A segunda etapa do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) vai ofertar R$ 12 bilhões em financiamentos para atender aos pequenos negócios que enfrentam dificuldades por conta da Covid-19.
A liberação do recurso foi oficializada em Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (1°). O Pronampe está disponível para microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano e empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões de faturamento anual, considerando a receita bruta de 2019.
A taxa de juros anual é a Selic, mais 1,25% sobre o valor concedido. O prazo de pagamento é de 36 meses e a carência de até oito meses. O recurso pode ser usado pelas micro e pequenas empresas em investimentos e capital de giro, como para pagar salário, água, luz, aluguel, reposição de estoque e aquisição de máquinas e equipamentos.
É proibido destinar o dinheiro tomado para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio. A segunda etapa do programa contempla, ainda, uma nova linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física durante o estado de calamidade pública.
Na tarde da última terça-feira (01), um homem identificado como Manoel Messias Alves Gouveia desferiu várias facadas no corpo da namorada, Nali Silva Pereira e, em seguida, se suicidou.
Segundo apurou, o crime aconteceu na Travessa Barão do Rio Branco, no centro da cidade de Barra da Estiva. De acordo com familiares, o homem matou a namorada em virtude de ela não querer a reconciliação.
A Polícia Civil foi comunicada por telefone e acionou a Polícia Militar para que providenciasse o isolamento e preservação do local do crime até a realização dos exames periciais pela equipe do Departamento de Polícia Técnica (DPT).
Nesta quinta-feira (3), às 10h, o governador Rui Costa estará no município de Rio do Antônio, para entrega do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, a partir da Barragem do Rio Truvisco, implantado pela Embasa, empresa vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado (Sihs).
Rui também visitará as obras de instalação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município e assina ordem de serviço para Implantação de Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Bastião.
Além disso, o governador vai participar da inauguração da Unidade Básica de Saúde (Unidade de Referência para Tratamento do Covid-19), no bairro Lagoa do Barro; da reforma e restauração da Praça João Florindo de Souza (Igrejinha), no Distrito de Ibitira, a 28 quilômetros do centro; da pavimentação em paralelepípedo nas Ruas do Ipê e Maria Guimarães e da construção de Praça no Alto Boa Vista. Ainda na oportunidade, Rui participa da entrega da pavimentação da Rua da Gameleira, também situada na localidade de Ibitira.
O Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel – continua afastado do cargo
A maioria dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a decisão que afastou governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, do cargo. O caso foi julgado pela Corte Especial, colegiado do STJ responsável pelo julgamento de processos envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função.
Por um placar final de 14 votos a 1, os ministros entenderam que a investigação feita até o momento demonstra que há indícios suficientes para justificar o afastamento de Witzel.
Prisão
Último a votar, o ministro Sério Kukina acompanhou o entendimento do relator, mas defendeu que Witzel também seja preso preventivamente.
De acordo com o magistrado, não faz sentido que todos os demais alvos da operação continuem presos e o suposto ‘cabeça’ da organização permaneça solto.
“Embora tenha recebido milhões de votos, ele recebeu esse sufrágio para governar com decência”, disse o ministro, fazendo referência às declarações feitas por autoridades de que o afastamento de um governador eleito deveria ser encarado com maior cautela pela Justiça.
Entenda
Na sexta-feira (28), o governador foi afastado do cargo por 180 dias em uma decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, do STJ.
O afastamento foi determinado no âmbito da Operação Tris in Idem, um desdobramento da Operação Placebo, que investiga atos de corrupção em contratos públicos do governo do Rio de Janeiro.
A investigação aponta que a organização criminosa instalada no governo estadual a partir da eleição de Witzel se divide em três grupos que, sob a liderança de empresários, pagavam vantagens indevidas a agentes públicos.
Os grupos teriam loteado as principais secretarias para beneficiar determinadas empresas. Defesa.
Após ser afastado, Witzel negou o envolvimento em atos de corrupção e afirmou que seu afastamento não se justifica. Fonte: Conexão Política
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o trâmite do processo, impondo uma derrota à monarquia.
Divulgação – Princesa Isabel
O processo mais antigo da República chegou ao fim, após 124 anos de tramitação. E ele foi movido por ninguém menos que a princesa Isabel de Orleans e Bragança, em 1896. Ela entrou com uma ação, contra a União, pela posse do Palácio da Guanabara, em Laranjeiras, no Rio de Janeiro.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o trâmite do processo, impondo uma derrota à monarquia.
