O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforçou, a informação de que a empresa venezuelana Smartmatic não forneceu urnas eletrônicas ou softwares utilizados nos equipamentos eleitorais do Brasil.
O caso voltou a ganhar destaque após o pré-candidato à presidência da República pelo Partido Liberal (PL), o senador Flávio Bolsonaro, divulgar informação falsa sobre as urnas brasileiras. Ele afirmou nessa segunda-feira (21), durante um evento, que equipamentos brasileiros seriam da Smartmatic – sem apresentar provas
A página Fato ou Boato, usada para desmentir notícias falsas pelo tribunal, destacou um comunicado de 2020 que o Tribunal usou para desmentir fake news sobre a empresa venezuelana Smartmatic que circulavam na internet, pelo menos, desde 2017,
“Em diversas oportunidades, o TSE reiterou que a empresa Smartmatic não forneceu nem fornece urnas eletrônicas para as eleições brasileiras, tampouco trabalhou na programação desses aparelhos”, diz o comunicado.
O TSE afirmou ainda que as urnas brasileiras foram projetadas por servidores e técnicos a serviço da Justiça Eleitoral. Além disso, elas são produzidas sob “direta coordenação” dos servidores do TSE por empresas selecionadas por licitações públicas com ampla concorrência, “o que garante ainda mais segurança e transparência ao processo eleitoral”.
O Tribunal acrescenta que a empresa venezuelana Smartmatic celebrou contratos com o TSE somente para “prestação de serviços de conexão de dados e voz, e não para o desenvolvimento ou operação da urna eletrônica”.
“Além disso, a empresa participou da licitação para a fabricação de urnas eletrônicas para 2020, mas perdeu para a empresa Positivo”, conclui comunicado do TSE.
A nova tarifa adicional de 12,5% imposta pelos Estados Unidos fará com que 3.985 produtos brasileiros passem a enfrentar uma tributação total de 37,5% para entrar no mercado estadunidense, segundo levantamento divulgado nesta quinta-feira (23) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
De acordo com a entidade, a nova medida alcançará US$ 12,4 bilhões, o equivalente a 29,4% de todas as vendas do Brasil aos Estados Unidos. As novas tarifas entram em vigor nesta sexta-feira (24).
O levantamento da CNI detalha como a nova tarifa de 12,5% será aplicada sobre os produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos:
4.060 produtos brasileiros serão atingidos pela nova sobretaxa;
3.985 produtos já estavam sujeitos à tarifa adicional de 25% e agora passarão a pagar 37,5% no total;
Esse grupo representa 80,7% das exportações afetadas, o equivalente a US$ 10,8 bilhões;
Outros 75 produtos, que somam US$ 1,6 bilhão em exportações, serão tributados apenas pela nova alíquota de 12,5%, sem incidência da tarifa anterior.
Impacto maior
No total, a CNI calcula que 48,7% de todas as exportações brasileiras destinadas aos Estados Unidos passarão a estar sujeitas a algum tipo de tarifa adicional imposta pelo governo estadunidense.
As novas cobranças decorrem da investigação conduzida pelos Estados Unidos com base na Seção 301 da Lei de Comércio estadunidense, que concluiu que o Brasil e outros países não adotam mecanismos considerados suficientes para impedir a importação de produtos fabricados com trabalho forçado.
Na avaliação da CNI, porém, as justificativas apresentadas pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) não refletem a realidade brasileira.
Segundo a confederação, o arcabouço jurídico brasileiro prevê mecanismos de fiscalização, responsabilização e proteção aos trabalhadores reconhecidos internacionalmente.
Negociação
Em nota, o presidente da CNI, Ricardo Alban, defendeu a intensificação das negociações entre os governos brasileiro e estadunidense, para tentar reduzir os impactos sobre a indústria.
“É essencial que o diálogo entre Brasil e Estados Unidos seja mantido e aprofundado. Ao mesmo tempo, precisamos agir com rapidez para amenizar o impacto sobre as empresas prejudicadas”, destacou.
Segundo Alban, a entidade já mantém conversas com o governo federal e com os setores mais afetados para construir medidas de curto prazo.
Investigação comercial
A investigação conduzida pelos Estados Unidos alcançou 60 parceiros comerciais. Na decisão final, o Brasil foi incluído entre os países que, na avaliação do governo estadunidense, “não conseguiram impor nem aplicar de forma eficaz uma proibição à importação de bens produzidos com trabalho forçado”.
A medida resultou na aplicação de uma nova tarifa de 12,5% sobre parte das exportações brasileiras, que, em muitos casos, será somada à sobretaxa de 25% em vigor desde esta semana.
