O GOVERNO FEDERAL DECRETA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E FACILITAÇÃO DE ACESSO AO CRÉDITO PARA AGRICULTURA FAMILIAR

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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/02/2025 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 12.381, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

➡️ Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.

Veja detalhes a seguir: DECRETO Nº 12.381, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 – DECRETO Nº 12.381, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 – DOU – Imprensa Nacional.

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