Categoria: Julgamento

STM dá dez dias para Bolsonaro entregar defesa contra perda de patente

MPM pediu expulsão do Exército por condenação na tentativa de golpe
Agência Brasil

Brasília (DF) 14/09/2025 O ex-presidente Jair Bolsonaro, acompanhado de seu filho, Jair Renan, deixa hospital sob forte esquema de segurança, após passar por procedimentos. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Jair Bolsonaro – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O ministro Carlos Vuyk de Aquino, do Superior Tribunal Militar (STM), concedeu nesta terça-feira (10) prazo de dez dias para que os advogados de Jair Bolsonaro apresentem defesa no processo que pede a expulsão do ex-presidente do Exército, em função da condenação na ação penal da trama golpista

A apresentação da defesa é o primeiro passo no andamento processual da ação na qual o Ministério Público Militar (MPM) pediu, no dia 3 de fevereiro deste ano, a perda da patente de Bolsonaro, que é capitão da reserva

Após receber a manifestação de defesa do ex-presidente, o processo voltará para o gabinete do ministro. Não há prazo para julgamento do caso.

Se a perda da patente for decretada pelo STM, o salário que Bolsonaro recebe será repassado para a esposa ou filhas em forma de pensão.

O benefício é conhecido como “morte ficta” e está previsto na legislação das Forças Armadas desde 1960. 

De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão por condenação criminal.

O ex-presidente foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão por ter liderado uma trama para se manter no poder mesmo depois de ter sido derrotado nas eleições de 2022.

Bolsonaro cumpre pena na Papudinha, como é conhecida a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Além de Bolsonaro, o MPM também pediu a perda da patente dos generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier, que também foram condenados pelo Supremo.

Após a decisão envolvendo Bolsonaro, o STM determinou a citação das defesas dos generais Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Braga Neto, que também terão prazo de dez dias para apresentar manifestação. 

Aracatu: Acusada de mandar matar o companheiro vai a Júri Popular

Aracatu: Acusada de mandar matar o companheiro vai a Júri Popular em Brumado

Em julho de 2017, uma mulher, de 32 anos, foi presa apontada como mandante do assassinato do próprio marido, o lavrador Regimalco dos Santos Mirante, de 37 anos.

O corpo do lavrador foi encontrado na região de Umburanas, zona rural de Brumado, apedrejado e parcialmente queimado. O casal residia na comunidade de Paris Matias, em Aracatu. A suspeita irá a Júri Popular na próxima sexta-feira (28), oito anos após o crime. O julgamento acontecerá no Fórum de Brumado.

O autor do homicídio teria sido o amante da suspeita, que ainda é procurado pela polícia. A dona de casa Maria Novaes Mirante, mãe de Regimalco, pediu que o caso seja julgado com justiça. “Peço pra ter justiça. Se a justiça da terra não dá, a do céu dá. Com a fé que eu tenho em Deus, ela vai pra cadeia”, afirmou.

Mirante disse que a família vem sofrendo há anos sem qualquer resposta, enquanto a acusada ficou presa apenas sete meses por falta de provas.

Ao longo de todo esse tempo, a mãe da vítima convive com uma dor dilacerante. “Essa dor não passa nunca porque a pessoa perder um filho não é brincadeira. A gente carrega essa dor pra o resto da vida”, contou.

Para a dona de casa, embora a acusada alegue problemas mentais, ela sempre esteve em seu juízo perfeito. “De doida ela não tem nada. Ela é muito certa. Aquilo era um trem ruim”, apontou.

Por unanimidade, STF torna Eduardo Bolsonaro réu por atuação nos EUA

Próximo passo será abertura de uma ação penal contra o deputado
Agência Brasil

Brasília (DF) 19/11/2024 Deputado Eduardo Bolsonaro durante entrevista a imprensa. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram tornar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação no curso do processo, por sua atuação no Estados Unidos, onde reside desde março deste ano. Neste sábado (15), a ministra Cármen Lúcia fez seu voto no plenário virtual para aceitar a denúncia e, agora, deve ser aberta ação penal contra Eduardo.

Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto às autoridades estadunidenses para fazer pressão sobre julgamento que condenou seu pai por tentativa de golpe de Estado. Nos últimos meses, o governo de Donald Trump aplicou sanções como o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e ministros do STF e sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes.

A investigação contra Eduardo Bolsonaro foi conduzida pela Polícia Federal que indiciou o parlamentar.

Com a decisão do STF, o próximo passo será a abertura de uma ação penal. Durante a instrução do processo, o deputado poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e pedir diligências específicas que sejam interessantes para sua defesa.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato por 120 dias e foi morar nos Estados Unidos com a família, sob a alegação de perseguição política. Desde dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões e poderá ser cassado por faltas.

Julgamento

julgamento no Plenário Virtual do STF começou às 11h desta sexta-feira (14) e, no fim do dia, os ministros já formaram maioria para tornar Eduardo Bolsonaro réu. Para o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, existem provas de que o deputado participou das articulações para o governo dos Estados Unidos aplicar as sanções.

 “A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América, com a aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, suspensão de vistos de entradas de diversas autoridades brasileiras nos Estados Unidos da América e a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky a este ministro relator”, diz no relatório.

Acompanharam o voto do relator os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin e, hoje, a ministra Cármen Lúcia. Apesar de os quatro ministros da Primeira Turma já terem votado pelo recebimento da denúncia, a análise vai até 25 de novembro, quando eles ainda podem mudar de voto, pedir vista ou levar o caso ao plenário.

A turma está com apenas quatro ministros. Com saída de Luiz Fux para a Segunda Turma do STF, uma cadeira está vaga e só será preenchida após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar um ministro para suceder Luís Roberto Barroso, que se aposentou.

Defesa

Ainda nesta sexta-feira, pelas redes sociais, Eduardo Bolsonaro classificou o voto de Moraes como “caça às bruxas”.

“Moraes vota para me tornar réu. Outros candidatos anti-establishment, como o próprio Jair Bolsonaro, e favoritos ao Senado sofrerão a mesma perseguição. É o sistema se reinventando para sobreviver. Tudo que sei é via imprensa, já que jamais fui citado. Por que Moraes não usa os canais oficiais com os EUA?”, escreveu.

A defesa de Eduardo Bolsonaro foi feita pela Defensoria Pública da União (DPU). Durante a investigação, Moraes determinou a notificação do deputado, mas ele não constituiu advogado nem apresentou defesa.

No fim de outubro, a DPU pediu a rejeição da denúncia, argumentando que o deputado não é autor das sanções e que suas manifestações são “exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato parlamentar”.

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Barra da Estiva: Mãe de Beatriz clama por justiça e pede revelação do corpo para sepultar a filha

Barra da Estiva: Mãe de Beatriz clama por justiça e pede revelação do corpo para sepultar a filha
Célia Pires, a mãe da vítima Beatriz Pires, espera que a justiça seja feita

A mãe da jovem Beatriz Pires foi a primeira testemunha a ser ouvida no julgamento do ex-vereador da cidade de Barra da Estiva, Valdinei Caíres, o Bô, réu no caso e acusado dos crimes de homicídio e ocultação de cadáver. A jovem desapareceu no dia 11 de janeiro de 2023, quando estava grávida de 6 meses, e nunca mais foi encontrada. Bastante abalada, Célia Pires, a mãe da vítima espera que a justiça seja feita.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ela pediu que o réu possa indicar onde está localizado o corpo da filha para que a família possa sepultá-la com dignidade. “Espero que a justiça seja feita e que ele fale para, pelo menos, fazermos um enterro digno. São três anos e nada”, afirmou.