Buzzi também é alvo de uma acusação de assédio sexual
Agência BrasilO ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi – Foto: SERGIO AMARAL/STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a inclusão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi no inquérito que investiga venda de sentenças.
A decisão foi tomada pelo ministro relator, Cristiano Zanin. O caso faz parte das investigações da Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Sisamnes.
A investigação tramita em segredo de Justiça, e os indícios que pesam contra Buzzi não foram divulgados.
A Operação Sisamnes teve início após a PF apurar que servidores de gabinetes do STJ exploraram indevidamente o acesso ao sistema eletrônico de elaboração de minutas de votos e venderam as informações a terceiros.
Em maio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nove acusados pelos crimes de organização criminosa, corrupção, violação de sigilo e exploração de prestígio.
No decorrer das investigações, a PF identificou suspeitas contra Marco Buzzi, que já está afastado das funções por uma acusação de assédio sexual.
O ministro está sendo investigado por tentar agarrar uma jovem, que é filha de um casal de amigos dele, durante um banho de mar. O episódio teria ocorrido em janeiro deste ano, quando o ministro, a jovem e seus pais passaram férias em Balneário Camboriú, litoral de Santa Catarina.
Após o caso vir à tona, uma ex-funcionária terceirizada do gabinete do ministro denunciou que também foi alvo de assédio sexual.
Em nota, a defesa de Buzzi declarou que o ministro não tem conhecimento sobre a investigação de venda de sentenças e ressaltou que Buzzi é proibido legalmente de julgar processos de familiares.
“A defesa esclarece que o ministro Marco Buzzi não tem nenhuma relação com atividades profissionais de seus familiares, ao contrário, é legalmente impedido de julgar casos que seus familiares tenham atuação. Também afirma não ter conhecimento da investigação e nem sequer de que ele seja investigado”, afirmou a defesa.
Sr. Manoel Ferreira de Souza, faleceu aos 85 anos de idade
É com tristeza e grande pesar, que a Folha de Condeúba noticia o falecimento do Sr. Manoel Ferreira de Souza aos 85 anos de idade, ocorrido na manhã desta sexta-feira dia 24 de julho de 2026. Sr. Manoel deixou viúva. O corpo está sendo velado no salão de velório Rua Aurora bairro Paulo VI, o sepultamento será amanhã cedo dia 25, às 07h no Cemitério Municipal Jesus Bom Pastor.A família enlutada, agradece a todos que comparecer a esse ato de fé e solidariedade Cristã.
NOTA:- Sr. Manoel e sua esposa são Evangélicos eles vieram de fora, por tanto não tem nenhum parente em Condeúba, a senhora dele que está bastante doente, pede a todos para vir passar a noite com ele no velório, pois, ela sozinha não tem condição de ficar a noite toda, desde já agradece aqueles que comparecer.
Nós do Jornal Folha de Condeúba, neste momento de muita dor e luto, prestamos nossos mais sinceros sentimentos de solidariedade e amor à família do Sr. Manoel, na esperança de que Deus nosso Pai, dê todo o conforto e consolo necessário aos parentes e amigos. Que permaneçam as boas lembranças, carinho e afeto para com a memória dele, descanse em paz, nas graças de Deus Sr. Manoel.
Padre João celebra, em gratidão a Deus, os seus 31 anos de ministério sacerdotal com o deputado estadual Leleco Pimentel, seus conselheiros, equipe de assessoria e inúmeros militantes, por ocasião da reunião do conselho político. Padre João foi ordenado padre no Santuário Nossa Senhora das Graças, em Urucânia, sua terra natal, pelo saudoso Servo de Deus, Dom Luciano Mendes, após a conclusão dos cursos de Filosofia e Teologia no Seminário São José, na Arquidiocese de Mariana, e depois das experiências pastorais em Ouro Branco. Essas experiências marcaram sua vida no momento em que sentiu de perto a necessidade das pessoas que, sem ofertas de trabalho, sem moradia e sem comida, davam margens a muitos conflitos familiares e de vizinhos.
Padre João entendeu alí que ser padre é estar inserido nessa realidade, em missão, na promoção da dignidade humana e na construção da cidadania. Com sua atuação e dinamismo nas pastorais sociais e em conselhos, como os de segurança alimentar, pastoral carcerária, da criança e do menor, foi convidado por lideranças cristãs a assumir a vida pública como candidato a deputado. Com o consentimento de Dom Luciano, seu bispo, aceitou e foi eleito. Como deputado, aprimorou seu trabalho, contando com mais condições e forças na promoção do bem comum, na ajuda aos pobres e qualidade de vida das pessoas, a começar por aquelas que mais precisam.
