O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) aceitou denúncia do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e tornou réu o trio acusado de estar por trás da tentativa de explosão de um caminhão com combustível nos arredores do Aeroporto Internacional de Brasília em 24 de dezembro de 2022.

Foram denunciados Alan Diego dos Santos, Welligton Macedo de Souza e George Washington de Oliveira Sousa, que chegou a ser preso pela Polícia Civil de Brasília.

A denúncia foi recebida pelo juiz Osvaldo Tovani, da 8ª Vara Criminal de Brasília, que considerou que os requisitos previstos no Código de Processo Penal estavam preenchidos e que havia “justa causa” para abertura da ação penal contra os acusados. O despacho foi assinado na última terça-feira (10).

O processo foi registrado no sistema da Justiça do DF com a classificação “crimes do sistema nacional de armas” e a indicação de “motivação político partidária”.

Segundo fontes ouvidas pela Folha, os réus devem responder na Justiça pelo crime de explosão.

Preso no mesmo dia da tentativa de explosão, George Washington afirmou à Polícia Civil de Brasília que planejou com manifestantes do QG (Quartel General) no Exército a instalação de explosivos em pelo menos dois locais da capital federal para “dar início ao caos” que levaria à “decretação do estado de sítio no país”, o que poderia “provocar a intervenção das Forças Armadas”.

Segundo ele, as “palavras” de Jair Bolsonaro (PL) o encorajaram a adquirir o arsenal de armas apreendido em seu poder. Na versão dada aos policiais, à qual a Folha teve acesso, ele fez referência ao discurso armamentista do presidente da República —marca de Bolsonaro durante seu mandato e da campanha que em 2018 o levou ao Palácio do Planalto.

O jornalista Wellington Macedo de Souza já havia sido preso por ordem de Alexandre de Moraes sob acusação de incentivar ato antidemocrático no 7 de Setembro.

A investigação do caso começou quando a Polícia Militar do DF afirmou ter interceptado o artefato explosivo no dia 24 de dezembro. A polícia foi acionada pelo motorista do caminhão, que percebeu que uma caixa havia sido colocada no interior do veículo.

Foi encontrada no local uma pequena dinamite com temporizador. O explosivo foi retirado pelo esquadrão antibombas, e, de acordo com nota da PM, foi realizada a “desativação do artefato” ainda no local.

A pista foi interditada durante a operação, com as vias marginais liberadas para trânsito, e não houve impacto na operação do aeroporto de Brasília.

Depois de admitir uma inconsistência contábil de R$ 20 bilhões em seu balanço, a Americanas S.A. pediu uma tutela cautelar, ou seja, uma proteção à Justiça para evitar a antecipação de vencimento de dívidas que, segundo a companhia, somam R$ 40 bilhões.

O número corresponde à soma dos R$ 20 bilhões expostos pelo agora ex-presidente da Americanas, Sergio Rial, e da dívida bruta da companhia, que em setembro de 2022, último dado disponível, era de quase R$ 20 bilhões.

Mas qual o retrato que se tem da situação financeira da companhia, levando em conta os dados do balanço divulgado em novembro, referente ao terceiro trimestre de 2022? Quanto a Americanas tem disponível para honrar seus compromissos?

REDE VAREJISTA ALONGOU PRAZOS DE PAGAMENTO

O último balanço da Americanas, antes da exposição do erro contábil de R$ 20 bilhões, mostra que a empresa fez um trabalho para alongar os prazos de suas dívidas entre 2021 e 2022. E o maior deles foi nos empréstimos e financiamentos junto a bancos.

Em setembro de 2021, a Americanas tinha R$ 3,4 bilhões em empréstimos com vencimentos de até 12 meses. Um ano depois, este valor baixou para pouco menos de R$ 900 milhões.

Por outro lado, os empréstimos e financiamentos de longo prazo quase dobraram, saindo de quase R$ 8 bilhões para R$ 15,5 bilhões. Esses contratos têm vencimentos superiores a 12 meses.

O valor total desses financiamentos, somando todos os vencimentos, correspondem a quase 87% do valor total da dívida bruta da Americanas ao final do terceiro trimestre, de R$ 19,3 bilhões. Essa dívida cresceu mais de 50% em 12 meses, já que em setembro de 2021, estava em R$ 12,8 bilhões.

DÍVIDA LÍQUIDA É DE R$ 5,3 BILHÕES; ENTENDA

Para medir a dívida líquida, a empresa apura o que tem de recursos disponíveis em caixa, mais o que tem a receber em recebíveis de cartão de crédito, no caso da Americanas e outras varejistas.

