Categoria: Bahia

O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, em defesa da moralidade administrativa, resolveu instaurar Procedimento Preparatório Para Inquérito Civil a fim de apurar, em razão da transição de governo municipal, o cumprimento da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) por parte do Poder Executivo de Aracatu, sob a gestão da prefeita Braulina Lima Silva (Republicanos).

Para tanto, expediu uma recomendação ao Município determinando que anule as contratações temporárias, no prazo de 20 dias, de pessoas ligadas à prefeita, ao vice-prefeito, aos vereadores, secretários e servidores municipais, por casamento ou parentesco até o terceiro grau, bem como se abstenha de realizar novos contratos com tais restrições; que anule as nomeações, no prazo de 20 dias, dos servidores ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança, parentes até o terceiro grau, afim, consanguíneo ou civil, da prefeita, vice-prefeito, secretários e vereadores, bem como se abstenha de realizar novas nomeações com as mencionadas limitações.

Que informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias, a lista de eventuais servidores municipais que sejam cônjuge, companheiro ou parente (linha reta, colateral ou afinidade), até o terceiro grau, inclusive, da prefeita, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários, comissionados ou contratados sem concurso público, relacionando-os com os respectivos parentes; que, no caso de agente político que possua o parentesco supramencionado, especifique a qualificação técnica ou experiência prévia, com o envio de prova documental, para tanto; e que comunique, em 20 dias, as medidas adotadas em decorrência da recomendação.