Justiça baiana determina medidas para garantir educação inclusiva a estudantes com deficiência em Condeúba

Uma decisão da Justiça baiana reforçou a garantia do direito à educação inclusiva no município de Condeúba, no sudoeste da Bahia. Em sentença proferida no dia 4 de novembro, o juiz de Direito Carlos Tiago Silva Adães Novaes determinou que o Estado da Bahia assegure profissionais de apoio escolar em quantidade suficiente para atender às necessidades de estudantes com deficiência matriculados no Colégio Estadual de Tempo Integral de Condeúba.

AMABO juiz de Direito Dr. Carlos Tiago Silva Adães Novaes – Foto: AMAB

A decisão foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia, após relatos de famílias sobre a falta de profissionais especializados para acompanhar os estudantes. Segundo os autos, a situação chegou a comprometer a frequência escolar de alguns alunos, enquanto familiares precisavam comparecer à unidade de ensino para auxiliar os próprios filhos durante as aulas.

A ação contemplou inicialmente 19 estudantes com deficiência, mas a sentença também estabelece a obrigação de garantir atendimento aos demais alunos da unidade que necessitem de acompanhamento especializado, inclusive aqueles que venham a ser matriculados.

Ao analisar o caso, o Magistrado destacou que a inclusão escolar não se limita à matrícula, sendo necessário assegurar condições efetivas de permanência, participação e aprendizagem.

Para o juiz Carlos Tiago Silva Adães Novaes, a decisão vai além do caso concreto. “Educação inclusiva não é favor nem política de boa vontade. É um direito garantido pela Constituição e pela Lei Brasileira de Inclusão. Uma vaga na escola sem o apoio de que o aluno precisa é só uma presença formal, sem aprendizado de verdade. Quando uma família precisa deixar o trabalho para acompanhar o filho na sala de aula, quem falha é o Estado. Cabe ao Judiciário agir para que cada estudante com deficiência possa estar na escola, participar e aprender como os demais colegas, desenvolvendo suas potencialidades com dignidade”, afirmou o magistrado.

A sentença determina que o Estado disponibilize profissionais de apoio escolar e técnicos em atendimento educacional especializado, considerando as necessidades individuais dos estudantes. O acompanhamento deverá contemplar atividades como alimentação, higiene, locomoção e participação nas atividades escolares.

A decisão também prevê medidas para assegurar a continuidade da assistência e estabelece multa em caso de descumprimento das obrigações impostas.

O papel da Justiça na garantia de direitos

A atuação judicial evidencia a importância da Magistratura na proteção de direitos fundamentais, especialmente quando situações de vulnerabilidade exigem medidas concretas para assegurar o cumprimento da legislação.

Ao reconhecer a necessidade de atendimento adequado aos estudantes, a decisão reafirma que o acesso à educação deve estar acompanhado das condições necessárias para que cada aluno possa desenvolver suas potencialidades.

A sentença tem eficácia imediata e está sujeita ao reexame necessário, conforme previsto na legislação.