Dia: 19 de Agosto, 2026

Estiagem castiga Condeúba e município decreta situação de emergência diante dos prejuízos no campo e da escassez de água

Foto: SECOM/JFC

Seca provoca perdas nas lavouras, compromete as pastagens e reduz cada vez mais a disponibilidade de água para consumo humano e animal
A estiagem que vem atingindo o município de Condeúba, no sudoeste da Bahia, tem agravado as dificuldades enfrentadas principalmente pelas comunidades rurais. A ausência ou irregularidade das chuvas já provoca reflexos importantes na agricultura e na pecuária, além de aumentar a preocupação com o abastecimento de água para a população.
Diante do agravamento do cenário, o Governo Municipal decretou situação de emergência em razão dos efeitos da estiagem, por meio do Decreto Municipal nº 089/2026, publicado em 17 de agosto de 2026, considerando os danos e prejuízos provocados pela falta de chuvas.
A situação se torna ainda mais preocupante porque a estiagem não representa apenas a falta momentânea de chuva. Seus efeitos se acumulam ao longo dos meses, atingindo diretamente a produção rural, os reservatórios, os mananciais, os animais e as famílias que dependem das fontes de água existentes no município.

Lavouras são diretamente atingidas
Um dos setores mais prejudicados é a agricultura. Com a falta de umidade suficiente no solo, muitas lavouras não conseguem completar adequadamente seu ciclo produtivo. Em algumas áreas, produtores enfrentam perdas significativas, enquanto em outras o plantio sequer apresenta condições favoráveis para ser realizado.
A escassez de chuva também reduz a capacidade de recuperação do solo e dificulta a manutenção das pequenas propriedades rurais, onde muitas famílias dependem diretamente da produção agrícola para o consumo próprio e para a geração de renda.
O problema atinge especialmente o agricultor familiar, que possui menor capacidade de enfrentar longos períodos de estiagem e depende das condições climáticas para garantir sua produção.

Pastagens perdem capacidade de alimentar o rebanho
Outro reflexo evidente da seca aparece nas pastagens. Com a prolongada ausência de chuvas, a vegetação perde vigor, fica ressecada e reduz consideravelmente sua capacidade de alimentar os animais.
Para os criadores, isso significa aumento das dificuldades e dos custos para manter o rebanho. Onde antes havia pasto suficiente, agora é necessário buscar alternativas para garantir a alimentação dos animais, aumentando a dependência de ração, palma, silagem, feno e outros recursos.
A redução das pastagens também pode provocar perda de peso dos animais e comprometer a produção e a reprodução dos rebanhos, agravando ainda mais a situação econômica das famílias rurais.

Água cada vez mais escassa
Talvez o aspecto mais preocupante seja a redução da disponibilidade de água. Açudes, barragens, tanques, nascentes e outras fontes utilizadas pelas comunidades rurais vêm apresentando diminuição de seus volumes em consequência da prolongada estiagem.
Com os reservatórios cada vez mais baixos, aumenta a preocupação tanto com a água destinada ao consumo humano quanto com aquela utilizada para os animais e para as atividades produtivas.
Em determinadas localidades, a população passa a depender cada vez mais do abastecimento por meio de carros-pipa e de outras ações emergenciais para garantir o acesso à água.
A escassez também exige atenção especial quanto à qualidade da água disponível, já que a redução do volume dos reservatórios pode dificultar ainda mais o acesso a fontes adequadas para consumo.

Um problema que ultrapassa o campo
Os efeitos da estiagem não ficam restritos às propriedades rurais. Quando a produção agrícola diminui, toda a economia local sente os impactos. O agricultor compra menos, reduz investimentos e perde parte de sua renda. O criador também enfrenta maiores despesas para alimentar e manter seus animais.
A seca, portanto, atinge uma cadeia econômica que envolve produtores, comerciantes, transportadores e diversos outros segmentos que dependem direta ou indiretamente da movimentação proporcionada pelas atividades do campo.
O cenário exige atenção permanente do poder público e a adoção de medidas capazes de minimizar os impactos sobre as famílias atingidas.

