Conquista: Ação Popular pede suspensão da “Zona Azul Digital” e contesta decreto municipal
Uma Ação Popular com pedido de liminar foi protocolada pelo advogado Dr. Bruno Sondreny contra o Município de Vitória da Conquista, questionando a constitucionalidade e a legalidade das novas regras impostas para o estacionamento rotativo, a chamada “Zona Azul Digital”.
O processo visa tutelar os direitos do povo conquistense diante das mudanças trazidas pelo Decreto nº 23.999/2025, publicado em 18 de novembro e em vigor desde o último dia 23.
A ação judicial argumenta que o novo sistema, sob o pretexto de modernização urbana, acabou criando barreiras de acesso e instituindo cobranças com caráter confiscatório, ferindo princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal.
Os Três Pilares da Ação
Na peça jurídica, Dr. Bruno Sondreny destaca três pontos críticos que motivaram o pedido de suspensão imediata dos efeitos do decreto:
1. Exclusão Digital e Social O novo modelo impõe o uso de aplicativos e meios tecnológicos como forma prioritária ou exclusiva de regularização. A ação argumenta que essa obrigatoriedade ignora a realidade de uma parcela significativa da população, especialmente idosos e pessoas de baixa renda que não possuem smartphones ou acesso constante à internet, impedindo-os de utilizar um espaço que é público.