 Sem pistas de onde o corpo da filha está, ela relatou que fica ainda mais angustiada com toda situação. “Quando o filho dela pergunta por ela, me angustia bastante. Ele pergunta muito pela mãe. A dor e a angústia são muito grandes. Às vezes, nem durmo”, contou.

A testemunha foi sabatinada pela defesa e pela acusação por cerca de 25 minutos.  O Júri Popular acontece nesta quinta-feira (16), no Fórum Leonor Abreu, em Brumado, presidido pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães.

José Dirceu: Carta ao governador Tarcísio de Freitas

Mas pelo menos agora os brasileiros sabem o que efetivamente você deseja, isto é, em nome do seu oportunismo eleitoral vale tudo, inclusive afrontar nossas instituições, nossa soberania e nosso ambiente democrático.

Prezado governador, li que você disse que fará “40 anos em 4”, como o fez JK com seus “50 anos em 5”. É um slogan abertamente desenvolvimentista na linha da herança de Getúlio Vargas, que criara a Vale, a Petrobras, a Eletrobras, a Camex (Câmara de Comércio Exterior) e a Sumoc (Superintendência de Moeda e Crédito), além de consolidar o sistema bancário público, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, e criar o BNDE. Assim, lamento lhe informar que é uma promessa de impossível de ser cumprida. Como sou mineiro e nasci e cresci nos anos JK, passo a descrever as diferenças entre sua história política e a dele.

Juscelino Kubitschek foi deputado federal, prefeito eleito de Belo Horizonte, onde fez uma reforma urbanista, e governador de Minas Gerais, quando transformou um estado baseado na pecuária e na agricultura num estado industrial. Entrou para a política, por coincidência, na minha cidade natal, Passa Quatro, onde servia como capitão médico da Força Pública na chamada Revolução Constitucionalista de 1932, quando, ao lado do governo federal, derrotou a revolta paulista.

Foi eleito presidente com Jango Goulart de vice pela escolha popular e, de certa forma, deu continuidade ao período getulista, principalmente na busca incessante do desenvolvimento nacional autônomo e soberano, como defensor da industrialização do Brasil e um construtor de sonhos, nacionalista e democrata. Já como governador JK criou a Rodovia Belém-Brasília e a Cemig, a Companhia Energética de Minas Gerais, uma das maiores empresas de energia elétrica do país. Repita-se: ele criou, não privatizou como você se propõe para o Brasil e faz em São Paulo. Priorizou a energia, as estradas e a industrialização já em Minas Gerais, mas o fez de fato e não, como você, na propaganda.

Quero recordar, para seu conhecimento, que JK foi eleito pelo voto popular. Derrotou o candidato da direita e dos militares conservadores, Juarez Tavora, ex-tenente revoltoso, e enfrentou uma tentativa de golpe de Estado, o que me faz lembrar o 8 de Janeiro e o Plano Punhal Verde Amarelo, o golpismo recente que você deseja anistiar neste momento. Aqui cabe uma observação importante, diante das cenas perturbadoras que você protagonizou neste 7 de setembro de 2025.

Qual Tarcísio de Freitas está valendo? Aquele que recorre a um slogan de JK, ancorado no nacionalismo e no desenvolvimento soberano do país, ou o que sobe no palanque de uma manifestação que, em plena comemoração da Independência brasileira, destaca não a bandeira do Brasil e sim a dos Estados Unidos? Você caiu na tentação de pagar a fatura exigida pelo bolsonarismo. Assumiu abertamente o golpismo, o ataque à Justiça e ao Supremo Tribunal Federal em particular, e vestiu em definitivo a roupa dos traidores da pátria, celebrando a bandeira do trumpismo e não a bandeira brasileira. Tudo para conseguir a chancela de Jair Bolsonaro, seus filhos e os extremistas da direita mais radicais à sua candidatura à Presidência da República.

Ao fazê-lo, você suja a institucionalidade do cargo que ocupa e desrespeita a democracia e os brasileiros. Mas pelo menos agora os brasileiros sabem o que efetivamente você deseja, isto é, em nome do seu oportunismo eleitoral vale tudo, inclusive afrontar nossas instituições, nossa soberania e nosso ambiente democrático.

