Categoria: Condeúba

O crime ocorreu no dia 26 de abril deste ano, no momento em que ele estava sendo demitido por faltas injustificadas, não comprometimento com o trabalho e por não tratar com urbanidade os demais funcionários do presídio.

Na investigação, a polícia apurou que o médico pegou um atestado do bolso com carimbo de outro médico, o seu pai, preenchendo-o e falsificando a assinatura com o objetivo de justificar sete dias de falta, fato presenciado por três testemunhas. O médico está detido no presídio de Brumado após ser acusado de estupro contra uma garota de programa.

Em sessão realizada nessa terça-feira (16), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram recurso ordinário do ex-prefeito do município de Caculé, José Luciano Santos Ribeiro (União Brasil), mantendo o mérito de procedência parcial e a decisão de ressarcimento no valor de R$ 653,10, substituindo, no entanto, a imputação de multa por uma advertência.

O ex-prefeito foi denunciado por um grupo de ex-vereadores que listaram uma série de supostas infrações – que, a princípio, foram consideradas procedentes pelo conselheiro relator Fernando Vita.

O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do recurso apresentado, destacou que os argumentos apresentados pelo ex-prefeito foram analisados quando do julgamento do mérito não tendo sido considerados suficientes para desconfigurar a irregularidade.

No entanto, justificou que não foram observados atos de improbidade administrativa, inexistindo indícios de dolo específico contra os princípios da administração pública, ou prejuízo material ao erário. Por isso substituiu a multa de R$1 mil por uma simples advertência.

O município de Ituaçu foi contemplado com uma capacitação oferecida pela Secretaria de Turismo do Estado (Setur-BA) para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos aos visitantes. Mais de 80 empreendedores e funcionários de pousadas, bares, restaurantes e lojas de souvenirs participaram de cursos sobre qualidade no atendimento, boas práticas na manipulação de alimentos e bebidas e classificação dos segmentos turísticos.

A diretora de Qualificação da Setur-BA, Magda Guimarães, disse que os conteúdos das aulas são direcionados às necessidades dos participantes e aos aspectos que podem ser melhor explorados, dentro da vocação turística do município.

“A Chapada lidera a preferência entre os destinos brasileiros e precisa de uma atenção especial”, destacou. Segundo o secretário de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer de Ituaçu, Francisco de Assis, a parceria com o Governo do Estado tem dado certo, com a satisfação dos participantes da capacitação.  

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu, nesta segunda-feira (15), o piso salarial da Enfermagem, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva.

Para o setor público, o início dos pagamentos deve observar a Portaria 597 do Ministério da Saúde. Já no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho de 2023. A decisão, que vai a referendo no Plenário Virtual na sessão que se inicia em 19 de maio, foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).

O ministro revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso, mas o trecho da Lei 14.434/2022 que impedia negociação coletiva em qualquer situação segue suspenso. A Lei 14.518/2023, que abre crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica, foi o motivo da liberação do pagamento.

“Nesse cenário, a situação aqui analisada torna-se mais próxima à de outros pisos salariais nacionais aplicáveis a servidores públicos que tiveram a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF”, destacou Barroso. Barroso observou, contudo, que o valor de R$ 7,3 bilhões reservado pela União não parece ser capaz de custear a integralidade dos recursos necessários para implementação do piso salarial.

Assim, em relação aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o relator fixou que a obrigatoriedade do piso só existe no limite dos recursos recebidos da União, não impedindo que entes que tiverem essa possibilidade arquem com a implementação. A liminar foi revogada parcialmente porque a lei que instituiu o piso impossibilitava acordos coletivos para pagamento abaixo do piso, o que foi mantido no caso da iniciativa privada.