Categoria: Bahia

Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O prefeito de Tanhaçu, Jorge Teixeira da Rocha (DEM), foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em R$ 8 mil, em razão das irregularidades identificadas no relatório técnico das contas relativas ao exercício financeiro de 2018. O relator do parecer foi o conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Segundo informou, o prefeito respeitou todos os índices constitucionais.

A despesa total com pessoal alcançou 45,85% da receita corrente líquida do município, atendendo ao percentual máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O município arrecadou recursos no montante de R$ 61.480.619,12 e realizou despesas na quantia total de R$ 50.670.235,17, revelando um superávit orçamentário da ordem de R$ 10.810.383,95.

Entre as ressalvas, o relator destacou as impropriedades quanto a omissão de documentos quando da disponibilização pública, via e-TCM; inconsistências nas peças contábeis; e tímida cobrança da dívida ativa. Apesar das irregularidades, as contas foram aprovadas com ressalvas. Cabe recurso da decisão.

Frederico Vasconcellos Ferreira (PCdoB), o Fred, prefeito da cidade de Licínio de Almeida

Frederico Vasconcellos Ferreira (PCdoB), o Fred, prefeito da cidade de Licínio de Almeida, foi multado em R$ 3 mil, em razão das irregularidades apuradas durante a análise das contas do exercício de 2018. Segundo informou o órgão, o relator do parecer foi o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza. O conselheiro Fernando Vita apresentou voto divergente pela emissão de parecer recomendando a rejeição da prestação de contas, mas foi vencido pela maioria.

A razão é que o conselheiro não concorda com a aplicação das regras da Instrução 003 do TCM, que permite a exclusão do cômputo dos gastos com pessoal – para efeito de cálculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal –, das despesas dos municípios com a remuneração dos servidores que trabalham na execução dos programas federais. Assim, para ele, os gastos com pessoal alcançaram 57,41% da receita corrente líquida, e não 53,38%, como chegaram à conclusão os demais conselheiros.

O relatório técnico registrou a realização de gastos de R$ 216.660,00 com pessoal contratado sem concurso público; falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM; atraso na publicação de decretos de abertura de crédito suplementar; e a omissão da cobrança da dívida ativa. O município arrecadou, no exercício, recursos no montante de R$ 28.868.634,98 e realizou despesas na quantia total de R$29.554.662,10, o que resultou em um déficit de R$ 686.027,12. A despesa com pessoal alcançou o percentual de 53,38% da receita corrente líquida municipal, cumprindo, assim, o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O gestor aplicou 27,42% da receita resultante de impostos e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo é 25%, e aplicou nas ações e serviços públicos de saúde 23,33% dos recursos específicos para este fim, superando o mínimo exigido de 15%. Também foram investidos 79,41% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%. Apesar das irregularidades detectadas, as contas foram aprovadas com ressalvas. Cabe recurso da decisão.