Já o JK que você pareceu querer se inspirar enfrentou e resistiu a qualquer tentativa de golpe. Você não deve saber, mas um golpe tentou impedir a posse de JK em 1955 e coube ao general Lott dar um contra-golpe preventivo em 11 de novembro daquele ano para assim garantir a posse do presidente eleito.

Uma vez no governo, JK fez o Plano de Metas, 31 das quais em áreas básicas para o desenvolvimento do país, como energia, transporte e indústria de base, que aliás, governador Tarcísio, um outro general ditador – Ernesto Geisel – consolidou, com seu 2º Plano Nacional de Desenvolvimento, entre 1975-79. As metas incluíam alimentação e educação, mas não suas escolas cívico-militares ou sua sanha contra toda e qualquer ação estatal.

JK fez mais, governador, ele teve a ousadia de sonhar com uma nova capital que levasse o desenvolvimento para o Centro-Oeste brasileiro, e criou Brasília, decisão que mudou para sempre nossa história e a integração de vastas regiões brasileiras ao desenvolvimento.

Não sei se você sabe que houve um golpe de Estado em 31 de março de 1964, onde os militares tomaram o poder e impuseram uma ditadura de 21 anos sem liberdade e democracia, cassaram o mandato de JK como senador por Goiás e o obrigaram ao exílio, mesmo ele tendo votado na eleição indireta e ilegítima de Castello Branco, um dos cinco generais ditadores. A razão era simples: JK venceria fácil a eleição de 1965.

Em 1966, depois que os militares deram um golpe dentro do golpe com o Ato Institucional no 2, acabando com as eleições diretas para presidente, governador, prefeitos de capital e áreas de segurança nacional, e extinguiram os partidos políticos, impuseram a censura e a repressão a toda e qualquer oposição, JK aderiu à Frente Ampla contra a ditadura ao lado de Jango e de Carlos Lacerda, um dos apoiadores do Golpe e depois vítima também das cassações de todos que se opunham à ditadura.

Governador, o pior ainda estava para acontecer. O acidente que vitimou JK em 22 de agosto de 1976 até hoje ainda é coberto de dúvidas e há razões para se acreditar que JK tenha sido assassinado pela ditadura.

JK foi o precursor também de uma política externa multilateral e autônoma, quando propôs a Operação Pan-Americana, que visava combater o subdesenvolvimento da América Latina. Ainda criança me lembro da campanha que JK lançou para construir Três Marias e Furnas, mudando radicalmente o setor energético brasileiro, que Getúlio dera início com a Usina Hidroelétrica de Paulo Afonso, que vocês privatizaram, conclamando as famílias a abrir cadernetas de poupança nos bancos públicos e da Caixa Econômica de Minas Gerais para financiá-las dentro de um espírito nacionalista e mobilizador, uma época de orgulho nacional e espírito patriótico.

Assim, governador, você que coloca o boné de Donald Trump enquanto ele agride nosso país, nossa soberania e nossa democracia, você que apoiou e apoia o golpista Jair Bolsonaro, que é um defensor do golpe de 1964 e mesmo a tortura praticada nos quarteis, nunca mais use em vão o nome de JK e sua memória.

José Dirceu é advogado e militante político, foi ministro da Casa Civil.

Cármen Lúcia forma maioria pela condenação de Bolsonaro e aliados

Ministra acompanhou voto do relator, Alexandre de Moraes
Agência Brasil

Brasília (DF), 11/09/2025 - A ministra Cármen Lúcia durante sessão na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que realiza o quinto dia de julgamento dos réus do Núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A ministra Cármen Lúcia do STF – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (11) maioria de votos para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados na ação penal da trama golpista.