A Americanas tinha, em setembro, R$ 8,8 bilhões em caixa, mais R$ 5,2 bilhões em recebíveis, já descontados os que foram antecipados pela empresa junto a bancos. Um total disponível de R$ 14 bilhões, quase R$ 2 bilhões a menos que 12 meses antes, quando as disponibilidades eram de R$ 15,8 bilhões.

Assim, se chega à dívida líquida da Americanas de R$ 5,3 bilhões. Um ano antes, os recursos disponíveis eram maiores que a dívida bruta, e por isso, a empresa tinha um caixa líquido de R$ 3 bilhões.

ROMBO CONTÁBIL PODE AFETAR INDICADOR DE CAPACIDADE PAGAMENTO

É a partir daí que as empresas fazem o cálculo do que é chamado no mercado de alavancagem, que dá uma ideia da capacidade de pagamento dos compromissos de uma empresa. Ele é medida pela divisão da dívida líquida pelo Ebitda, que é o resultado operacional da empresa, medido antes de variáveis puramente financeiras, como impostos, juros de dívidas, e outros indicadores contábeis.

A Americanas terminou o terceiro trimestre de 2022, segundo seu balanço, em uma relação dívida líquida/Ebitda de 1,7 vez, patamar considerado bastante saudável por analistas.

Em alguns contratos, especialmente naqueles feitos com grandes credores, há uma cláusula que limita essa alavancagem, como forma de proteção contra uma eventual dificuldade de pagamento dos valores devidos.

No caso da Americanas, segundo o time de análise da XP investimentos, uma pequena parte dos contratos com credores possuem essa proteção, que não pode ser maior que 3,5 vezes na relação dívida/Ebitda.

Mas, ainda segundo a XP, se a Americanas admitir de uma só vez em seus balanços os R$ 20 bilhões descobertos, a relação dívida/Ebitda salta para 8 vezes, o que justificaria o pedido de antecipação do vencimento dos contratos, para quem inseriu essa cláusula.

Não é possível saber quantos contratos de financiamento da Americanas possuem essa cláusula. É mais comum ela estar presente em emissões feitas no mercado de capitais, com debêntures, por exemplo. A Americanas tem R$ 4,3 bilhões em títulos desse tipo a pagar, sendo R$ 1,3 bilhão de curto prazo.

No balanço patrimonial, a Americanas declarava também um passivo circulante, ou seja, pagamentos a serem feitos no curto prazo, de R$ 5 bilhões com fornecedores. Neste caso, este é um item comum em balanços de varejistas, já que as grandes redes conseguem negociar prazos de pagamento dos produtos que compram, geralmente entre 30 e 90 dias.

Mensagens de texto e áudio obtidas pelo O GLOBO revelam detalhes do depoimento de três horas de Ibaneis Rocha, governador afastado do Distrito Federal, no qual ele alega que o plano de segurança de Brasília foi “sabotado” no domingo, culpando a cúpula da segurança local pelos atos terroristas.

O governador afastado tenta comprovar, com essas mensagens, sua tese de que foi enganado, mas assim que soube da invasão ao Congresso, pediu uma reação enérgica.

“Tira esses vagabundos do Congresso e prenda o máximo possível”, escreveu o governador às 15h39 ao então secretário interino de Segurança Pública do DF, Fernando de Souza Oliveira.

Segundo sua defesa, essa foi a reação de Ibaneis ao saber da invasão golpista.

Em mensagens anteriores na manhã daquele dia, Oliveira avisa ao governador que a manifestação ocorria de maneira “pacífica, ordeira e democrática”.

O secretário interino chega a garantir ao governador que não haveria problemas quanto ao controle dos atos.

Em áudio enviado às 13h23 para Ibaneis, Fernando de Souza Oliveira garante que conduziu negociações para que os manifestantes deixassem os arredores da Esplanada dos Ministérios sem tumultos e reitera o controle das tropas policiais. Este é o último diálogo entre eles, até o início dos atos terroristas.

Ibaneis responde de forma lacônica: “Maravilha”, às 13h29 do domingo.

Com a troca de mensagens, a defesa de Ibaneis espera comprovar que o governador afastado foi enganado sobre o efetivo empregado nas manifestações golpistas e que não faltou ordem para que os atos terroristas fossem contidos.

O governador volta a procurar Oliveira às 15h39, quando, de acordo com o depoimento, viu pela TV que os manifestantes haviam invadido prédios públicos. Ele pede para que os extremistas fossem removidos.

“Coloca tudo na rua. Tira esses vagabundos do Congresso e prenda o máximo possível”, solicita.

