Igaporã: TCM multa prefeito em R$ 4 mil e determina ressarcimento de R$ 16 mil

Prefeito de Igaporã José Suly Fagundes Netto – PTN Foto: Lay Amorim

O prefeito da cidade de Igaporã, José Suly Fagundes Netto (PTN), foi multado em R$ 4 mil e ainda terá que ressarcir R$ 16 mil aos cofres municipais, após determinação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). No último dia 03 de novembro, o tribunal já havia determinado ressarcimento de quase R$ 39 mil ao gestor. Apesar das penalidades, em sessão realizada na quinta-feira (19), por meio eletrônico, os conselheiros do TCM, aprovaram com ressalvas as contas do gestor relativas ao exercício financeiro de 2019. O relator do parecer foi o conselheiro substituto Alex Aleluia.

De acordo com Aleluia, a multa foi em decorrência das ressalvas contidas nas contas e o ressarcimento com recursos pessoais, em razão do pagamento de assessoria contábil em duplicidade no mês de dezembro de 2019. O relatório técnico apontou, como ressalvas, irregularidades em procedimentos licitatórios; ausência de nota fiscal eletrônica; manutenção de veículos sem a devida identificação; publicação fora do prazo dos decretos de abertura de créditos suplementares; e deficiências na elaboração do Relatório do Controle Interno.

O gestor cumpriu todas as obrigações constitucionais, vez que aplicou 26,76% dos recursos específicos na área da Educação, 19,23% dos recursos nas ações e serviços de Saúde e 79,25% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. A despesa total com pessoal foi no montante de R$21.320.505,77, representando 52,31% da receita corrente líquida, atendendo ao limite de 54% do disposto na LRF. Cabe recurso da decisão.