Condeúba enfrenta um período de alerta
O reconhecimento da situação de emergência representa, nesse contexto, uma medida importante para que o município possa buscar apoio e recursos junto às demais esferas de governo e fortalecer as ações de enfrentamento à estiagem.
O quadro observado em Condeúba também ocorre dentro de um cenário mais amplo de agravamento da seca no país. Dados do Cemaden referentes a julho de 2026 apontaram crescimento expressivo do número de municípios brasileiros classificados em situação de seca severa, que passou de 38 em maio para 157 em julho.
Na Bahia, a própria Secretaria Estadual do Meio Ambiente destaca que os efeitos da seca podem provocar consequências ambientais, sociais e econômicas, especialmente em regiões vulneráveis à degradação do solo e à escassez hídrica.

A preocupação agora é com os próximos meses
Para o homem e a mulher do campo, a grande preocupação é saber quanto tempo a estiagem ainda deverá persistir. Cada semana sem chuva significa mais pressão sobre os reservatórios, mais dificuldades para os animais e maiores prejuízos para as lavouras.
Enquanto a chuva não chega em quantidade suficiente para recuperar o solo, as pastagens e as fontes de água, Condeúba precisa manter a atenção voltada para o abastecimento da população e para o atendimento às comunidades rurais mais afetadas.
A situação de emergência decretada pelo município evidencia, portanto, a dimensão do problema: não se trata apenas de uma temporada de pouca chuva, mas de um período de fortes impactos sobre a produção rural, a criação de animais, os recursos hídricos e a vida das famílias que dependem diretamente da água e das atividades do campo.
Neste momento, a esperança dos condeubenses está voltada para a chegada de chuvas regulares e suficientes para devolver umidade à terra, recuperar as pastagens, renovar os reservatórios e permitir que o homem do campo volte a produzir com mais segurança e tranquilidade.

Fotos: SECOM/JFC

Icob apresenta projeto para implantação do Hospital do Câncer do Oeste em Barreiras

Icob apresenta projeto para implantação do Hospital do Câncer do Oeste em Barreiras
Foto: Lay Amorim

Durante o Rotary Day na cidade de Brumado, o Instituto do Câncer no Oeste da Bahia (Icob) apresentou o projeto para implantação de um Hospital do Câncer na região. A proposta está em fase final de aprovação.

Marizete Aparecida Zuttion, presidente do Icob, informou que a unidade será construída em Barreiras com a finalidade de atender a demanda oncológica do oeste baiano. “Nós precisamos de um hospital de referência porque a unidade que já existe na região não é suficiente para atender toda demanda”, destacou. Além da população do oeste da Bahia, a unidade de saúde também poderá atender o sul do Piauí e o sul do Maranhão.

Com fins filantrópicos, o Hospital do Câncer do Oeste da Bahia terá 15 mil m². A obra será realizada por etapas – na primeira fase, serão construídos 9 mil m². Os atendimentos ocorrerão pelos Sistema Único de Saúde (SUS) com possibilidade de, no futuro, serem atendidas também demandas particulares.

Icob apresenta projeto para implantação do Hospital do Câncer do Oeste em Barreiras
Marizete Aparecida Zuttion, presidente do Icob – Foto: Lay Amorim

Hoje, segundo Marizete, muitos pacientes acabam desistindo do tratamento oncológico devido à distância de grandes centros de saúde, como é o caso de Salvador. Em algumas situações, esses pacientes, que já se encontram bastante debilitados, são obrigados a viajar por 15 horas para ter acesso ao tratamento. “A gente precisa dar qualidade de vida e perspectiva para esses pacientes. O câncer não é uma sentença, tem tratamento, mas temos de viabilizar esse tratamento de forma mais humana para as pessoas”, defendeu.

No perfil da unidade no Instagram, o @somosicob, as pessoas poderão acompanhar a evolução do projeto, saber como se associar ao instituto e fazer doações para concretização da proposta.

