi eleita a vereadora Nena por unanimidade 10 votos favoráveis. Ficou assim a nova composição da mesa Diretora para o biênio 2019/2020: Presidente – Maurílio Guilherme de Sousa. Vice-Presidente – José Ribeiro Reis. 1º Secretário – Reginaldo Sobrinho do Nascimento. 2ª Secretaria – Maria Neres de Sousa Brito.

O Presidente Silvano dos Santos concedeu a palavra para os 4 eleitos para compor a nova mesa diretora. Todos foram unânimes em dizer que foi a melhor opção na avaliação deles  pela pacificidade do processo de forma democrática. Continue lendo Condeúba: Câmara elege Mesa Diretora para o biênio 2019/2020 sendo Maurílio Guilherme PT, eleito Presidente