Prefeito de Piripá tem contas de 2018 rejeitadas

Na sessão desta quinta-feira (07/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da prefeitura de Piripá, da responsabilidade do gestor Flávio Oliveira Rocha. As contas são referentes ao exercício de 2018. O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do parecer, multou o gestor em R$6 mil, em razão de algumas irregularidades identificadas no relatório técnico.

Segundo a relatoria, a rejeição das contas foi motivada pelo descumprimento do art. 167, V, da Constituição Federal, com a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 740.000,00 sem autorização legal; não recondução da Despesa Consolidada Líquida ao patamar de 120% da Receita Corrente Líquida, e gastos de R$ 1.723.924,68 com pessoal contratado sem concurso público, correspondente a 14,41% da despesa de pessoal.

O balanço orçamentário do município apresentou um superavit de R$490.968,99, vez que o município arrecadou recursos no montante de R$25.289.269,66 e realizou despesas no valor total de R$24.798.300,67.

Os gastos da prefeitura em relação à despesa total com pessoal corresponderam a 47,96% da receita corrente líquida do município, respeitando o máximo de 54%, previsto na LRF. O gestor também cumpriu com os percentuais mínimos das obrigações constitucionais com Saúde e Educação.

Durante a análise do relatório técnico, o relator destacou ressalvas como omissão na cobrança efetiva da dívida ativa; orçamento elaborado sem critérios adequados de planejamento; omissão na cobrança de multas imputados a agentes políticos do município; falhas no portal de transparência da prefeitura; e falhas na elaboração de demonstrativos contábeis no SIGA.

Cabe recurso das decisões.

Fonte: TCM

Ex-prefeito de Encruzilhada tem contas rejeitadas

 

Ex-Prefeito de Encruzilhada Alcides Pereira Ferraz

O Tribunal de Contas dos Municípios, em julgamento nesta terça-feira (24/09), rejeitou as contas da Prefeitura de Encruzilhada, relativas ao exercício de 2016, da responsabilidade de Alcides Pereira Ferraz. O ex-prefeito extrapolou o limite máximo de 54% para despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, não cumpriu o artigo 42 da LRF, já que não deixou recursos em caixa para cobrir as dívidas compromissadas do exercício, e não comprovou o recolhimento das multas. Os conselheiros do TCM também aprovaram determinação para que seja feita uma representação ao Ministério Público do Estado contra o ex-prefeito, devido ao descumprimento do artigo 42 da LRF. Continue Reading

ITABUNA: PREFEITO FERNANDO GOMES TEM CONTAS DE 2017 REJEITADAS PELO TCM

Na sessão desta quinta-feira (11/07), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Itabuna, da responsabilidade de Fernando Gomes Oliveira, referentes ao exercício de 2017. De acordo com o relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, o gestor não cumpriu as obrigações constitucionais no que diz respeito a manutenção e desenvolvimento do ensino no município, além de não comprovar a quitação de multa aplicada por este Tribunal. O prefeito foi multado em R$20 mil.

O gestor aplicou apenas 24,09% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, não atingindo assim o percentual mínimo exigido, que é de 25%. Em relação as obrigações constitucionais, o prefeito cumpriu as que dizem respeito às ações e serviços de saúde, nas quais aplicou 16,26%, superando o percentual mínimo de 15%. Já em relação a aplicação dos recursos originários do Fundeb, utilizados na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, o percentual foi de 81,96%, quando o mínimo exigido é de 60%. Continue Reading