O pedido da princesa e do marido, o Conde d’Eu, pelo imóvel, do qual alegavam ter sido expulsos depois do golpe militar que pôs fim à monarquia, dando início ao período republicano do país, foi negado pela Suprema Corte.
Fachada do TSE. Brasília-DF, Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta 3ª feira (1º.set.2020) que a mudança na data das eleições devido à pandemia beneficia candidatos que estariam impedidos de disputar o pleito com base na Lei da Ficha Limpa até outubro. Por maioria de votos, os ministros entenderam que os candidatos não estão mais inelegíveis com a alteração.
O caso foi decidido por meio de uma consulta feita pelo deputado Célio Studart (PV-CE), questionando se 1 candidato cuja inelegibilidade vencia em outubro, quando se realizaria a eleição, pode ser considerado elegível para disputar o pleito em 15 novembro, nova data da eleição estabelecida pelo Congresso.
O congressista argumentou que, na nova data, já estaria vencido o prazo de 8 anos de inelegibilidade para os condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2012, por exemplo. Isso porque, nesses casos, conforme deliberado pela própria Justiça Eleitoral, a contagem teve como marco inicial o dia 7 de outubro, data do 1º turno da eleição daquele ano.
Devido à pandemia da covid-19, o Congresso promulgou emenda constitucional que adiou o 1º turno das eleições deste ano de 4 de outubro para 15 de novembro. O 2º turno, que seria em 25 de outubro, foi marcado para 29 de novembro.
A decisão da maioria dos ministros do TSE segue recomendação da área técnica do Tribunal. Em parecer (íntegra – 63 KB), os técnicos da Corte dizem que o Congresso deveria ter se manifestado sobre o assunto caso desejasse o veto aos candidatos fichas sujas.
“Não tendo o Congresso Nacional optado por postergar o prazo final das inelegibilidades em razão da alteração da data do pleito para o mês de novembro, entende-se não haver campo para que tal providência se dê no âmbito desta Corte Superior”, diz o parecer.
Instituição encomendou 450 milhões de unidades da cédula até dezembro. Nova nota entra em circulação nesta quarta.
O Banco Central lançou na tarde desta quarta-feira (2) a nova nota de R$ 200. Após o lançamento, a nota, com imagem de um lobo-guará, entrará em circulação ainda nesta quarta. Essa será a sétima cédula da família de notas do Real. O Banco Central encomendou à Casa da Moeda a produção, até dezembro, de 450 milhões de cédulas do novo valor.
A nota de R$ 200 a primeira cédula de um novo valor da família do real em 18 anos. A última, a de R$ 20, tinha sido lançada em 2002. Um ano antes, em 2001, surgiu a nota de R$ 2. No meio tempo, houve a aposentadoria da nota de R$ 1, em 2005. Em comum, os lançamentos de cédulas têm um mesmo objetivo: diminuir as transações feitas com dinheiro vivo, economizando com impressão de papel moeda.
Parte da frente da nota de R$ 200 lançada nesta quarta-feira (2) pelo Banco Central — Foto: Raphael Ribeiro/BC
Outro motivo apontado é a necessidade de fazer frente ao pagamento do auxílio emergencial – estimado em mais de R$ 160 bilhões considerando as cinco parcelas aprovadas. Boa parte dos beneficiários, sobretudo os de menor renda, preferiu sacar o benefício em espécie. Apenas segundo números da Caixa Econômica Federal, mais de 20 milhões de saques foram feitos até esta quarta-feira.
O Banco Central (BC) lançou nesta quarta-feira (02/09) a nova nota de R$ 200,00 com a imagem do lobo-guará no verso — Foto: Raphael Ribeiro/BC
Lobo-guará
O animal escolhido para a nova nota, o lobo-guará, foi o terceiro colocado em uma pesquisa feita pelo Banco Central em 2000. A instituição perguntou à população quais espécimes da fauna gostariam de ver representados no dinheiro brasileiro. O primeiro lugar foi a tartaruga marinha, usada na cédula de R$ 2. O segundo, o mico leão dourado, incorporado na cédula de R$ 20. // G1.
Lindinês Jesus de Souza começou luta para conseguir vaga a que tinha direito há cerca de um ano. Caso foi denunciado na Defensoria Pública da União, que constatou fraudes.
