Documento destaca importância da imprensa livre no combate à censura
Agência BrasilDivulgação/ ABI
Na próxima quarta-feira (19), um dos atentados que tentaram calar vozes democráticas que lutavam contra a ditadura militar (1964-1985) completa 50 anos: a explosão da bomba no prédio-sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no centro do Rio de Janeiro. Para marcar a data, a instituição lançou neste sábado uma edição especial do Boletim da ABI.
A explosão ocorreu no sétimo andar do edifício número 71 da Rua Araújo Porto Alegre. O atentado de 19 de agosto de 1976 destruiu dois banheiros próximo à sala da presidência da entidade. Houve estragos em salas vizinhas, no elevador e em outros dois andares. Ninguém se feriu.
A publicação especial é fundamentada em documentos históricos e relatórios confidenciais que, além de relembrarem o atentado, a repercussão e a reação da sociedade civil, destaca a importância da imprensa livre para resistência em períodos autoritários e vigilância contra a censura e a violência política.
Documentos históricos
Uma das principais fontes de pesquisa para a publicação foi a edição de julho-agosto de 1976 do Boletim ABI, publicada logo após o atentado terrorista. A ABI traz detalhes também de documentos produzidos pelos órgãos de informação da ditadura militar.
Entre eles, um informe confidencial do Serviço Nacional de Informações (SNI), de setembro de 1976, disponibilizado pelo projeto Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional.
De acordo com a ABI, o registro do SNI impressiona pelo grau de informação de que dispunham os órgãos de segurança sobre acontecimentos, reuniões e movimentações da entidade.
“Esse registro ajuda, assim, a dimensionar o aparato de vigilância política que atuava naquele período”, afirma a associação.
A publicação, editada pelo conselheiro da associação Geraldo Cantarino, traz fotografias de como ficaram as áreas atingidas do prédio de 13 andares, inaugurado em 1938, considerado referência da arquitetura moderna brasileira. Até hoje o endereço é sede da ABI.
A bomba destruiu dois banheiros próximo à sala da presidência da entidade. Foto: Divulgação/ ABI
Contexto político
O grupo paramilitar de extrema-direita Aliança Anticomunista Brasileira (AAB) assumiu a autoria do atentado em um panfleto deixado no prédio após a explosão.
A organização acusava a ABI de estar “totalmente dominada pelos comunistas” e afirmava que a entidade havia sido escolhida para receber a “primeira advertência”.
“Ao defender a liberdade de imprensa, os direitos humanos e a livre manifestação do pensamento, tornou-se também alvo da intolerância de grupos radicais de extrema-direita, contrários aos incipientes movimentos de abertura política – a chamada ‘distensão’ do regime ditatorial”, explica o atual presidente da ABI, Octávio Costa.
À época, a ABI era presidida pelo jornalista Barbosa Lima Sobrinho. No corpo da instituição havia nomes como Alberto Dines, Maurício Azêdo, Marcelo Beraba e Odylo Costa Filho.
Outros atentados
Para a ABI, o atentado de 50 anos atrás não deve ser visto isoladamente. Fazia parte de um cenário de violência e intimidação política “que buscava conter qualquer possibilidade de avanço das liberdades democráticas”.
Naquele mesmo dia, uma bomba atribuída à mesma organização clandestina foi colocada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Rio de Janeiro. O artefato não explodiu por causa de uma falha no mecanismo de detonação.
A publicação lançada neste sábado contextualiza que o país sofreu outros atentados que tinham o objetivo de impedir a distensão da ditadura militar. O general Ernesto Geisel, que tinha assumido a Presidência em 1974, defendia uma abertura “lenta, gradual e segura”.
No dia seguinte, 20 de agosto, duas bombas do tipo coquetel molotov foram jogadas de madrugada na 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Militar de Porto Alegre, provocando princípio de incêndio.
Cerca de duas semanas depois, em 4 de setembro de 1976, uma bomba de fabricação caseira explodiu de madrugada no Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), em São Paulo.
O Jornal do Brasil, um dos periódicos mais importantes da época, informou que, entre agosto e novembro de 1976, aconteceram nove atentados terroristas no Rio de Janeiro, oito deles assumidos pela AAB. “Apesar disso, o aparato de inteligência e repressão nunca chegou aos autores dos atentados”, acrescenta a ABI.