A maioria foi formada com o voto da ministra Cármen Lúcia. Com o entendimento da ministra, o placar pela condenação de todos os réus está em 3 votos a 1. Falta o último voto, que será proferido em seguida pelo ministro Cristiano Zanin, presidente do colegiado.

Nas duas sessões anteriores, Alexandre de Moraes e Flávio Dino se manifestaram pela condenação de todos os réus. Luiz Fux absolveu Bolsonaro e mais cinco aliados e votou pela condenação de Mauro Cid e o general Braga Netto pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito. 

O tempo de pena ainda não foi anunciado e será definido somente ao final dos votos dos cinco ministros, quando é feita a chamada dosimetria. Em caso de condenação, as penas podem chegar a 30 anos de prisão em regime fechado.

Voto

Em sua manifestação, a ministra disse que o julgamento da trama golpista remete ao passado do Brasil, com rupturas institucionais. 

“O que há de inédito nesta ação penal é que nela pulsa o Brasil que me dói. A presente ação penal é quase um encontro do Brasil com seu passado, com seu presente e com seu futuro na área das políticas públicas dos órgãos de Estado”, afirmou.

Cármen Lúcia também destacou que Bolsonaro e os demais réus não podem questionar a legitimidade da Lei 14.197/21, norma que definiu os crimes contra a democracia e que foi usada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para basear a acusação. 

A norma foi sancionada pelo ex-presidente e pelos réus Anderson Torres, Braga Netto e Augusto Heleno, ex-integrantes do governo. 

“Não é apenas legitima [a lei], como ainda não se pode dizer que se desconhecia que tentaram atentar contra a democracia. Quatro dos oito réus são exatamente os autores, os que têm a autoria do autógrafo”, disse. 

8 de janeiro

A ministra também disse que os atos golpistas foram fruto de um “conjunto de acontecimentos” contra a democracia.

“O 8 de janeiro de 2023 não foi um acontecimento banal, depois de um almoço de domingo, quando as pessoas saíram a passear”, completou. 

“Prova cabal”

A ministra afirmou que há “prova cabal” da participação do ex-presidente Bolsonaro e dos demais acusados em uma “empreitada criminosa”. 

“A procuradoria fez prova cabal de que o grupo liderado por Jair Messias Bolsonaro, composto por figuras chave do governo, das Forças Armadas e de órgãos de inteligência, desenvolveu e implementou um plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas com a finalidade de prejudicar a alternância legitima de poder nas eleições de 2022, minar o exercício dos demais poderes constituídos, especialmente o Poder Judiciário”, disse.

Assista ao vivo o julgamento no player abaixo:

Confira o resumo dos votos

  • Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia: 

Votos pela condenação de todos os réus pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. 

  •  Luiz Fux: 

Voto pela absolvição de Bolsonaro, Ramagem, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Anderson Torres e Almir Garnier de todos os crimes. 

Voto pela condenação de Mauro Cid e Braga Netto somente pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito. 

Moraes manda prender condenados por bomba no aeroporto de Brasília

Tentativa de explosão ocorreu no dia 24 de dezembro de 2022
Agência Brasil

Brasília (DF) 13/11/2024 - Foto tirada na sessão da Primeira Turma do STF - 12/11/2024Ministro Alexandre de Moraes durante a sessão da Primeira Turma do STF. Foto: Gustavo Moreno/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) – Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão dos três homens condenados pela tentativa de explosão de um caminhão-tanque nos arredores do aeroporto de Brasília, no dia 24 de dezembro de 2022, véspera de Natal. 

Com a medida, os acusados George Washington de Oliveira, Alan Diego dos Santos Rodrigues e Wellington Macedo de Souza ficarão presos preventivamente, ou seja, por tempo indeterminado. 

A decisão foi assinada na terça-feira (24), e os acusados devem passar por uma audiência de custódia nos próximos dias.

Os três acusados já foram condenados pela Justiça do Distrito Federal. Em maio de 2023, a Justiça apenou o empresário George Washington a nove anos e quatro meses de prisão. Alan Diego foi condenado a cinco anos e quatro meses.  As condutas envolvem os crimes de explosão, causar incêndio e posse arma de fogo sem autorização.

