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Legislativo Condeubense realizou sua 31ª Sessão Ordinária, com aprovação de 3 Projetos de Leis

Momento final da Sessão, onde os secretários e outras lideranças pousaram para as câmaras, juntamente com os vereadores – Foto: Oclides/JFC.
Nesta quinta-feira a noite, 12 de novembro de 2026, a Câmara Municipal de Condeúba realizou sua 32ª Sessão Ordinária, na sua sede própria localizada na Av. Aurora n° 205 bairro Paulo VI – Condeúba. Iniciando os trabalhos às 19h07 com uma pauta bem suave.

REFLEXÃO:- 

Vereador Lucas Ruan

A reflxão da noite foi conduzida pelo vereador Lucas Ruan. Em seguida, o edil convidou a todos para juntos professar a Oração do Pai-Nosso. A sessão teve início às 19h07 e seguiu até às 19h53min., sob a presidência do vereador Lucas Ruan Nascimento Porto, que  disse: “Invocada a proteção de Deus e, havendo número legal de vereadores, declaro aberta a Sessão”.

PEQUENO EXPEDIENTE:-

Leitura do convite, da Associação Quilombola da Passagem do Meio, para assistir suas festividades referente as comemorações da Consciência Negra a realizar se no dia 29 de dezembro de 2026 as 18h.

Leitura da Ata das Comissões ao Projeto de Lei n° 024/2026. 

Leitura do Parecer das Comissões ao Projeto de Lei n° 024/2026. 

Leitura da Ata das Comissões ao Projeto de Lei n° 025/2026. 

Leitura do Parecer das Comissões ao Projeto de Lei n° 025/2026. 

Leitura da Ata das Comissões ao Projeto de Lei n° 026/2026.

Leitura do Parecer das Comissões ao Projeto de Lei n° 026/2026. 

Leitura do Ofício n° 261/2026 da Prefeitura encaminhando o PL. n° 031/2026.

Leitura do Projeto de Lei n°031/2026.

GRANDE EXPEDIENTE:-

Vereador Fabiano Ferreira – PODEMOS

O vereador Fabiano usando a tribuna, critica cobrança de impostos, aponta falta de gestão e questiona demissões de contratados em Condeúba.

O vereador iniciou seu pronunciamento cumprimentando os cidadãos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais e aqueles que estavam presentes no plenário da Câmara.

Em sua fala, começou questionando a cobrança da taxa de iluminação pública – TIP e o reajuste do IPTU. Segundo ele, antes da implantação da taxa de iluminação pública, as despesas com energia elétrica do município eram custeadas diretamente pela Prefeitura. Com a cobrança aos moradores, houve uma economia para os cofres públicos, aumentando a disponibilidade de recursos. O parlamentar também destacou que o IPTU teve reajuste de 20% no ano passado e que, conforme sua afirmação, novos aumentos anuais de 20% estão previstos até 2029.

Para o vereador Fabiano, essas medidas representam mais arrecadação para o município, mas acabam penalizando a população. Ele questionou ainda quais recursos efetivamente chegam a Condeúba e como são administrados.

Na sequência, abordou a situação das estradas. Citou a ligação entre Condeúba e Jacaraci, que, segundo ele, anteriormente precisava passar constantemente por serviços de patrolamento, mas que agora proporciona economia aos cofres municipais. Mencionou também a estrada entre Caculé e Condeúba, que há muito tempo não recebe patrolamento e que está sendo asfaltada pelo Governo do Estado, sob a gestão do governador Jerônimo Rodrigues. Na avaliação do parlamentar, essas obras também representam redução de despesas para o município.

Fabiano ressaltou que trouxe esses exemplos justamente para contestar as justificativas de falta de recursos financeiros apresentadas pela administração municipal. Para ele, o principal problema enfrentado por Condeúba não seria a falta de dinheiro, mas a ausência de uma gestão pública eficiente.