Ato em homenagem
No dia 19, às 17h, a ABI fará um ato no sétimo andar o prédio-sede para lembrar os 50 anos do atentado. Também será colocada uma placa com frase de repúdio ao terrorismo e de valorização da democracia.
“A Casa do Jornalista permanecerá vigilante diante de qualquer ameaça ao Estado Democrático de Direito”, conclui Octávio Costa.
De acordo com a Lei das Eleições e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os atos estão permitidos até 3 de outubro, um dia antes do primeiro turno. Os comícios estão autorizados entre as 8h e a meia-noite, até 1° de outubro.
Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva começou oficialmente sua busca do quarto mandato em comício no Estádio da Vila Euclides, em São Bernardo do Campo, na Região Metropolitana de São Paulo.
“A partir de hoje, só vamos dormir direito em 5 de outubro. Cada militante nosso tem de andar com a comparação do que nós fizemos e do que os outros fizeram”, discursou a um estádio cheio, conclamando a participação ativa da militância na campanha.
O local foi escolhido justamente pela relação com sua história política. Palco das assembleias de operários das metalúrgicas do ABC, teve greves importantes para pressionar uma ditadura militar que já dava sinais de cansaço, em 1979.
Primeiro ato de campanha do presidente Lula, no estádio 1º de Maio. Foto: Paulo Pinto/Agencia Brasil
O evento adiantou as linhas gerais de campanha, com destaque para a defesa da soberania, pautas sociais e as questões em disputa com os partidos de direita, como o papel da mulher e as diferenças de abordagem em relação à segurança pública.
Em sua sétima candidatura à presidência, Lula disse que “enquanto for vivo não vai permitir que uma direita responsável pela morte de crianças sem remédio e pela morte de 400 mil pessoas sem vacina volte”.
O comício emprestou palanque para outros estados, com participação de políticos do partido de todas as regiões. Coube a Benedita da Silva, que concorre ao Senado no Rio de Janeiro, representar os candidatos ao legislativo.
Em relação à segurança pública, defendeu propostas em andamento, como o ministério de segurança pública e a possibilidade de aprovação da lei de combate ao crime organizado, dando destaque à importância de buscar os grandes beneficiários do crime.
Flávio Bolsonaro (PL)
Flávio Bolsonaro começou a campanha pela Presidência da República na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. O local recebeu uma série de manifestações bolsonaristas nos últimos anos, incluindo aquelas contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, por tentativa de golpe de Estado.
Flávio subiu ao carro de som por volta das 11h30, usando uma camiseta com os dizeres “Meu Partido é o Brasil”, nas cores da bandeira nacional. Ele estava acompanhado do candidato a vice, Alfredo Gaspar, da mãe, Rogéria, também candidata, e da esposa, Fernanda.
Lançamento da campanha do senador Flávio Bolsonaro, candidato à presidência da República, com vice Alfredo Gaspar, em comício do Partido Liberal (PL) na praia de Copacabana. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Flávio tocou áudios do pai refletindo sobre a família, depois do atentado que sofreu, e prometeu levar à frente o legado do presidente que governou o país entre 2019 e 2022.
“Sei que pareço com ele [Jair, pela semelhança física]. Mas é difícil comparar o filho do Pelé com o Pelé”, disse Flavio, no início do discurso, para um público de milhares de pessoas, na praia.
O candidato defendeu o pai e afirmou que Jair foi preso injustamente. Prometeu, se eleito, indicar os novos quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entre “homens e mulheres”. Atualmente, a Corte conta com apenas uma mulher, a ministra Cármen Lúcia.
A pauta da segurança pública esteve entre os principais tópicos do discurso. Flávio prometeu classificar milícias e organizações do tráficos de drogas como “terroristas”, reduzir a idade penal, enfrentar roubos e furtos, além de diminuir os altos índices de feminicídio no país.
No tema economia, ele criticou a alta taxa de juros no país, com a Selic a 14% ao ano, e prometeu aliviar a inflação para a classe média. Propôs um “tesouraço”, nos primeiros dias, além de cortes de gastos e de cargos.
Ronaldo Caiado (PSD)
O candidato à presidência da República Ronaldo Caiado (PSD) escolheu começar a campanha em Goiás, estado que governou de 2019 a março deste ano e onde, segundo pesquisas eleitorais, lidera as intenções de votos.
Acompanhado por apoiadores, o candidato percorreu municípios goianos do entorno do Distrito Federal. Ele passou por Águas Lindas de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso e Cidade Ocidental, encerrando o ato em Luziânia.
Caiado, que diz estar disputando o pleito deste ano “para tirar o PT do poder”, assegurou que, caso não passe para o segundo turno, não apoiará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que disputa a reeleição. A manifestação é contrária à declaração do presidente do PSD e vice de Caiado, Gilberto Kassab, que disse no sábado que os partidos do chamado Centrão “estão com Lula”.
O ex-governador de Goiás disse ser o único político com mandato no Brasil que nunca apoiou Lula e acrescentou que, no primeiro turno, a população vai escolher o candidato de oposição que vai enfrentar o atual presidente no segundo turno.
“Não adianta lançar um candidato [de oposição] que, ao chegar lá, vai ter que ficar explicando seus problemas. Este não ganha a eleição”, comentou o goiano ao responder a perguntas de jornalistas sobre a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL), que supera Caiado nacionalmente nas pesquisas de intenção de votos.
Candidato a presidente da República Ronaldo Caiado (PSD). Foto: PSD
Caiado garantiu que, durante sua gestão à frente do governo de Goiás, entregou melhorias na segurança pública, na educação e na saúde. E destacou a importância dos eleitores analisarem as propostas dos candidatos para promover a responsabilidade orçamentária e o equilíbrio fiscal.
Romeu Zema (Novo)
Romeu Zema, candidato à presidência pelo Partido Novo, foi a Montes Claros, Norte de Minas Gerais, para iniciar a campanha à presidência da República neste domingo.
Ele participou de uma missa na Paróquia Nossa Senhora da Conceição e São José. Depois, esteve em um almoço com candidatos de seu partido a cargos de deputado federal.
Em discurso na cidade, o ex-governador de Minas criticou o governo Lula e disse que acredita que estará no segundo turno das eleições. Zema defendeu propostas sobre segurança pública e combate à corrupção.
“O que eu fiz aqui [em Montes Claros] eu vou fazer no Brasil. Sem roubalheira, sem corrupção e com gente competente”, discursou.
O ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema, durante entrevista coletiva. Foto: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil
Renan Santos (Missão)
O primeiro ato de campanha de Renan Santos, candidato pelo Missão, aconteceu no Largo São Francisco, no centro de São Paulo.
O evento teve a participação do deputado federal Kim Kataguiri, do ex-deputado estadual Arthur do Val, Amanda Vettorazzo, entre outros apoiadores.
Santos criticou o assistencialismo, falou sobre empreendedorismo, segurança pública e outros temas de sua campanha.
“Nós estamos aqui para colocar o nosso nome na história como a geração que alterou o destino de uma das maiores nações do mundo”, disse ao público presente.
Renan Santos na oficialização de sua candidatura à Presidência da República Foto: Bartholomeu Ferreira da Cruz/ CNM
Augusto Cury (Avante)
Augusto Cury, do Avante, também iniciou sua campanha à presidência neste domingo.
Ele esteve em Santa Luzia, Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG) e defendeu seu plano de governo, citando projetos que pretende implementar na área da Saúde. O candidato prometeu que seu mandato vai “escutar as pessoas”.
Em conversa com a imprensa e com o público presente, Cury descreveu sobre como encara a política no Brasil hoje:
“Nós não estamos em dois barcos, direita e esquerda, esquerda e direita. Estamos num barco só chamado família brasileira. Quem dirige esse barco tem de dirigir com responsabilidade”.
O presidenciável Augusto Cury — Foto: Divulgação/Avante
Hertz Dias (PSTU)
Professor da rede pública e ativista do movimento negro, o candidato do PSTU, Hertz Dias, caminhou com correligionários e apoiadores pela Avenida Paulista, em São Paulo, e por ruas de São José dos Campos, no interior paulista.
O socialista apresentou aos eleitores com quem conversou uma de suas principais propostas de governo: a reestatização das empresas estratégicas do país.
“O Brasil produz riquezas imensas. O problema é que essa riqueza está nas mãos de uma minoria de banqueiros, [empresas] multinacionais e grandes empresários”, disse o maranhense.
Dias defendeu que sua campanha está ao lado dos trabalhadores, que são quem produz toda a riqueza do país e se propôs a construir uma alternativa à concentração de riqueza, que impõe sacrifícios para a maioria.
Candidato Hertz Dias (PSTU), . Foto: Matheus Soares/PSTU
Outros candidatos
Em São Paulo, Samara Martins, da Uidade Popular (UP), fez um evento de lançamento de campanha com militantes do partido.
Edmilson Costa, do PCB, participa de uma live em seu canal no YouTube nesta noite de domingo.
Não divulgaram agenda para este domingo os candidatos: Clariana Barão, do DC; Rui Costa Pimenta, do PCO; Wilson Grassi, do Democrata; e Pablo Marçal, do PRTB.
Poço está a cerca de 175 km da costa do estado do Amapá
Agência BrasilFoto: Fernando Frazão/Agência Brasil
A Petrobras informou nesta sexta-feira (14) que identificou a presença de hidrocarbonetos em poço exploratório em perfuração no bloco FZA-M-59, em águas profundas do Amapá, na bacia sedimentar da Foz do Amazonas, na margem equatorial brasileira.
Os hidrocarbonetos são obtidos principalmente do petróleo e do gás natural, servindo como matéria-prima essencial para combustíveis, plásticos e borrachas.
O poço Morpho (1-BRSA-1405-APS) está localizado a cerca de 175 km da costa do estado do Amapá, em lâmina d’água de 2.886 metros.
“Nosso otimismo em relação à margem equatorial brasileira se confirma hoje [sexta-feira]. Essa primeira descoberta na costa do Amapá é resultado da dedicação e da competência da Petrobras, que está comprometida com a recomposição das reservas de petróleo e com a segurança energética do país”, disse a presidente da Petrobras, Magda Chambriard.
De acordo com a Petrobras, o intervalo portador de hidrocarbonetos foi constatado por meio de perfis elétricos e indicativos em rocha.
“As operações de perfuração permanecem em curso, visando a continuidade da avaliação exploratória, de forma segura e com respeito ao meio ambiente e às pessoas”, informou a estatal.
A atuação da Petrobras no bloco FZA-M-59 está alinhada à estratégia da companhia de recomposição das reservas de petróleo e gás por meio da exploração em áreas de fronteira, visando ao atendimento à demanda nacional de energia durante a transição energética justa.
A Petrobras é a operadora do bloco e detém 100% de participação na área. O bloco foi adquirido na 11ª Rodada de Licitações da ANP, em 2013, sob o regime de concessão.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) a abertura de uma investigação para apurar a filiação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, ao Missão.
A medida foi tomada após a divulgação de matérias jornalísticas informando que a equipe da campanha não conseguiu formalizar a candidatura no sistema do TSE devido à filiação ao outro partido. O prazo termina no próximo sábado (15).
Pelas redes sociais, Flávio Bolsonaro afirmou que o registro de filiação ao Missão foi “fraudado”.
Em nota, o TSE negou que a inclusão do nome do senador tenha ocorrido por meio do hackeamento do sistema da Corte e disse que houve “uso indevido” da ferramenta.
Além disso, o tribunal informou que o presidente da Corte acionou o Ministério Público Eleitoral e determinou a abertura de uma investigação interna.
“O Tribunal Superior Eleitoral informa que a filiação de Flávio Bolsonaro ao partido Missão não foi fruto de hackeamento do sistema de filiação partidária, mas sim de uso indevido da ferramenta por parte de alguém que possuía as credenciais da legenda para efetivar filiações”, declarou o TSE.
Após a repercussão do caso, o PL entrou no TSE com um pedido de desfiliação do Missão. O pedido já está em análise pelo tribunal.
O Missão afirmou que chegou a detectar a filiação indevida, mas não conseguiu cancelar o ato no sistema do TSE.
“O Partido Missão vem a público informar que foi vítima de uma tentativa de filiação fraudulenta de Flávio Bolsonaro. Nosso sistema, ao notar a fraude, tentou realizar no mesmo dia o cancelamento da filiação, ação que foi rejeitada pelo TSE”, declarou partido.
Análise formal vai definir se Brasil adotará contramedidas comerciais
Agência BrasilAntonio Cruz/Agência Brasil
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (13) a abertura formal do processo para avaliar se a imposição unilateral de tarifas por parte dos Estados Unidos (EUA) contra exportações brasileiras será respondida com base na Lei da Reciprocidade Econômica.
Em nota, o Palácio do Planalto informou que o procedimento foi iniciado a partir do compartilhamento do pedido pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) com os demais integrantes de seu Comitê-Executivo de Gestão. Paralelamente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificará o governo dos Estados Unidos e solicitará a abertura de consultas diplomáticas.
“As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais”, diz a nota.
A abertura do processo não significa que o Brasil tenha decidido aplicar imediatamente contratarifas ou outras medidas de retaliação contra produtos norte-americanos. Neste momento, o governo inicia uma análise formal para verificar se as medidas dos EUA justificam a adoção de respostas previstas na legislação brasileira.
Lei de Reciprocidade
Aprovada no ano passado, justamente em reação ao primeiro tarifaço do governo de Donald Trump, a Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil.
Dentre as possíveis medidas, o Brasil poderá impor tributos ou taxas, acabar com isenções ou redução de valores de tarifas de importação, ou ainda restringir importações de bens ou serviços. Pela lei, as contramedidas devem ser, na medida do possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil.
“As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis”, prossegue a nota emitida pelo Planalto.
Tarifaço
Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) impôs uma sobretaxa de 25% sobre vários produtos provenientes do Brasil, após cerca de um ano de análise. Foram taxados exportadores de ferro e aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos, maquinário agrícola, máquinas elétricas não voltadas ao setor de aviação, além de outros produtos manufaturados.
O USTR justificou suas taxas dizendo que certas práticas adotadas pelo Brasil eram descabidas e oneravam ou restringiam o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores estadunidenses. Uma sobretaxa adicional de 12,5% também foi aplicada na sequência sobre mais produtos nacionais, sob a alegação de que o Brasil não adota mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
Com isso, as novas tarifas em vigor desde o fim do mês passado atingem cerca de US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras ao mercado norte-americano, segundo levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
Desde o início das taxações por parte do governo Trump, o Brasil vem reforçando que na relação comercial entre os dois países, os EUA são superavitários, ou seja, vendem mais do que compram. Na nota em que anuncia a abertura do processo de reciprocidade econômica, o governo brasileiro aponta que seguirá atuando para reduzir os danos causados pelas tarifas à economia e à renda dos brasileiros.
“Continuaremos a defender o multilateralismo e a reforma da OMC e seguiremos trabalhando pela diversificação de parcerias comerciais e abertura de novos mercados para nossos produtos. Manteremos medidas de proteção aos setores afetados pelas tarifas por meio do Plano Brasil Soberano, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”.
O Ministério da Saúde formalizou a inclusão do Teste Imunoquímico Fecal (FIT) na tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) para o rastreamento do câncer colorretal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (10). O novo protocolo é voltado para a atenção básica e foca na detecção precoce da doença em homens e mulheres assintomáticos com idades entre 50 e 75 anos.
A norma já está em vigor, mas o procedimento começará a ser registrado nos sistemas oficiais do SUS a partir do próximo mês. O exame consiste na pesquisa de sangue oculto nas fezes e deve ser realizado a cada dois anos. A expectativa da pasta é de que a ampliação do rastreamento alcance mais de 40 milhões de brasileiros. O câncer colorretal é atualmente o segundo tipo de tumor mais frequente no país, atrás apenas do câncer de pele não melanoma.
Diferente das metodologias antigas, o teste FIT utiliza anticorpos específicos para identificar sangue humano, o que reduz interferências com alimentos e garante uma sensibilidade de 85% a 92% na identificação de lesões pré-cancerígenas e pólipos. A coleta é simples e feita pelo próprio paciente em casa: basta retirar uma pequena amostra do material com uma haste e armazená-la no tubo coletor antes de enviá-la para análise laboratorial.
A adoção do exame é vista como uma estratégia mais acessível e conveniente para o rastreamento populacional em massa do que a aplicação de colonoscopias em pessoas sem sintomas. No entanto, caso o teste apresente resultado positivo, o paciente será encaminhado para a realização da colonoscopia diagnóstica para a confirmação e o tratamento adequado da lesão.
A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos. O relator escolhido foi o deputado federal Mendonça Filho (União-PE).
Com a instalação, a comissão terá de 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para votar um relatório sobre o tema. A PEC 32 de 2015 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.
Durante a sessão, foi eleita a mesa que vai conduzir o processo. A chapa única foi eleita com 19 votos, tendo como presidente o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA). Como a escolha cabe ao presidente da comissão, Mendes anunciou o deputado Mendonça Filho para relator da PEC.
O colegiado ainda elegeu o 1º vice-presidente, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), o 2º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) e o 3º vice-presidente, o deputado Sargento Fahur (PL-PR).
Se aprovada na Comissão Especial, a PEC segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado, onde deve ser aprovada, em dois turnos, com maioria de três quintos dos parlamentares por se tratar de uma mudança constitucional.
Os defensores da proposta sustentam que a legislação para adolescentes é branda. Por outro lado, organizações sociais criticam a medida, argumentando que apenas amplia as prisões, sem resultados positivos para a segurança pública.
Estão abertas as inscrições para que bibliotecas comunitárias possam receber a certificação como Ponto de Cultura.
As inscrições do Edital Biblioteca Comunitária é Cultura Viva estão abertas desde a sexta-feira (7) e podem ser realizadas na Plataforma do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP): snbp.cultura.gov.br
Duas certificações ocorrerão em um único processo: a primeira como Biblioteca Comunitária (no âmbito do SNBP) e, a segunda como Ponto de Cultura (Política Nacional de Cultura Viva).
A oportunidade segue em fluxo contínuo a partir da publicação do edital, dia 7 de agosto de 2026.
#Descriçãodaimagem: cartaz com fundo branco, amarelo, azul e verde. Com letras brancas, azuis e pretas está escrito: Inscrições Abertas Edital Biblioteca Comunitária é Cultura Viva Inscrições snbp.cultura.gov.br
Texto permite que arrecadação extra compense benefícios tributários
Agência BrasilFoto: José Cruz/Agência Brasil
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, foi aprovado na noite desta quarta-feira (12), por 61 votos a 2, no Senado Federal, e agora seguirá para sanção presidencial.
O principal objetivo do projeto é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis decorrente da guerra dos Estados Unidos (EUA) contra o Irã no Oriente Médio, que fechou a principal rota de exportação do petróleo na região, provocando fortes oscilações na cotação do barril.
Mesmo assim, o alcance da norma foi ampliado pelos parlamentares para conceder benefícios fiscais a diferentes setores, incluindo a produção de etanol, de fertilizantes agrícolas, de pesquisa de minerais críticos e terras raras, bem como a desoneração de impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada no Brasil, em 2027.
A perda de arrecadação, de acordo com o texto, será compensada pelo aumento extraordinário de receitas da União obtidas justamente por conta do aumento no valor do petróleo, que ampliou os royalties e outras participações desde o início do ano.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período em 2025, um crescimento real superior a 200%.
Benefícios tributários
A inclusão do etanol e biocombustível foi um apelo do setor e busca impedir que subsídios à gasolina e ao diesel, por conta dos efeitos do preço do petróleo, eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis.
A diferença deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida. Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.
O projeto de lei prevê que o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação nos preços da gasolina e do etanol.
Produtores de etanol, inclusive cooperativas, também poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. A compensação será feita por meio de saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O valor será proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.
Entre as medidas para os produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Outro benefício tributário contido no projeto permite à União conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031. Os créditos serão de até R$ 1 bilhão por ano. O valor corresponderá a até 20% dos gastos com produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.
As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita deverá ser de até R$ 200 milhões por ano, de acordo com o texto.
Outros pontos do texto incluem a autorização ao governo para ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, que serão descontados de orçamentos futuros da pasta. Também passou no projeto uma autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que seriam programadas apenas para 2027.
Trava sobre despesas
O texto negociado com o governo incluiu dispositivos para atrelar o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal, em caso de previsão de déficit fiscal projetado pelo relatório bimestral de receitas e despesas do governo.
Caso se aponte déficit, recursos de fundos, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), só poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, pela variação da inflação e mais um percentual máximo de até 2,5%.
Esse mesmo gatilho pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente definidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
O projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL e suas vinculações de despesas, mas impede que determinadas receitas extraordinárias, especialmente as provenientes do petróleo, sejam utilizadas para ampliar automaticamente despesas cuja evolução está vinculada à RCL. Nestes casos, se houve previsão de déficit fiscal, o crescimento dessas despesas também fica limitado à correção da inflação até o máximo de 2,5%.
Acordo com o governo
A votação deste Projeto de Lei Complementar foi viabilizada após acordo do governo com lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para definir as prioridades legislativas deste período de esforço concentrado no Parlamento.
Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso Nacional retomou a agenda legislativa esta semana, após o recesso parlamentar, em um esforço concentrado para votações em plenário e nas comissões.
De acordo com os presidentes da Câmara e do Senado, serão duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: entre 10 e 14 de agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro.
País importa mais de 80% dos insumos utilizados na agricultura
Agência BrasilCNA/ Wenderson Araujo/Trilux
O plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta terça-feira (11), em votação simbólica, o Projeto de Lei 699/2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), com incentivos fiscais e a criação de fundo para apoiar a produção nacional. O objetivo é reduzir a dependência da importação desses nutrientes, utilizados em larga escala na agricultura brasileira.
O projeto agora vai à sanção presidencial. Entre outras medidas, o novo programa prevê isenções de impostos para a importação de máquinas e estabelecimento de plantas industriais para a fabricação desses ingredientes em território nacional.
O texto referendado pelos senadores é um substitutivo oriundo da Câmara dos Deputados, com adequações de redação sugeridas pela relatora Tereza Cristina (PP-MS).
“O projeto que vai resgatar aquilo que o Brasil precisa, há anos, [reduzir] a sua dependência da totalidade das importações de fertilizantes, trazendo a tão falada, atualmente, soberania. A soberania dos nossos fertilizantes é importantíssima para a agricultura brasileira”, destacou a senadora.
Plenário do Senado durante semana de esforço concentrado – Foto: Carlos Moura/Agência Senado
Os fertilizantes são insumos utilizados na agricultura para fornecer às plantas nutrientes essenciais ao seu desenvolvimento e à formação de folhas, raízes, frutos e sementes. Os principais são os fertilizantes nitrogenados, fosfatados e potássicos, que fornecem, respectivamente, nitrogênio, fósforo e potássio, conhecidos pela sigla NPK, que são fundamentais para a produtividade das lavouras.
Em 2025, foram importadas 43,3 milhões de toneladas de fertilizantes intermediários, segundo a Associação Nacional para Difusão de Adubos (ANDA). Entre os principais produtos estão o cloreto de potássio, a ureia e o fosfato monoamônico (MAP).
O Brasil importa mais de 80% dos fertilizantes utilizados pelo agronegócio, especialmente na produção de commodities como soja, milho e cana-de-açúcar, tornando a agricultura brasileira sensível às oscilações de preços internacionais, do câmbio e das condições geopolíticas. Nos últimos anos, esses produtos vêm sendo adquiridos principalmente de países como Rússia e China.
A votação no Senado ocorre após a volta do recesso, na semana de esforço concentrado para votar proposições em plenário e nas comissões. De acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), serão duas semanas de esforço concentrado antes das eleições, entre 10 e 14 de agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro, calendário que também será seguido pela Câmara dos Deputados.
Nesses dois períodos, há a expectativa de votação de medidas provisórias (MPs) que abrem crédito extraordinário e precisam de aprovação parlamentar para não perderem a validade ao longo das próximas semanas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL) – Foto: Paulo Pinto e Fernando Frazão/ Agência Brasil
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CNA/ Wenderson Araujo/Trilux