MPBA ajuíza ação para reabrir escola quilombola fechada em Piatã

MPBA ajuíza ação para reabrir escola quilombola fechada em Piatã
Foto – Divulgação

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública para que o Município de Piatã reabra a unidade escolar localizada na Comunidade Quilombola do Barreiro de Inúbia e restabeleça a oferta educacional no território. A ação, ajuizada no último dia 29 de julho, sustenta que o fechamento da escola ocorreu sem a comprovação do cumprimento das exigências legais previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para encerramento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

Segundo o MPBA, a escola atendia crianças da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental das comunidades quilombolas do Barreiro e Tamboril. O promotor de Justiça José Carlos Rosa de Freitas aponta que a transferência dos estudantes para outra unidade fora do território tradicional pode ter comprometido o acesso à educação, a permanência escolar e a preservação da identidade cultural das comunidades. Conforme a ação, o Município não apresentou documentos que comprovassem a realização de diagnóstico de impacto, consulta à comunidade escolar e manifestação prévia do Conselho Municipal de Educação, requisitos exigidos pela legislação para o fechamento desse tipo de unidade de ensino.

Reabertura em 10 dias

O MPBA pede que a Justiça determine, em caráter liminar, a suspensão imediata dos efeitos do ato que determinou o fechamento da escola e a reabertura da unidade no prazo de dez dias. Também requer que o Município restitua mobiliário, equipamentos e materiais eventualmente retirados, assegure as condições necessárias ao funcionamento da escola, apresente informações atualizadas sobre os estudantes afetados e se abstenha de promover novo fechamento ou transferência coletiva sem observar as exigências legais.

Em definitivo, o Ministério Público solicita a declaração de nulidade do ato administrativo que fechou a escola, a condenação do Município à reabertura e manutenção da oferta educacional na Comunidade Quilombola do Barreiro e a apresentação integral do processo administrativo relacionado ao encerramento da unidade, caso existente.

‘Verdadeira traição’: Prefeito desabafa após vice romper e se aliar à oposição em Riacho de Santana

'Verdadeira traição': Prefeito desabafa após vice romper e se aliar à oposição em Riacho de Santana
O prefeito de Riacho de Santana João Vitor Martins Laranjeira e o vice-prefeito Tito Eugênio Cardoso de Castro – Foto: WhatsApp

No último sábado (15), o cenário político de Riacho de Santana teve uma reviravolta que surpreendeu toda a região. O vice-prefeito Tito Eugênio Cardoso de Castro publicou fotos nas redes sociais ao lado do adversário político das últimas eleições, o ex-prefeito Alan Antônio Vieira, sinalizando a formação de um novo grupo de oposição à atual gestão de João Vitor Martins Laranjeira — da qual ele ainda faz parte.

Já nesta terça-feira (18), vazou um áudio atribuído ao vice-prefeito com críticas e questionamentos sobre compromissos políticos. Vale ressaltar que João Vitor concedeu espaço a Tito na gestão, tanto que este indicou dois familiares para ocupar as secretarias de Saúde e Assistência Social.

'Verdadeira traição': Prefeito desabafa após vice romper e se aliar à oposição em Riacho de Santana
O ex-prefeito Alan Antônio Vieira e o vice-prefeito Tito Eugênio Cardoso de Castro – Foto: WhatsApp

O prefeito municipal, afirmou ter recebido a notícia com muita surpresa, já que, segundo ele, vinha se reunindo constantemente com o vice-prefeito, que tinha ciência de tudo o que acontecia na gestão e que sempre foi respeitado.

“Confesso que fiquei surpreso e, sobretudo, triste com essa atitude, porque representa uma verdadeira traição à confiança que sempre depositei nele. Nunca imaginei que isso pudesse acontecer, já que sempre tratei o vice-prefeito com lealdade e respeito. Há algum tempo eu já vinha recebendo acusações infundadas sobre a minha gestão, e não conseguia entender de onde vinham. Hoje compreendo que, na verdade, essa movimentação estava sendo orquestrada pelas minhas costas. É uma decepção profunda, mas sigo de cabeça erguida”, declarou o prefeito.

Questionado sobre o futuro do grupo político, ele confirmou que seguirá à frente da administração, ajudando a cidade no que ela mais precisar, com esse novo jeito de governar, uma vez que a permanência do vice-prefeito no grupo ficou insustentável. E afirmou: “Sigo firme no meu propósito por uma Riacho mais moderna e desenvolvida. Não vamos permitir que o retrocesso volte a Riacho de Santana”.