Wellington Macedo foi condenado a seis anos de prisão. Ele foi acusado de expor a integridade física da população mediante uso de explosivo. Todos já estavam no regime semiaberto. 

Ao determinar a nova prisão, Moraes entendeu que a tentativa de explosão tem ligação com os atos golpistas de 8 de janeiro.

Além de terem sido condenados pela Justiça da capital federal, os acusados já foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo pelos crimes de associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,  golpe de Estado e atentado contra a segurança de transporte aéreo.

“Os meios elegidos foram suficientes para caracterizar grave ameaça, por anunciar catástrofe coletiva com recado persuasivo. Firmada essas premissas, há necessidade de acautelar a ordem pública”, decidiu o ministro.

Fux absolve Bolsonaro e condena Braga Netto e Cid pela trama golpista

Ministro do STF votou pela absolvição de 5 aliados do ex-presidente
Agência Brasil

Brasília (DF) 10/09/2025 - O ministro Luiz Fux chega para proferir seu voto  na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que realiza o quarto dia de julgamento dos réus do Núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados.  Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) para absolver o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais cinco aliados na ação penal da trama golpista. 

Após cerca de 13 horas de voto, o ministro ainda votou pela condenação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e o general Braga Netto pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Apesar do entendimento do ministro nas absolvições, o placar pela condenação de Bolsonaro e mais sete réus está 2 votos a 1Os votos pela condenação foram proferidos ontem pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino

Faltam os votos dos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, que serão proferidos na sessão desta quinta-feira (11), a partir das 14h

Bolsonaro

Fux rejeitou integralmente a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A PGR solicitou a condenação do ex-presidente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A pena poderia chegar a 30 anos de prisão. 

No entendimento de Fux, Bolsonaro apenas cogitou medidas de exceção, e “não aconteceu nada”. No entendimento dele, a cogitação não é suficiente para punir o ex-presidente. 

Sobre as acusações de responsabilidade pelos atos golpistas, Fux classificou como “ilações” da PGR a suposta ligação de Bolsonaro com os golpistas que depredaram a sede do Supremo, o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto. 

“Esses elementos jamais podem sustentar a ilação de que Jair Bolsonaro tinha algum tipo de ligação com os vândalos que depredaram as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023”, declarou. 

Mauro Cid

Apesar de também estar na condição de delator, Fux entendeu que Cid não atuou somente como ajudante de Bolsonaro e trocou mensagens com militares kids-pretos sobre medidas de monitoramento do ministro Alexandre de Moraes.

Além disso, ele participou de uma reunião na casa do general Braga Netto, em 2022, onde, segundo a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), teria sido repassado dinheiro para o financiamento de trama golpista.

“Todos aqueles que queriam convencer o então presidente da República da necessidade de adotar ações concretas para abolição do Estado Democrático de Direito faziam solicitações e encaminhamentos por meio do colaborador”, disse o ministro. 

Além de réu na ação penal, Cid também é delator e deve ter a pena reduzida.

Pelo voto de Fux, o militar não deve ser condenado por organização criminosa armada, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado

Braga Netto

Fux votou ainda para condenação do general Braga Netto pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Com o entendimento de Fux, há maioria de três votos pela condenação do general. Os outros dois votos foram proferidos ontem (9) pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino.

 A maioria absolveu o militar dos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. 

General da reserva e vice na chapa de Bolsonaro em 2022, o militar está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Garnier

Fux absolveu o ex-comandante da Marinha Almir Garnier. Conforme a denúncia, o almirante participou de uma reunião em que o ex-presidente apresentou minutas com estudos para decretação das medidas de exceção.

A ideia teria sido rechaçada pelos comandantes da Aeronáutica e Exército.

No entendimento de Fux, o militar não praticou atos executórios e que a mera presença em reuniões não é suficiente para a condenação. 