Sra. Vitalina Rosa da Silva, faleceu aos 82 anos de idade
É com tristeza e grande pesar, que a Folha de Condeúba noticia o falecimento da Sra. Vitalina Rosa da Silva aos 82 anos de idade, ocorrido na manhã desta sexta-feira dia 24 de julho de 2026 às 08h. Sra. Vitalina deixou viúvo o Sr. Arlindo Francisco Ribeiro com quem teve 6 filhos (um já falecido), além de netos e bisnetos.
O corpo está sendo velado na sua residência, na Fazenda Tostado, o sepultamento será amanhã cedo sábado dia 25 às 08h, no Cemitério Municipal da Fazenda Riachão.A família enlutada, agradece a todos que comparecer a esse ato de fé e solidariedade Cristã.
Atendimento: PAX ETERNA FUNERÁRIA/PREFEITURA
Nós do Jornal Folha de Condeúba, neste momento de muita dor e luto, prestamos nossos mais sinceros sentimentos de solidariedade e amor à família da Sra. Vitalina, na esperança de que Deus nosso Pai, dê todo o conforto e consolo necessário aos parentes e amigos. Que permaneçam as boas lembranças, carinho e afeto para com a memória dela, descanse em paz, nas graças de Deus Sra. Vitalina.
Os conselheiros da 2ª Câmara de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na quarta-feira (22), ratificaram a medida cautelar concedida pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho e mantiveram a suspensão da Concorrência Pública nº 001/2025, promovida pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico (CDS Velho Chico), sediado em Bom Jesus da Lapa, destinada à concessão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos municípios integrantes do consórcio. A licitação possui valor estimado em R$1,004 bilhão e foi alvo de denúncia apresentada pela empresa “Aegea Saneamento e Participações S.A”.
Segundo informou o TCM, a denúncia apontou uma série de irregularidades no processo, entre elas a ausência de encaminhamento prévio do edital convocatório ao TCM para análise técnica; a falta de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de questionamentos sobre critérios de julgamento, exigências de qualificação técnica e aspectos da modelagem da concessão. Em decisão monocrática, o relator havia suspendido o certame diante da constatação de falhas relacionadas à transparência e à publicidade da licitação.
Após a apresentação da defesa pelo consórcio e a realização de análise técnica pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), verificou-se que parte das irregularidades inicialmente apontadas foi sanada. No entanto, permaneceram inconsistências no edital, especialmente quanto ao critério de julgamento adotado e às exigências de qualificação técnica, o que levou a área técnica a recomendar a revisão do instrumento convocatório e a reabertura dos prazos da licitação.
Ao acompanhar o voto do relator, os conselheiros entenderam que permanecem presentes os requisitos que justificam a medida cautelar, diante da existência de irregularidades que comprometem a regularidade do procedimento licitatório. Por isso, por sugestão do relator, decidiram manter a suspensão da concorrência até que sejam promovidas as adequações indicadas pela equipe técnica do Tribunal.
A decisão também autorizou o Consórcio Velho Chico a reestruturar o edital, adotando o critério de julgamento pelo menor preço, conforme pedido subsidiário apresentado pelo próprio gestor, Laércio Silva de Santana. O certame somente poderá prosseguir após a regularização das impropriedades identificadas e o encaminhamento do novo edital e de seus anexos ao TCM para análise prévia, em cumprimento à Resolução TCM nº 1.495/2024.
Sr. Gildasio Francisco Duarte conhecido por “Gil”, faleceu aos 74 anos de idade
É com tristeza e grande pesar, que a Folha de Condeúba noticia o falecimento do condeubense radicado em São José do Rio Preto/SP. Sr. Gildasio Francisco Duarte conhecido por “Gil” aos 74 anos de idade, ocorrido nesta quinta-feira dia 23 de julho de 2026. Sr. Gil deixou viúva a Sra. Arquilina Ribeiro Duarte e 3 filhos: Fabiana, Andréia e Reginaldo além de 7 netos e 6 bisnetos. O corpo foi velado e sepultado em São José do Rio Preto – São Paulo.A família enlutada, agradeceu a todos que compareceram a esse ato de fé e solidariedade Cristã.
Nós do Jornal Folha de Condeúba, neste momento de muita dor e luto, prestamos nossos mais sinceros sentimentos de solidariedade e amor à família do Sr. “Gil”, na esperança de que Deus nosso Pai, dê todo o conforto e consolo necessário aos parentes e amigos. Que permaneçam as boas lembranças, carinho e afeto para com a memória dele, descanse em paz, nas graças de Deus Sr. “Gil”.
