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CCJ do Senado aprova sugerir municípios e estados na reforma

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) uma sugestão de proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma da Previdência, que prevê, entre outras alterações, a adoção por estados e municípios das regras do regime próprio da previdência dos servidores da União, por meio de aprovação de lei ordinária.

Com o aval do colegiado, a chamada “PEC paralela” começará a tramitar no Senado e, se for aprovada pela Casa, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. “Apenas estamos aprovando a sugestão de que a PEC, a Proposta de Emenda Constitucional que consta do anexo, vai imediatamente para o plenário, para que qualquer senador, a partir daí, possa apresentar emendas.

Após a apresentação das emendas, cinco sessões de discussão esta proposta virá para que nós, inclusive, votemos sua admissibilidade, ou não. Esta etapa, pelo regimento, não pode ser suprimida e não será suprimida. Nenhuma etapa está sendo suprimida e nenhum direito para qualquer parlamentar a favor ou contra de apresentar emendas, debater, de acordo com as suas consciências e votar”, explicou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

De acordo com o G1, antes de aprovar a sugestão de PEC paralela elaborada por Tasso Jereissati (PSDB-CE), os parlamentares aprovaram o relatório do tucano favorável à PEC principal da reforma da Previdência, que, entre outros pontos, prevê idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

A expectativa com a PEC principal, segundo cálculos do relator, é gerar uma economia de R$ 870 bilhões em 10 anos para a União. De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a ideia é finalizar a votação da PEC principal em plenário até o dia 10 de outubro.

Já uma eventual aprovação da PEC paralela pelo Congresso, faria a economia subir para cerca de R$ 1,3 trilhão. Ainda não há uma data agendada para a votação da PEC paralela, cuja sugestão de texto foi aprovada pela CCJ nesta quarta.

Preste atenção no quadro abaixo como já está funcionando em partes as mudanças da Previdência

Nesta sexta-feira dia 11 de julho de 2019. saiu alguns resultados de aposentadoria, uma Sra. trabalhadora rural recebeu o comunicado hoje que foi aposentada com R$ 400,00 (quatrocentos reais). Isso mesmo, ainda está tramitando a votação da reforma no Congresso e as determinações presidenciais já estão sendo validadas, sem nenhum amparo jurídico. Coitado do povo Brasileiro tenho pena!!!

Votação da reforma da Previdência será nesta quarta, iniciou às 9:00 horas

Votação da reforma da Previdência será nesta quarta, às 9h Por Galvani Silva – 10 de julho de 201982 Compartilhar no Facebook Tweet A Câmara dos Deputados encerrou a fase de discussão da reforma da Previdência (PEC 6/19) na madrugada desta quarta-feira (10). Um requerimento neste sentido, apresentado pela maioria, foi aprovado pelo plenário da Casa por 353 votos a 118. Com a conclusão dessa etapa, a votação do texto-base da proposta, em primeiro turno.

A votação da proposta ficou marcada para às 9h desta quarta. Os deputados discutiram o substitutivo aprovado pela comissão especial, do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que apresenta novas regras para aposentadoria e pensões. O texto aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, aumenta as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Ficaram de fora da proposta a capitalização (poupança individual) e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais. Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima.

O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória. Para todos os trabalhadores que ainda não tenham atingido os requisitos para se aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita.

O que muda na aposentadoria por invalidez

Especial para o Diário Arthur Pazin

Se a reforma da Previdência for aprovada como está, só terá direito a 100% da média salarial aqueles trabalhadores cuja invalidez tenha alguma relação com a atividade profissional.

A reforma da Previdência Social deve impactar aqueles que se aposentam por invalidez, isto é, quem passa a receber o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por não ter mais condições de voltar ao mercado de trabalho. Na prática, se a reforma for aprovada como está, as pessoas que se aposentarão por invalidez poderão receber menos, caso a deficiência não esteja diretamente ligada ao trabalho que exercia. Nada muda para quem já recebe o benefício.

