Na mesma sessão solene desta sexta, o parlamentar, que é também presidente do Congresso Nacional, escreveu que vai assinar também a PEC 14, que prevê aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
“Solicito a todos que compareçam para que possamos celebrar a aprovação dessas emendas de grande importância para o povo brasileiro”, escreveu o parlamentar em documento para os senadores.
Prazos
O plenário do Senado aprovou PEC que colocou fim à escala 6×1 na noite da última quarta-feira (14) com 75 votos a favor e apenas um contrário, em ambos os turnos.
Pelo texto aprovado no Senado, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional as empresas deverão adotar a escala 5×2 e reduzir a jornada máxima para 42 horas semanais de trabalho. Depois de mais 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.
O texto aprovado prevê descanso remunerado obrigatório de dois dias por semana, em jornada máxima de 5×2, sem redução salarial, e também reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição total de 14 meses.
Agentes de saúde
Também prevista para promulgação na sexta, a PEC 14/21 cria regras específicas para aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE).
A legislação cria requisitos diferenciados de aposentadoria para os profissionais no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
Em Buenos Aires, policiais jogaram gás lacrimogêneo para dispersar manifestantes. Segundo a AFP, manifestantes atiraram pedras contra agentes de segurança.
Mlhares de estudantes e professores protestaram contra o governo nesta quinta-feira (15) na Argentina. Em Buenos Aires, o ato terminou em confronto entre policiais e manifestantes.
Os manifestantes exigem o cumprimento da lei de financiamento universitário. Segundo estudo, os recursos federais para as instituições caíram 40,5% no primeiro semestre deste ano.
Aprovada em 2025, a lei teve o veto presidencial derrubado. O porta-voz Adrián Ravier afirmou que “não é verdade que essa lei não esteja sendo cumprida”.
Esta é a 5ª marcha federal universitária sob o atual governo. Opositores também pediram a revogação de um megadecreto presidencial sobre a venda de terras.
Protesto estudantil contra cortes nas universidades da Argentina termina em confronto com a polícia
Milhares de estudantes e professores argentinos foram às ruas nesta quinta-feira (15) em protesto contra o governo de Javier Milei, na Argentina. Em Buenos Aires, a manifestação terminou em confronto entre policiais e manifestantes, com lançamento de pedras e disparos de gás lacrimogêneo.
Os manifestantes exigem que o governo cumpra uma lei que prevê a atualização do financiamento das universidades públicas, incluindo a reposição das perdas salariais dos professores e a recomposição das bolsas estudantis.
A mobilização ocorre após dias de greve, protestos dentro das universidades e decisões judiciais que determinam que o Executivo aplique a chamada Lei de Financiamento Universitário.
Os confrontos foram registrados durante o ato central, na praça em frente ao Congresso argentino. Dezenas de pessoas atiraram pedras, enquanto policiais usaram gás lacrimogêneo para dispersar os manifestantes.
Durante os protestos, manifestantes levaram bandeiras de entidades estudantis e sindicatos de professores. Entre as mensagens exibidas estavam “Milei, cumpra a lei” e “A universidade pública é um direito, não um privilégio”.
“Estamos exigindo que nos paguem o que nos devem”, disse à AFP Francisca Staiti, secretária-geral do sindicato de professores Conadu Histórica.
Segundo a dirigente, as restrições orçamentárias levam professores a acumular empregos ou abandonar seus cargos.
Um homem lança gás lacrimogêneo durante uma manifestação que exige que o governo do presidente argentino Javier Milei cumpra uma lei que atualiza o financiamento das universidades públicas — Foto: Emiliano Lasalvia/AFP
Os recursos destinados às universidades argentinas caíram 40,5% em termos reais no primeiro semestre deste ano, em comparação com o mesmo período de 2023, segundo um estudo do Centro de Pesquisa em Economia Nacional da Universidade de Buenos Aires.
A Lei de Financiamento Universitário foi aprovada pelo Congresso em agosto de 2025, mas vetada por Milei. Em outubro daquele ano, o Parlamento derrubou o veto. Apesar disso, o governo não aplicou a norma.
Desde então, decisões judiciais, incluindo uma da Suprema Corte em junho, determinaram que o Executivo efetue os pagamentos.
Na terça-feira, o porta-voz presidencial, Adrián Ravier, afirmou que “não é verdade que essa lei não esteja sendo cumprida”. Segundo ele, a aplicação da norma está interrompida enquanto o governo recorre à Justiça.
O Executivo também argumenta que a legislação não especifica de onde virão os recursos para financiá-la.
Manifestantes se protegem com escudos improvisados contra jatos de água durante um protesto em apoio à comunidade universitária argentina, em 15 de outubro de 2026 — Foto: Pedro Lazaro Fernandez
Esta é a quinta marcha federal universitária desde que Milei assumiu a Presidência, em dezembro de 2023. Desde então, o governo anunciou aumentos nas verbas destinadas às universidades, mas as instituições consideram os valores insuficientes.