Momento inicial dos trabalhos, instantes que os vereadores professaram a oração do Pai NossoNesta quinta-feira a noite, 23 de julho de 2026, a Câmara Municipal de Condeúba realizou sua 17ª Sessão Ordinária, na sua sede própria localizada na Av. Aurora n° 205 bairro Paulo VI – Condeúba. Iniciando os trabalhos com uma pauta bastante suave.Lucas fazendo a reflexão da noiteREFLEXÃO:- A reflxão desta noite foi conduzida pelo vereador Lucas Ruan. Em seguida, o parlamentar convidou a todos para juntos professar a Oração do Pai Nosso. A sessão teve início às 19h08min., e seguiu até às 19h33min., sob a presidência do vereador Lucas Ruan Nascimento Porto, que disse: “Invocada a proteção de Deus e, havendo número legal de vereadores, declaro aberta a Sessão”.
PEQUENO EXPEDIENTE:-
Inicialmente o primeiro secretário da Câmara, vereador José Carlos Batista dos Santos, o popular “Zé de Fernando”, fez a leitura da pauta do dia, com os seguintes itens:
Leitura do ofício n° 168/2026 – Do prefeito para a Câmara, encaminhando o PL – n° 020/2026
Leitura do PL. n° 020/2026 – Do prefeito Micael Silveira que desafeta o imóvel da Praça Santo Antônio, n° 36, Centro, em troca da área onde funcionou por muito tempo, a Pastoral da Criança na rua Cônego João Gualberto, n° 64 Centro.
GRANDE EXPEDIENTE:-
O presidente do Legislativo, vereador Lucas Ruan Nascimento Porto – PSD
O presidente do Legislativo vereador Lucas Ruan, fazendo uso da tribuna destacou avanço das obras da BA-617 e da Barragem de Morrinhos. Na primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar, o vereador destacou importantes conquistas para o município de Condeúba, especialmente o início das obras de pavimentação da BA-617, no trecho que liga Condeúba a Caculé, e o avanço da implantação da Barragem de Morrinhos, dois empreendimentos considerados históricos para o desenvolvimento da região. Em seu pronunciamento, o parlamentar lembrou que o recesso acontece apenas nas atividades legislativas da Câmara, ressaltando que os vereadores continuam trabalhando diariamente para atender às demandas da população da sede e da zona rural. Ao falar sobre a pavimentação da BA-617, o vereador afirmou que presenciar o início dos serviços representa a realização de um antigo sonho da população. Segundo ele, a obra é resultado de anos de reivindicações da comunidade, da atuação dos vereadores da base governista e do empenho do prefeito Micael Silveira junto ao Governo do Estado. O parlamentar destacou ainda que esteve no local acompanhando o início dos trabalhos ao lado do prefeito e do vereador José de Fernando, celebrando a presença dos maquinários e o começo efetivo da execução da obra. Outro ponto de destaque foi a Barragem de Morrinhos. O vereador ressaltou que a movimentação de empresas e equipes técnicas já demonstra que o empreendimento começa a ganhar forma. Para ele, além de ampliar a segurança hídrica de Condeúba e de diversos municípios da região, a barragem também impulsionará a economia local, gerando oportunidades para hotéis, restaurantes, postos de combustíveis, comércio e demais setores de serviços. Durante o discurso, o parlamentar agradeceu ao governador Jerônimo Rodrigues pelo compromisso assumido com o município, reconhecendo a importância dos investimentos destinados a Condeúba. Também destacou o trabalho conjunto entre a Câmara Municipal e a Prefeitura na busca por melhorias para a população. Encerrando sua fala, o vereador defendeu o respeito entre os parlamentares, independentemente das posições políticas, reforçando que o diálogo e a democracia são fundamentais para que a Câmara continue desempenhando seu papel em favor do povo de Condeúba. Além disso, desejou que os trabalhos legislativos prossigam em clima de harmonia e união, sempre buscando o desenvolvimento do município e o bem-estar da população.