Conselheiro Paulo Rangel assume vice-presidência do TCM-BA

Conselheiro Paulo Rangel assume vice-presidência do TCM-BA
O conselheiro Paulo Rangel assumiu a vice-presidência do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – Foto: Divulgação

O conselheiro Paulo Rangel assumiu a vice-presidência do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia por designação dos demais conselheiros, aprovada na sessão plenária desta terça-feira (18/08). Ele substitui no cargo o conselheiro Nelson Pellegrino, que assumiu a presidência da Corte com a aposentadoria do conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, no último dia 9 de agosto, ao completar 75 anos de idade.

O agora vice-presidente, conselheiro Paulo Rangel, irá acumular as funções com a presidência da 1ª Câmara do TCM-BA até a nomeação, pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, do substituto do conselheiro Francisco Netto na Corte. Para o cargo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa, o nome do atual deputado Adolfo Menezes – mas não há prazo para o ato de nomeação pelo governador.

Contran aprova novas regras para fiscalização da Lei Seca

Atualização regulamenta procedimentos, mas não cria novas infrações

Agência BrasilPolícia Rodoviária Federal inicia utilização de bafômetros passivos na praça do pedágio, Ponte Rio-Niterói (BR-101). Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (17) novas regras para os procedimentos de fiscalização da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008), que busca inibir o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas em todo o Brasil.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, os conselheiros não criaram nenhum novo tipo de infração, limitando-se a atualizar e regulamentar alguns procedimentos de fiscalização em vigor desde 2013.

Com a nova regulamentação, os conselheiros estabeleceram critérios claros para a triagem de condutores, bem como para a aplicação dos testes de presença de álcool e/ou de outras substâncias psicoativas e para os retestes.

A resolução também define novos critérios para o uso dos equipamentos de fiscalização e prevê a atualização do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, para padronizar a atuação dos agentes de trânsito em casos em que os condutores se recusem a se submeter ao teste de alcoolemia.

“Para o condutor que não realizar o procedimento, a regulamentação diferencia os enquadramentos; disciplina como cada situação deve ser registrada e determina que, em uma mesma abordagem, não sejam lavrados simultaneamente autos de infração por dirigir sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas e por se recusar ao exame comprobatório destinado a verificar essa condição”, antecipou a Secom.

Ainda de acordo com a secretaria, as novas regras nacionais já são aplicadas nas operações nacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e em vários estados, como Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

Triagem e reteste

A resolução institui uma fase de triagem durante as operações de fiscalização de trânsito, durante a qual o órgão responsável poderá empregar o pré-teste ou o teste passivo de alcoolemia.

“O resultado dessa primeira verificação terá caráter exclusivamente orientativo e, isoladamente, não poderá fundamentar autuação ou caracterizar a condução sob influência de álcool”, informou a Secom, explicando que, nesses casos, será necessária a continuidade das avaliações probatórias previstas na norma.

A nova regra determina em quais situações o reteste deverá ser realizado. “A medida será necessária quando algum fator técnico ou operacional comprometer a obtenção de um resultado válido, inclusive para afastar eventual detecção de álcool residual no trato respiratório superior”, acrescentou a Secom.

Caso o motorista alegue ter ingerido algum produto que possa ter deixado temporariamente resíduos de álcool na boca, como bombons de licor, enxaguantes bucais e pão de forma, uma nova avaliação terá que ser feita “posteriormente”, antes de qualquer conclusão.

Nos casos em que registrarem auto de infração, os agentes de fiscalização deverão anotar ao menos dois sinais observados que confirmem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

A nova resolução estabelece que, para identificar outras substâncias além do álcool, os servidores dos órgãos de trânsito poderão usar equipamentos tecnicamente certificados por organismos certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A regulamentação estabelece os procedimentos para o uso desses equipamentos, sem vincular a fiscalização a uma tecnologia ou ferramenta específica.

A resolução entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União ─ o que, segundo a Secom, deve ocorrer em breve ─, com exceção das alterações que atualizam as fichas de fiscalização e os códigos de enquadramento das infrações, que começam a valer 60 dias após a publicação. Durante esse período, continuarão em uso os códigos atualmente vigentes.