A mobilização também reuniu partidos de oposição, sindicatos, organizações sociais e aposentados.
Os grupos convocaram ainda um ato em frente ao Congresso para pedir a revogação de um megadecreto de Milei que, entre outras medidas, elimina restrições à venda de terras rurais a estrangeiros.
Sr. Hornalino Alves Barbosa, faleceu aos 84 anos de idade
É com tristeza e grande pesar, que a Folha de Condeúba noticia o falecimento do Sr. Hornalino Alves Barbosa aos 84 anos de idade, ocorrido na tarde desta quinta-feira dia 15 de outubro de 2026 às 18h40min. Sr. Hornalino deixou viúva a Sra. Lindraci Maria Santos e 2 filhos: Nelson (Nenga) e Nilson além de 5 netos e 5 bisnetos.
O corpo será velado na sua residência na Faz. Poção, o sepultamento será amanhã sexta-feira dia 16, no Cemitério Municipal do Baixão de Paulo, ainda sem horário definido.A família enlutada, agradece a todos que comparecer a esse ato de fé e solidariedade Cristã.
Atendimento:- Pai Bahia
Nós do Jornal Folha de Condeúba, neste momento de muita dor e luto, prestamos nossos mais sinceros sentimentos de solidariedade e amor à família do Sr. Hornalino, na esperança de que Deus nosso Pai, dê todo o conforto e consolo necessário aos parentes e amigos. Que permaneçam as boas lembranças, carinho e afeto para com a memória dele, descanse em paz, nas graças de Deus Sr. Hornalino.
Depois de um longo período de seca intermitente, calor intenso e muita preocupação com a falta de água, a noite desta quinta-feira, 15 de outubro de 2026, trouxe um motivo especial de alegria e esperança para a população de Condeúba.
Por volta das 19h20, começou a cair uma chuva leve na sede do município, que foi ganhando força gradualmente até formar enxurradas pelas ruas da cidade. Em seguida, a precipitação se estendeu por outras localidades do município, acompanhada de muitos trovões e relâmpagos. A chuva engrossou e, até o momento do registro, continuava caindo com intensidade.
O episódio marca a volta tão aguardada das chuvas, após um longo intervalo de estiagem. A última precipitação registrada na região havia ocorrido em 5 de abril deste ano. Desde então, passaram-se seis meses e dez dias de espera, sob condições difíceis para o abastecimento de água e a manutenção das atividades rurais.
Nesse período, as reservas hídricas do município ficaram bastante comprometidas, enquanto as pastagens sofreram com a escassez de umidade, prejudicando a alimentação dos animais e aumentando a preocupação dos produtores rurais.
Agora, a chegada da chuva reacende a esperança de recuperação das pastagens, de renovação das fontes de água e, principalmente, de reposição dos estoques nas barragens e demais reservatórios do município. Se as precipitações continuarem nos próximos dias, os benefícios poderão ser ainda maiores para o campo e para toda a população.
*Depois de tantos meses de espera, a chuva chega como uma bênção dos céus.* É momento de agradecer a Deus e renovar a esperança de dias melhores para os agricultores, pecuaristas e todas as famílias que dependem da água para viver e produzir.
Graças ao bom Deus, a chuva voltou a cair sobre Condeúba! Que venham novas precipitações, trazendo vida à terra, alimento para os animais e tranquilidade para o nosso povo.
Neste 15 de outubro, Dia dos Professores, a Prefeitura de Condeúba, através do prefeito Micael Silveira, presta homenagem aos profissionais da educação e destaca a importância do trabalho desenvolvido por eles na formação de crianças, jovens e cidadãos.
A data reconhece a dedicação dos educadores, que desempenham um papel fundamental não apenas na transmissão do conhecimento, mas também no incentivo aos sonhos, no desenvolvimento de talentos e na construção de oportunidades para as novas gerações.
Em mensagem comemorativa, a administração municipal, agradeceu aos professores pela paciência, pelo compromisso e pela contribuição para o desenvolvimento da educação no município. A homenagem também reforça a importância do reconhecimento e da valorização desses profissionais, essenciais para a construção de uma sociedade com mais oportunidades.
Severiano Alves ex-deputado federal (PDT), pela Bahia. Autor da Emenda Constitucional que garante o pisso nacional para os professores.
Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) homologaram, na sessão desta quarta-feira (14), a decisão cautelar que determinou a suspensão da disputa referente ao lote 9 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 17/2026, realizado pela Prefeitura de Itaberaba, na Chapada Diamantina, para a aquisição de materiais de construção, elétricos, hidrossanitários e outros itens destinados às secretarias municipais.