Críticas aos cortes de contratos e atrasos salariais

Outro ponto de destaque do pronunciamento foi a rescisão dos contratos de servidores temporários e trabalhadores vinculados ao REDA. O vereador classificou a medida como uma falta de respeito com os profissionais e suas famílias, especialmente com aqueles que assumiram compromissos financeiros contando com a continuidade dos vínculos até o término previsto.

Ele questionou se a administração municipal realizou um planejamento adequado antes de interromper os contratos e quais serão as consequências dessas dispensas para os serviços públicos.

Entre suas preocupações, citou a manutenção das estradas, o atendimento no hospital e a conclusão do ano letivo, diante da redução do quadro de funcionários.

O parlamentar também criticou o atraso no pagamento dos salários, afirmando que os servidores concursados receberam somente no dia 10, após o quinto dia útil. Questionou quando serão pagos os salários dos trabalhadores contratados pelo REDA e dos demais temporários, inclusive daqueles que já foram desligados da Prefeitura.

Ao encerrar, afirmou que os vereadores não podem permanecer em silêncio diante dos prejuízos enfrentados pelos trabalhadores e suas famílias. Reafirmou seu compromisso de continuar fiscalizando a administração municipal e defendendo os interesses da população.

“Esses vereadores não se calarão e continuarão sendo a voz do povo até o final do meu mandato nesta Casa de Leis”, declarou Fabiano, encerrando o pronunciamento com uma saudação de boa noite.

O presidente do Legislativo Condeubense vereador Lucas Ruan Nascimento Porto – PSD

O presidente do Legislativo Condeubense vereador Lucas Ruan agradece manifestações de carinho e celebra nascimento da filha e aniversário do filho.

O vereador Lucas Ruan iniciou seu pronunciamento agradecendo a Deus por mais uma oportunidade e cumprimentando o presidente em exercício da Câmara, vereador Weberson Chaves e aos demais colegas parlamentares, servidores da Casa, autoridades presentes, entre elas os secretários municipais de Educação, Marli e de  Administração Luis Fernando Chaves, Controlador Interno Aildo, além dos cidadãos que acompanhavam a sessão presencialmente e pelas redes sociais.

Em sua fala, o parlamentar Lucas Ruan demonstrou alegria e gratidão pela recepção e pelo carinho dos colegas vereadores e funcionários da Câmara.

O vereador Lucas destacou que o dia anterior foi especialmente marcante para sua família, pois seu filho, Emanuel Ruan, completou seis anos de idade e, na mesma data, nasceu sua filha, Eloá, que chegou para trazer ainda mais felicidade ao seu lar.

Emocionado, agradeceu a Deus pela saúde da recém-nascida, de sua esposa, Janete, e do filho Emanuel Ruan. Também fez questão de agradecer a todas as pessoas que enviaram mensagens de felicitações e manifestações de carinho pelas redes sociais.

O parlamentar explicou que ainda não conseguiu responder a todas as mensagens, mas garantiu que fará isso, retribuindo, com o mesmo carinho, a atenção recebida.

Ao encerrar, desejou uma boa noite a todos e pediu a Deus que continue abençoando Condeúba e toda a sua população.

ORDEM DO DIA:-

  • Votação única do Parecer das Comissões ao Projeto de Lei n° 024/2026, que “Denomina logradouro público com o nome de Lauberto Malta Farias Alves de Sousa, a UBS localizada na Fazenda Morrinhos dos Farias, zona rural do município de Condeúba/BA e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
  • Votação única do Projeto de Lei n° 024/2026. Aprovado por unanimidade.
  • Votação única do Parecer das Comissões ao Projeto de Lei n° 025/2026, que “Institui a Política Pública Municipal de Equidade, Educação para as relações Étinico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – (PMEERO), no âmbito do Sistema Educacional do Município de Condeúba/BA, em conformidade com o art. 26-A da Lei Federal n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
  • Votação única do Projeto de Lei n° 025/2026. Aprovado por unanimidade.
  • DESTAQUE:-
    Vereador José Carlos Batista dos Santos – PSB

    O vereador José de Fernando  defende política municipal de equidade educacional e destaca reparação histórica.