Para explicar as principais mudanças resultantes da resolução, a Secom elaborou um texto com perguntas e respostas básicas sobre a medida. Veja abaixo os principais esclarecimentos.

O que são substâncias psicoativas?

São substâncias capazes de alterar o funcionamento do sistema nervoso central e comprometer a capacidade de dirigir, como substâncias ilícitas e outras substâncias que determinem dependência.

O equipamento identifica qual substância foi consumida?

Sim. A Resolução prevê que o auto de infração deverá conter, entre outras informações, o tipo de substância detectada pelo equipamento.

O equipamento informa a quantidade da substância?

Não. O resultado é qualitativo, indicando a presença da substância psicoativa, e não sua concentração.

Os equipamentos poderão ser utilizados imediatamente?

A utilização dependerá da disponibilidade dos órgãos fiscalizadores e da existência de equipamentos certificados conforme os requisitos estabelecidos pela Resolução.

Somente poderão ser utilizados equipamentos certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), por organismo regulado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A pessoa poderá se recusar a realizar o teste?

A recusa continua sujeita às consequências previstas no art. 165-A do CTB, conforme disciplinado pela Resolução. E os agentes de fiscalização ainda poderão usar os sinais de alteração da capacidade psicomotora, pois a verificação dos sinais permanece como um dos meios de fiscalização previstos na Resolução.

O bafômetro deixa de existir?

Não. O etilômetro continua sendo utilizado normalmente para fiscalização do consumo de álcool. A novidade é a inclusão de equipamentos específicos para outras substâncias psicoativas.

A fiscalização pode ser realizada mesmo sem o novo equipamento?

Sim. A verificação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora continua sendo um dos meios legalmente previstos para a fiscalização, assim como o etilômetro nos casos de consumo de álcool.

Dino e Moraes defendem rediscutir dispensa de diploma para jornalista

Em 2009, STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade do diploma

Agência BrasilSessão da Primeira Turma do STF. Foto: Victor Piemonte/STFVictor Piemonte/STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam nesta terça-feira (18) a rediscussão sobre a decisão da Corte, que, em 2009, dispensou o diploma de jornalista para exercício legal da profissão.

A discussão voltou à tona durante sessão da Primeira Turma, que julgou um caso de direito de resposta envolvendo a TV Globo e uma clínica médica citada em uma reportagem sobre assédio sexual.

Durante a sessão, Dino disse que a decisão do Supremo que dispensou o diploma para exercício da profissão se tornou um complicador para o julgamento de casos sobre liberdade de imprensa. 

“A extensão automática desse regime de garantias a qualquer blogueiro pode levar a que o PCC e o Comando Vermelho façam um concurso para selecionar blogueiros”, disse.

Moraes defendeu a regulamentação da profissão e disse que o direito constitucional à liberdade de imprensa não pode ser invocado por usuários que usam as redes sociais para cometer crimes contra a honra e atos de desinformação.

“Hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz a partir de hoje eu sou jornalista e começa a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar da liberdade de imprensa”, completou.

Em 2009, o STF decidiu que a exigência do diploma de jornalismo e do registro profissional para exercício da profissão é inconstitucional.

Por maioria de votos, a Corte entendeu que o Decreto-Lei 972/1969 não foi recepcionado pela Constituição de 1988. O decreto criou regras para exercício da profissão, entre elas, a obrigatoriedade de registro no Ministério do Trabalho e diploma de curso superior em jornalismo.

Quebra de sigilo

A rediscussão sobre a dispensa de diploma para jornalista ocorre no momento em que a Corte é criticada por autorizar medidas de quebra de sigilo contra o blogueiro maranhense Luís Pablo.

Na semana passada, Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram preocupação com a decisão do ministro Alexandre de Moraes que permitiu a identificação da fonte do jornalista, responsável por denúncias sobre o suposto uso irregular de veículos oficiais por Flávio Dino. 

Segundo Moraes, informações repassadas pela fonte foram obtidas a partir do monitoramento ilegal da rotina de Dino e seus familiares em São Luís.