Aos investigadores, Ibaneis disse ter solicitado apoio das Forças Armadas ao ministro da Justiça Flávio Dino logo depois de ter tido ciência de que a situação estava fora de controle e se disse “decepcionado” e “revoltado” ao ver a passividade de alguns policiais militares, que chegaram a fazer fotos dos manifestantes que depredavam o patrimônio público. Ele disse ter sido vítima de “sabotagem”

Ibaneis afirmou em seu depoimento que fez contato pela manhã daquele dia com o titular da pasta, o ex-secretário Anderson Torres, que havia acabado de chegar aos Estados Unidos, apesar de ainda não estar de férias, que só se iniciariam na segunda-feira. Torres teria delegado a responsabilidade à Oliveira. De acordo com Ibaneis, a exoneração do secretário Anderson Torres se deu por esta espécie de “omissão” em um momento de crise.

O GLOBO procurou as defesas de Ibaneis e Oliveira, que não responderam até o momento.

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, foi levado ao 4° Batalhão da Polícia Militar, localizado no Guará (DF), após ser preso nesta manhã ao desembarcar em Brasília de um voo vindo de Miami, nos Estados Unidos. Este Batalhão fica a cerca de 15 quilômetros de Brasília.

De acordo com pessoas envolvidas na operação, Torres ficará no batalhão provisoriamente. Por ser delegado da Polícia Federal, o ex-ministro tem direito a ficar recolhido em quartel ou prisão especial antes de uma eventual condenação definitiva.

A audiência de custódia será às 12h30 por videoconferência. O ex-ministro será ouvido pelo desembargador Airton Vieira. Segundo a definição do Conselho Nacional de JUstiça (CNJ), ˜lançadas em 2015, as audiências de custódia consistem na rápida apresentação da pessoa que foi presa a um juiz, em uma audiência onde também são ouvidos Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado do preso. O juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade e a regularidade˜, da prisão. “A análise avalia, ainda, eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades”.

Em nota, a PF se limitou a confirmar o cumprimento do mandado de prisão preventiva, ou seja por tempo indeterminado. A defesa de Anderson Torres ainda não se manifestou.

Torres estava de férias com a família nos EUA e foi exonerado do posto de Secretário de Segurança do DF, logo após o atentado golpista na sede dos Três Poderes, no último domingo. De acordo com informações de Flávio Dino, ministro da Justiça, o plano para a proteção de Brasília foi alterado horas antes dos protestos, com uma forte redução do esquema de segurança e números de policiais que vigiariam a Esplanada dos Ministério.

Além disso, a Polícia Federal apreendeu na quinta-feira na residência de Torres uma minuta de decreto presidencial que visava a interferência federal no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para abrir caminho à alteração do resultado das eleições de 2022. O documento está sendo chamado de “minuta do golpe” e é considerado inconstitucional por juristas. Em uma rede social, Torres afirmou que “provavelmente” o documento estava na pilha de papéis que seriam descartados.

Prisão

Na última terça-feira, Alexandre de Moraes, ministro do STF, determinou a prisão preventiva de Anderson Torres, bem como a detenção do coronel ex-comandante da Polícia Militar do DF, Fábio Vieira. Por 9 votos a 2, a determinação de ambos foi referendada pelo plenário do Supremo.

Mores argumentou em sua decisão que o conjunto de crimes praticados durante a invasão dos prédios do Palácio do Planalto, do STF e do Congresso Nacional só poderiam ocorrer “com a anuência, e até participação efetiva, das autoridades competentes pela segurança pública e inteligência, uma vez que a organização das supostas manifestações era fato notório e sabido, que foi divulgado pela mídia brasileira”, como cita na decisão.

Acusado de favorecer Bolsonaro

No governo Bolsonaro, Anderson Torres se tornou uma espécie de braço-direito do então presidente em episódios controversos. Em julho de 2021, pouco após assumir como ministro, Torres participou com Bolsonaro de uma live na qual o ex-presidente atacou o sistema eleitoral com dados falsos e distorcidos.

Na ocasião, o então ministro endossou as suspeitas infundadas levantadas por Bolsonaro sobre o sistema eletrônico ao citar um relatório da PF sobre as eleições municipais de 2016 que, sem apontar fraudes na votação, teria sugerido um “aperfeiçoamento” do processo eleitoral com a adoção do voto impresso. O relatório, no entanto, apontava que a inclusão de um sistema impresso acoplado à urna eletrônica encarecia “bastante” o processo eleitoral, com “maior possibilidade de falha mecânica”.

Por conta do episódio, Torres prestou depoimento ao TSE, como testemunha, em um inquérito administrativo que apura os ataques de Bolsonaro às urnas eletrônicas. O caso segue em andamento.