Atualmente, o INSS concede aos segurados 100% da média salarial de 80% das maiores contribuições vertidas à autarquia. Com a mudança, a metodologia de cálculo será alterada, ficando como regra 60% da média de todas contribuições vertidas ao INSS, o que teoricamente reduz o salário de benefício. Porém, depois de 20 anos trabalhados, a cada novo ano de trabalho serão adicionados 2% à base de cálculo, como explica o especialista em direito do trabalho, Daniel Vicente Rodrigues. “Por exemplo, para uma pessoa que trabalhou durante 22 anos e preencheu os requisitos para a aposentadoria desta categoria, a conta será feita com 64% da média de todas as contribuições vertidas por ele durante este período”, disse. Continue lendo O que muda na aposentadoria por invalidez

Ruy Medeiros: Horror & Horror

Ruy Medeiros | [email protected]

De tanto martelar mensagens conseguiram fazer da reforma da Previdência uma medida unânime. Unanimidade sobre o desconhecido. Unanimidade sobre o pior. Foram convocados bem pensantes, comunicadores assoldados, jornalistas com ânsia de agradar o governo fardado. Formou-se a santa aliança contra a Previdência Social para salvá-la daqueles que são o seu motivo de ser. Não se enuncia sequer o qualificativo social, pois isso pode direcionar o pensamento para outro modelo de análise, ou provocar alguma comiseração. >>>>>

Depois de tornar a reforma uma unanimidade (falsa unanimidade), outra farsa se ergueu: somente aqueles que são contra o Brasil estão contra a reforma da Previdência Social. Agora é esse discurso patriopança que vale. Ser contra o próprio país, que crime! Não falta muito para os farsantes dizerem que aquele que é contra a reforma é um inimigo interno e que deve ser processado na forma da Lei de Segurança Nacional (lei da época da ditadura militar que alguns membros do Ministério Público consideram que foi recepcionada pela Constituição de 1988!). Lei de Segurança contra esses agitadores anti-reforma, brada a horda governante.

E a farsa segue seu curso.
A reforma será deliberada por um Congresso Nacional cujos integrantes, em sua maioria, não precisam de Previdência Social, têm como safar-se bem. Quando da luta contra a ditadura militar, muito se falou em aposentadoria que considerasse que os mais idosos estavam mais sujeitos a enfermidades, precisavam alimentar-se bem e ter conforto, casa asseada, adquirir medicamentos, etc. Falava-se então de Welfare State – Estado de bem estar social. Continue lendo Ruy Medeiros: Horror & Horror

Previdência no Brasil já teve idade mínima como regra

Clayton Castelani
do Agora

Destaques na discussão sobre a reforma da Previdência, temas como idade mínima de aposentadoria, benefícios assistenciais inferiores ao salário mínimo e até sistemas de capitalização não são novidades no Brasil.

Em 1888, um decreto imperial condicionou a aposentadoria aos funcionários dos Correios ao cumprimento de 30 anos de serviço, além da idade mínima de 60 anos.

A regra da época era, de certa forma, mais rigorosa do que a atual, que permite a concessão da aposentadoria sem idade mínima, no caso de quem possui tempo de contribuição de 30 e 35 anos, para mulheres e homens, respectivamente

Bolsonaro quer aprovar em 2018 reforma da Previdência

Cristiane Gercina e Folha de S.Paulo
do Agora

Em uma série de entrevistas à imprensa exibidas por emissoras de TV ontem, um dia após vencer e eleição presidencial, Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que vai conversar com Michel Temer (MDB), atual ocupante do posto, para tentar aprovar “ao menos parte” da reforma da Previdência ainda em 2018, antes de assumir o cargo.

A primeira entrevista foi exibida pela TV Record. Poucos depois Band, SBT e Globo também transmitiram conversas com o presidente eleito.

“Semana que vem estaremos em Brasília e tentaremos junto ao atual governo de Michel Temer aprovar alguma coisa. Senão toda a reforma da Previdência, ao menos parte, para evitar problemas para um futuro governo”, disse à Record.

A declaração contradiz a postura adotada por sua equipe a respeito da proposta de reforma previdenciária proposta pelo governo Temer.

O coordenador político da campanha do PSL, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), já havia declarado no início de outubro que o assunto só seria discutido depois da posse, e não na transição.