LIDERANÇA:-
Vereador líder do Governo, José Carlos Batista dos Santos (Zé de Fernando – PSB)
Vereador líder da situação Zé de Fernando, esclareceu episódio envolvendo caixa d’água na Comunidade Boa Vista e rebate informações falsas. Durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal, o vereador esclareceu um episódio ocorrido no período de recesso parlamentar envolvendo uma caixa d’água de 16 mil litros instalada no antigo colégio da comunidade Boa Vista. Segundo o parlamentar, ele foi convidado pelo secretário municipal de Agricultura, Maurílio Guilherme, para visitar o local e verificar a situação do equipamento, que, de acordo com o relato, encontra-se sem utilização há cerca de três a quatro anos, desde a desativação da unidade escolar. O objetivo da visita, conforme explicou, era avaliar a possibilidade de reaproveitar a caixa para beneficiar quatro famílias da comunidade que enfrentam dificuldades no acesso à água. A proposta consistia na construção de uma estrutura elevada para instalação da caixa, garantindo o abastecimento dessas residências. Ao chegar ao local, o vereador afirmou que constatou uma tentativa de retirada da caixa. Após conversar com moradores, foi informado sobre quem estaria realizando a ação e dirigiu-se até essa pessoa para obter esclarecimentos. Segundo o relato apresentado em plenário, o responsável afirmou que possuía autorização de outra autoridade do município para retirar o equipamento. Ainda conforme o pronunciamento, durante a conversa foi informado de que essa mesma pessoa já havia sido contemplada anteriormente pelo programa federal Cisternas para Todos, tendo recebido uma caixa semelhante. O vereador disse que o próprio beneficiário declarou ter vendido esse equipamento para adquirir uma caixa d’água menor, mais adequada às necessidades de sua residência. O parlamentar afirmou que solicitou ao morador que não interferisse mais na situação, permitindo que o equipamento existente no antigo colégio pudesse ser destinado ao atendimento das famílias que ainda necessitam de abastecimento de água. Na sequência, o vereador criticou a divulgação de vídeos e comentários em grupos de mensagens que, segundo ele, tentaram associar o caso a perseguição política. Ele negou que a intenção fosse retirar um benefício de uma família para favorecer outra por questões partidárias e classificou essas informações como falsas. O parlamentar ressaltou que seu papel foi apenas fiscalizar um patrimônio público que se encontrava sem utilização e buscar uma alternativa que atendesse ao interesse coletivo. Também afirmou que a venda de equipamentos recebidos por meio de programas públicos pode caracterizar irregularidade, uma vez que benefícios dessa natureza são destinados a famílias previamente selecionadas para atender necessidades específicas. Por fim, o vereador agradeceu ao prefeito Micael Batista Silveira pela condução do caso e informou que, para evitar novos conflitos na comunidade, sugeriu que a caixa fosse retirada do antigo colégio e encaminhada para a Secretaria Municipal de Agricultura, onde poderia continuar servindo ao interesse público.
ORDEM DO DIA:-
Foi encaminhado para as Comissões emitir parecer ao Projeto de Lei n° 019/2026.
Esteve prestigiando a Sessão, dentre outros, o secretário municipal da Administração Luis Fernando Chaves.
Esgotada a pauta, e nada mais havendo a si tratar, o presidente Lucas Ruan declarou encerrada a Sessão, às 19h33min.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Jacobina, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (22), ao município de Caém e à Secretaria Municipal de Saúde exigindo a adoção imediata de medidas para garantir a correta guarda, conservação e integridade dos prontuários médicos e registros de enfermagem da rede pública municipal. A medida foi tomada após a constatação do desaparecimento dos registros assistenciais de uma paciente que faleceu no Hospital Municipal de Caém.
A investigação do MP-BA, instaurada no procedimento IDEA nº 702.9.192638/2023, apurava as circunstâncias do atendimento médico e do óbito de Deraldina Rosa de Jesus, ocorrido em 21 de setembro de 2019. No entanto, a própria direção da unidade hospitalar informou a ausência completa dos registros técnicos de enfermagem referentes à internação e à alta da paciente, o que inviabilizou a análise pericial e a devida apuração de eventuais responsabilidades pela morte.
No documento assinado pelo promotor de Justiça Jair Antônio Silva de Lima, o órgão ressalta que o extravio de documentos médicos constitui falha grave na prestação do serviço público e viola princípios constitucionais como eficiência e transparência. O Ministério Público enfatizou ainda que eventuais trocas de gestão municipal ou na direção dos hospitais não isentam a Administração Pública do dever de manter todos os acervos documentais e históricos clínicos dos pacientes devidamente organizados, preservados e inventariados.
Entre as recomendações, a Promotoria recomendou que o município implemente progressivamente o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP), crie Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para a gestão de documentos e promova a capacitação periódica das equipes de saúde. Além disso, a gestão municipal deverá instituir rotinas formais de transição de acervo documental em mudanças de governo e abrir processos administrativos internos sempre que for detectado o sumiço ou danificação de qualquer prontuário.
A prefeitura e a Secretaria de Saúde de Caém têm o prazo de 10 dias úteis para manifestar o acatamento ou a rejeição dos termos da recomendação. O promotor alertou que a omissão ou o descumprimento das orientações poderá resultar na adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo a responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes públicos envolvidos.
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi – Foto: SERGIO AMARAL/STJ