Segundo informou tribunal, a medida foi concedida, inicialmente, de forma monocrática pelo conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do processo, após denúncia apresentada pela empresa “M. do S. de S. Santos Oliveira”. A denunciante alegou que, embora tivesse apresentado proposta de R$1,110 milhão, o sistema eletrônico declarou vencedora outra empresa, com oferta de R$1,114 milhão, utilizando automaticamente um critério de preferência regional.
Na análise preliminar, o relator verificou que o edital previa a aplicação dos benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, quando legalmente cabíveis, mas vedava a preferência territorial automática. Para o conselheiro, os registros da plataforma eletrônica indicavam, a princípio, possível irregularidade na aplicação desse critério.
Com a homologação da cautelar, fica mantida a suspensão da disputa do lote 9 até o julgamento definitivo da denúncia pelo TCM-BA.
PEC foi aprovada na noite desta quarta-feira pelo plenário do Senado
Agência Brasil
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
Adrielle Barbosa de Aquino tem 27 anos e é mão de duas crianças. Atualmente, ela trabalha como garçonete de segunda a sábado, em um restaurante no centro da cidade do Rio de Janeiro.
Desde que saiu da adolescência e começou em seu primeiro emprego, há quase dez anos, Adrielle não sabe o que é ter dois dias de folga em uma semana.
“Nessa escala 6×1, eu só tenho o domingo de folga, né? É o dia que eu tenho para resolver minhas coisas. Um dia para resolver mil coisas e a gente fica perdida. Ainda mais quando a gente é mãe. É pesado!”
Ela acrescenta que, quando precisa resolver outras coisas que não são possíveis em um domingo, como uma simples consulta médica dos filhos, acaba tendo de faltar ao trabalho: “a gente acaba perdendo um dia de trabalho e tem o salário descontado”.
Adrielle é um dos milhões de brasileiros com a exaustiva jornada de seis dias de trabalho por semana.
Ela, como muitos, vê na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, nesta quarta-feira (14) pelo Senado Federal, uma possibilidade de ganhar mais tempo livre: seja para descansar, curtir a família, se divertir, estudar, resolver problemas, ter um acompanhamento melhor de sua saúde ou mesmo para ganhar um dinheiro extra.
Uma pesquisa realizada em fevereiro deste ano pela Nexus mostra que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1.
Yasmin Nascimento trabalha como auxiliar administrativo em uma clínica, também na escala 6×1. Na correria de uma manhã de quinta-feira, ela conversou com a Agência Brasil, enquanto um mototáxi já aguardava para levá-la a mais um dia de trabalho.
Enquanto se preparava para subir na garupa da motocicleta, Yasmin disse esperar que as pessoas possam aproveitar melhor o tempo livre com outras atividades
“É mais um dia de folga com a sua família, mais um dia que a gente pode usar para trabalhar, estudar. Enfim, a folga é da pessoa, ela sabe o que ela vai fazer na folga dela, mas fiquei muito feliz porque essa PEC foi aprovada.”
A ajudante de cozinha Cristiane Wandermuren comenta a aprovação do fim da escala de trabalho 6×1, no centro do Rio de Janeiro – Tomaz Silva/Agência Brasil
Cristiane Wandermuren, de 56 anos, também trabalha desde a adolescência com apenas uma folga por semana. Antes como auxiliar de serviços gerais e atualmente como ajudante de cozinha.
“Se eu tivesse mais um dia, eu iria cuidar da minha saúde, curtir mais os meus netos. Hoje tenho pouco tempo para minha família”, lamenta.
“Só temos o domingo. Como eu vou no domingo ao médico? Médico a gente normalmente vai no meio da semana… Aí o patrão já fica de cara feia se você chega mais tarde.”
6×1 no passado
Simone Cunha de Oliveira passou 15 anos trabalhando na escala 6×1. Há algum tempo, no entanto, começou a trabalhar em uma escola, onde consegue ter duas folgas na semana.
“A qualidade de vida é bem melhor, você tem dois de descanso, você pode resolver seus problemas. Só um dia para fazer tudo o que você quer ou precisa, não tem condições”, relata.
Ela não vê a hora de sua irmã, que trabalha como vendedora de automóveis e ainda não conseguiu se livrar da escala 6×1, também poder folgar duas vezes por semana.
“Eu só posso vê-la no domingo. Espero que a mudança na lei melhore principalmente a saúde das pessoas. As pessoas estão ficando doentes de tanto trabalhar. Que elas tenham o descanso que merecem.”
Aposentada Maria Antônia de Carvalho trabalhou a vida inteira com apenas um dia de descanso por semana – Tomaz Silva/Agência Brasil
Maria Antônia de Carvalho, de 63 anos, precisou se aposentar para conseguir ter mais do que um dia de descanso semanal.
