Cordeiros: Prefeito Vavá tem contas reprovadas pelo TCM

Foto: TV/BA.

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As contas do ano de 2015 do Prefeito Edvar Ribeiro da Silva popular “Vavá” foram reprovadas pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, com publicação em 15/12/2016.

O motivo principal da rejeição das contas foi o excesso de gasto com a folha de pagamento dos funcionários público. A despesa total com pessoal do Poder Executivo, no valor de R$ 10.708.587,93 foi correspondente a 59,04% da Receita Corrente Líquida de R$18.137.130,36, superior ao limite de 54% prescrito no art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/00 LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

O TCM ainda imputou ao gestor, com respaldo no art. 71 da Lei Complementar nº 006/91, uma multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), na forma da Resolução TCM nº 1.124/2005, conforme estabelecido na DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.

Clique aqui  e leia o processo na íntegra.

STF: competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores

Fachada Supremo Tribunal Federal

Fachada Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sessão plenária desta quarta-feira (10), no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 848826 e 729744, para definir competência de julgamento das contas de prefeitos, se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas, ficou a cargo de cada Câmara Municipal nos 5.570 municípios do Brasil.

Os recursos colocaram em discussão se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito, nos termos da Lei da Ficha Limpa, em caso de omissão do Poder Legislativo municipal. Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no Recurso Extraordinário 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo. Para ser derrubado a decisão do TCM terá que ter 2/3 dos vereadores.

Neste caso, as aprovações ou não das contas dos gestores municipais, serão por decisão política. O prefeito que possuir maioria nas Casas Legislativas do País poderão ter facilidades na aprovação de suas contas.