Por TV Bahia e G1 BA
Jovem conquista vaga no curso de Medicina da UFBa após descobrir fraude nas cotas
Uma estudante negra de Salvador foi convocada para o curso de medicina da Universidade Federal da Bahia (Ufba) após denunciar e provar fraudes em sistema de cotas sociorraciais da instituição. Pessoas brancas ocupavam as vagas destinadas a alunos negros e que estudaram em escola pública.
Lindinês Jesus de Souza começou a saga para conseguir a vaga a que tinha direito há cerca de um ano, quando concluiu o bacharelado interdisciplinar (BI) em Saúde na Ufba. A notícia da lista de convocação, no entanto, só chegou na última sexta-feira (28), com o nome dela em 1º lugar.
Das 32 vagas para medicina disponíveis em 2019, duas eram específicas para alunos negros e estavam sendo fraudadas por pessoas que não tinham as características exigidas pela Lei de Cotas Sociorraciais.
A estudante conta então que, ao descobrir que os ocupantes não tinham fenótipo negro – ou seja, características físicas de pessoas negras, como cor de pele e traços físicos–, resolveu correr atrás de denunciar e provar que as vagas estavam sendo ocupadas irregularmente.
“A gente descobriu que eram duas pessoas que não correspondiam, nem fenotipicamente e nem socialmente, às características atribuídas às pessoas que compõe a população negra. Primeiro, eu abri recurso administrativo, que não resolveu. Então, eu precisei fazer uma denúncia na ouvidoria [da Ufba] e depois buscar a Secretaria de Promoção à Igualdade Racial para também fazer uma denúncia lá e, por fim, chegar na Defensoria Pública da União, onde o caso ganhou maior repercussão”, detalha Lindinês.
A partir da denúncia, a Defensoria Pública da União (DPU) confirmou que houve fraude no sistema de cotas e recomendou à Ufba a adotar mudanças para o preenchimento de vagas e fazer a heteroverificação – procedimento que analisa se a pessoa se enquadra na raça a que ela se autodeclara –, o que não foi feito.
“Como a Ufba não realizava a banca de heteroverificação antes, os alunos que ingressaram no bacharelado interdisciplinar por cotas não passavam por essa análise, entravam apenas com a autodeclaração. Consequentemente, quando terminavam o BI e iam escolher as suas disciplinas que iam cursar, eles não passavam por nenhuma banca também, porque automaticamente já concorriam por cotas, porque assim eles tinham ingressado. Isso ocasionou uma série de irregularidades e fraudes, como nós podemos ver, e pessoas que não eram negras e se autodeclaravam negras ocuparam vagas de quem tinha direito”, explicou o defensor público Vladimir Correia.
Como a Ufba não acatou a recomendação da DPU, o órgão entrou com uma ação civil pública para obrigar a universidade a fazer a banca de heteroverificação, que, enfim, foi acatada.
“A Defensoria Pública da União fez uma recomendação à Ufba para que aplicasse a banca para essas pessoas, e depois ingressou com uma ação civil pública para obrigar a Ufba a realizar essa heteroverificação. Só a partir daí, a Ufba voltou atrás e decidiu fazer a banca, aplicando a recomendação feita pela Defensoria Pública da União”, disse Vladimir Correia.
Depois de todo o processo, Lindinês pôde ocupar a vaga que era destinada a ela e vai cursar medicina no campus da Ufba em Vitória da Conquista, no sudoeste do estado. A estudante citou uma frase da filósofa americana Angela Davis, ícone na luta dos Panteras Negras pelos direitos das pessoas negras, para comemorar a vitória.
“Serei a primeira médica da família, fui a primeira na universidade pública e eu sou pioneira em muitas coisas e, graças a Deus, nisso também. Espero que tenham outras depois de mim, até porque representatividade importa”, disse a estudante.
“Quando uma mulher negra se movimenta, toda a estrutura da sociedade se movimenta com ela, porque tudo se desestabiliza a partir da base da pirâmide social onde as mulheres negras se encontram. E eu me movimentei” – Lindinês Souza.
Ter recorrido à Justiça para realizar o sonho de ser medica é uma conquista na vida de Lindinês e também da família.
“Estamos muito felizes como família porque para nós era algo que parecia inalcançável. Há alguns anos atrás, isso seria totalmente impossível. Então, a gente se vê, agora, realizando um sonho”, disse a mãe da estudante, Palmira de Jesus Souza.
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