“A conduta narrada na denúncia e atribuída ao réu Almir Garnier está muito longe de corresponder a de um membro de associação criminosa”, afirmou.

General Heleno

O ministro também se pronunciou pela absolvição do general do Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo de Jair Bolsonaro. 

No voto favorável ao general, Fux disse que não é possível “punir rascunhos privados”.

Durante busca e apreensão autorizada pelo STF, a Polícia Federal apreendeu uma agenda de Heleno com anotações contra o sistema eleitoral e citações sobre ações da Abin.

Paulo Sergio Nogueira

O ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira também foi absolvido por Fux.

No entendimento de Fux, não há provas de que o ex-ministro tenha participado de uma organização criminosa.

Anderson Torres

O ex-ministro da Justiça Anderson Torres também entrou na lista de absolvições de Fux. Para o ministro, Torres não tinha proximidade com militares e não há provas de que ele teria aderido à tentativa de golpe.

Alexandre Ramagem

Último réu que teve a condenação analisada por Fux, também foi absolvido. No entendimento do ministro, Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), não deve ser condenado pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Atualmente, Ramagem é deputado federal. Por estar na função, ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes imputados pela PGR. 

A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro. 

Alexandre de Moraes vota para condenar Jair Bolsonaro e outros 7 réus

Alexandre de Moraes vota para condenar Jair Bolsonaro e outros 7 réus
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (9) para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado. Moraes é o relator, na Primeira Turma da Corte, do processo penal contra o chamado núcleo crucial da trama golpista – parte de uma organização criminosa que tentou manter o ex-presidente no poder e impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Como relator, Moraes foi o primeiro a votar no julgamento. Os demais ministros – Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado – ainda precisam se posicionar. Os tamanhos das penas ainda serão debatidos e definidos pelos magistrados. A expectativa é de que o julgamento seja concluído até a próxima sexta-feira (12).

O ministro votou pela condenação de todos os oito réus pelos seguintes crimes denunciados pela Procuradoria-Geral da República: Organização criminosa armada; Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; Tentativa de golpe de Estado. Nos crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, Moraes votou pela condenação de sete dos oito réus do núcleo crucial.

A única exceção foi o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) – a ação contra o parlamentar por esses dois crimes foi suspensa por decisão da Câmara dos Deputados.

Além do ex-presidente, a Primeira Turma do STF também julga: Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro.

Para Moraes, Jair Bolsonaro, que está preso em regime domiciliar, liderou a organização criminosa que tinha um projeto autoritário de poder e tentou impedir ou depor o governo eleito. As informações são do G1.

Panorama espantoso e tenebroso, diz Gonet sobre plano para golpe

Panorama espantoso e tenebroso, diz Gonet sobre plano para golpe
    O procurador-geral da República, Paulo Gonet – Foto: Fábio Rodrigues Pezzebom / Agência Brasil
Em sua sustentação oral no julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados pela trama golpista, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliou como “imperativo” punir o que chamou de tentativa frustrada de ruptura com a ordem democrática.
“Os atos que compõem o panorama espantoso e tenebroso da denúncia são fenômenos de atentado com relevância criminal contra as instituições democráticas. Não podem ser tratados como atos de importância menor, como devaneios utópicos, como aventuras inconsideradas, nem como precipitações a serem reduzidas com o passar dos dias a um plano bonachão das curiosidades tão só irreverentes da vida nacional.”, afirmou.

Na manhã de ontem, o procurador-geral apresentou a denúncia contra o ex-presidente Bolsonaro e mais sete ex-auxiliares por tentativa de golpe de Estado e mais quatro crimes. Ao apresentar seus argumentos aos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Gonet citou que, enquanto o controle de constitucionalidade pode ser considerado suficiente para remediar desvios jurídicos, “nenhuma providência jurisdicional, contudo, é de valia contra a usurpação do poder pela força bruta”.