    Senhor presidente, cumprimento a todos os presentes, à diretoria desta Casa e aos demais vereadores.

    Quero chamar a atenção para o título do projeto, que institui a Política Municipal de Equidade. É importante compreender que equidade é diferente de igualdade.

    A equidade significa reconhecer as desigualdades históricas e criar condições para que todos tenham oportunidades justas. Nós, afrodescendentes, enfrentamos, ao longo da história do Brasil, inúmeras barreiras no acesso à educação. Por isso, precisamos de políticas que permitam corrigir essas distorções e compensar as perdas acumuladas ao longo de tantas décadas.

    O objetivo é justamente equilibrar essas condições, garantindo que todos possam alcançar o mesmo nível de oportunidades educacionais.

    Quero, portanto, parabenizar a secretária de Educação Marli Pereira e o prefeito Micael Silveira além de toda a administração municipal pela iniciativa. Que possamos, de fato, fazer acontecer essa justiça educacional em nosso município.

    Uma iniciativa importante para promover a equidade, combater desigualdades históricas e construir uma educação mais justa para todos.

    Vereadora Maria da Conceção Nascimento Santos – PT

     A vereadora Conceição (Professora), destaca importância do PPE e vota favoravelmente ao projeto.

    A vereadora iniciou seu pronunciamento parabenizando os idealizadores do PPE, especialmente a secretária municipal de Educação, Marli, pela elaboração de uma proposta de grande relevância para Condeúba.

    Declarando voto favorável, destacou que o projeto representa uma medida de reparação histórica e de justiça social, sobretudo para as comunidades quilombolas, que, após mais de 500 anos de exclusão, têm o direito a uma educação pública que respeite sua identidade, cultura, território e ancestralidade.

    A parlamentar ressaltou que as escolas municipais já trabalham algumas questões étnico-raciais, mas avaliou que o PPE fortalece esse compromisso, ampliando as ações voltadas à educação antirracista.

    Segundo a vereadora Conceição, a proposta valoriza os saberes quilombolas e assegura às crianças e aos jovens o direito de aprender sem precisar negar suas origens e sua identidade.

    Ao concluir, reafirmou seu apoio à iniciativa e enfatizou: “Educação com respeito é reparar. Por isso, meu voto é sim. Meus parabéns aos idealizadores. Parabéns, Marli!”

  • Votação única do Parecer das Comissões ao Projeto de Lei n° 026/2026, que “Institui a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Condeúba, cria o Conselho Gestor do Plano Municipal de Segurança Publica e Defesa Social e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
  • Votação única do Projeto de Lei n° 026/2026. Aprovado por unanimidade.

° Foram encaminhados para as Comissões: Projeto de Lei n° 029/2026, que “Altera o artigo 10 da Lei Municipal n° 1.175 de 18 de dezembro de 2025, para suprimir o intertício mínimo exigido para a recontratação, estabelecer salvaguardas contra a recontratação sucessiva e disciplinar a cumulação de cargos e o exercicio de outras atividades pelos contratados por tempo determinado”. 

° Projeto de Lei n° 030/2026, que “Instutui o Programa de Desligamento Voluntário – DPV no âmbito do Poder Executivo do Município de Condeúba Estado da Bahia e define o incentivo pecuniário correspondente e dá outras providências”.

Estiveram prestigiano a Sessão desta noite, os secretários Luis Chaves da Administração e Marli Pereira da Educação, além do Controlador Interno do município Aildo dos Santos e o coordenador de Pólíticas Raciais do Município Luciano.

Esgotada a pauta, e nada mais havendo a si tratar, o presidente Lucas Ruan declarou encerrada a Sessão, às 19h53min.

Fotos: Oclides/JFC

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