“Eu trabalhei na 6×1 minha vida inteira. Era horrível não ter tempo para nada. Eu não tinha tempo para nada. Não dava mesmo. Quando você pensava que ia descansar, no outro dia você já estava trabalhando de novo. Agora ficou maravilhoso, porque eu tenho mais tempo para mim, para minha família.”
Aposentada Luciana Machado comemora o fim da escala de trabalho 6×1 – Tomaz Silva/Agência Brasil
Com 65 anos, Luciana Machado também trabalhou seis dias por semana durante quase toda a vida. Apenas recentemente, já aposentada, ela passou a trabalhar na escala 5×2, mas, segundo ela, precisava trabalhar a mais todos os dias, para compensar a folga no sábado.
“Com essa nova escala, tenho receio de que a pessoa tenha que aumentar o horário de trabalho durante a semana, como aconteceu comigo. Também pode ser que o funcionário perca dinheiro trabalhando um dia a menos”, afirma.
Quando passa a valer?
De acordo com o texto aprovado ontem pelos senadores, Luciana não precisa se preocupar com aumento da carga horária de trabalho, já que as empresas terão que garantir a escala 5×2, assim como a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional.
Dessa forma, caso a PEC seja promulgada ainda em outubro, as regras entrariam em vigor em dezembro de 2026.
Após essa primeira redução, a jornada terá de cair para 40 horas, 12 meses depois. Assim, a transição completa levará 14 meses.
A exceção são os trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão uma regra de transição diferenciada.
Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:
escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)
jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).
Como será feito o cálculo das horas de trabalho?
No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço. Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias na semana.
Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em 5 dias na semana. Para trabalhar mais horas, apenas mediante pagamento de hora-extra.
A proposta prevê que lei complementar posterior poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos da redução da jornada para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Helen Catharine coordenadora técnica da Diretoria da Superintendência Baiana, Bahiater/SDR. Dará informações sobre CAF, IGS (inscrição Garantia safra), e sobre políticas públicas.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Brumado, instaurou um procedimento administrativo na área de Controle Externo da Atividade Policial para acompanhar o caso do presídio local. De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (14), a medida tem como objetivo fiscalizar as providências que estão sendo adotadas pelos órgãos competentes para corrigir falhas apontadas na estrutura prisional.
O procedimento foi fundamentado nas irregularidades identificadas no relatório técnico do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (GAEP) referente ao ciclo de fiscalização do Conjunto Penal de Brumado. O documento reúne diagnósticos e apontamentos sobre o funcionamento e as condições da unidade penitenciária.
Com a instauração do procedimento, a Promotoria de Justiça acompanhará de perto o cumprimento das recomendações e adequações necessárias por parte dos órgãos responsáveis pela administração penitenciária. A iniciativa visa garantir a regularidade da execução penal, a segurança e o respeito às normas legais dentro do estabelecimento prisional do município.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o aumento do teto da receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Com a aprovação, o limite vai subir progressivamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Está é a primeira vez desde 2018 que o teto é reajustado. A matéria passará por análise do Senado.
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, estabelece ainda que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A legislação atualmente permite a contratação de apenas um empregado.
O governo disse que a mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, que está sob análise do Senado.
Ainda de acordo com o governo, a atualização dos limites de receita bruta permitirá que negócios em processo de crescimento permaneçam enquadrados em regime simplificado por período mais adequado ao estágio de desenvolvimento.
“A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”, disse o governo, que estimou que o impacto orçamentário será de 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), disse que o aumento do limite vai prevenir que o MEI tenha que dispensar um contrato para não extrapolar os limites atualmente impostos.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, disse. “Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, acrescentou o relator.
Perdão de dívidas
O projeto concede ainda a anistia integral de dívidas de MEI’s, inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Para ter direito ao benefício, o MEI deverá ficar adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da Lei, Complementar, sob pena de cancelamento da remissão.
Além disso, o MEI terá que desistir de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar. Não haverá pagamento de honorários advocatícios por causa da extinção do processo judicial.
Rubens Pereira Júnior disse que a medida deve beneficiar mais de três milhões de MEI’s com débitos inscritos na União. O deputado disse ainda que parcela expressiva dessas dívidas apresenta baixa perspectiva de recuperação.
“A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas. Ao mesmo tempo, a exigência de adimplência das contribuições com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar procura associar a concessão do benefício à retomada do cumprimento regular das obrigações tributárias”, defendeu.
Também aumenta para R$ 100 mil o limite do valor para realização de licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, atualmente fixado em R$ 80 mil.
Simples Nacional
Durante a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa deve analisar até o fim do ano o reajuste para o Simples Nacional.
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, afirmou.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil.
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Neste 15 de outubro, Dia dos Professores, a Prefeitura de Condeúba, através do prefeito Micael Silveira, presta homenagem aos profissionais da educação e destaca a importância do trabalho desenvolvido por eles na formação de crianças, jovens e cidadãos.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência
