PIRIPÁ: CÂMARA MUNICIPAL SE POSICIONA SOBRE O AFASTAMENTO DO PREFEITO
A Câmara Municipal de Piripá, enviou à redação do Jornal Folha de Condeúba a seguinte nota de esclarecimento:
É necessário trazer à tona a verdade sobre os fatos ocorridos nos últimos dias, em respeito à sociedade e ao povo piripaense.
A Câmara Municipal de Vereadores de Piripá recebeu denuncia em desfavor do Prefeito Municipal de Piripá, sob a alegação que o mesmo cometeu infração político-administrativa consubstanciada no Art. 4º do Decreto-Lei nº 201/7, e o plenário decidiu pelo recebimento da mesma. Ressalta-se que o Decreto-Lei nº 201/67 exige o quorum de maioria simples para o recebimento, porém o soberano plenário decidiu por maioria absoluta o recebimento.
Em ato contínuo, uma vez que foi recebida a denuncia, foi PROPOSTO o Projeto de Decreto Legislativo com base no Art. 76 do Regimento Interno, sugerindo a suspensão do mandato do prefeito, para que o processo não tenha qualquer influencia externa, podendo a câmara apurar livremente, prezando pela lisura da instrução processual. Tal decreto foi aprovado pelo soberano plenário mais uma vez por maioria absoluta, vez que o regimento interno requer maioria qualificada para tanto, assim suspendendo o Prefeito Municipal de seu mandato.
Foi divulgado na mídia local e veiculado nas redes sociais uma suposta decisão judicial em que o juiz da comarca deferiu medida liminar para suspender os efeitos do decreto. Continue lendo
