CFM proíbe anestesia para a realização de tatuagens




O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais que dois laboratórios terão que pagar a um motorista, devido ao falso positivo em um exame que confirmou uso de cocaína e causou vários transtornos ao paciente.
Ao ajuizar ação contra as empresas responsáveis pelo diagnóstico equivocado, o motorista profissional alegou que precisava fazer o exame toxicológico a cada cinco anos. Segundo o motorista, em 12 de fevereiro de 2021, ele coletou material para exame e, no dia 19, o resultado foi positivo para cocaína.
O condutor, que trabalha como inspetor técnico de segurança veicular e alega nunca ter usado drogas, fez um segundo teste, o qual deu negativo. No dia seguinte, ele colheu novo material e se submeteu a mais um exame que deu negativo pela segunda vez. Entretanto, o motorista teve que esperar 90 dias para refazer o exame oficialmente, devido à norma estabelecida na Resolução nº 691/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Pela impossibilidade de realizar sua função laborativa, ele perdeu o emprego, além de ter ficado com o laudo no qual constava o falso resultado armazenado no sistema do Departamento Nacional de Trânsito (Detran), o que dificultou, posteriormente, a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
As empresas sustentaram que o exame foi feito de forma correta. Assim, o consumidor, para alegar erro no procedimento, deveria repetir o exame com o mesmo material. O argumento não convenceu a juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem, Edinamar Aparecida da Silva Costa, que fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 10 mil.
Diante dessa decisão, as três partes recorreram. O relator, juiz de 2º Grau Wauner Batista Ferreira Machado, confirmou o entendimento de 1ª instância, mas entendeu que o valor a ser indenizado deveria ser maior, em função dos prejuízos que o motorista sofreu, como a perda do emprego e o dano à sua reputação perante a família, a sociedade e o Detran.
Os desembargadores Newton Teixeira Carvalho e Alberto Diniz Junior votaram de acordo com o relator. Ficaram vencidos os desembargadores Roberto Soares de Vasconcellos Paes e Amauri Pinto Ferreira, que haviam acolhido os argumentos da defesa.
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Foi realizada em Governador Valadares/MG, a corrida do Batalhão da Polícia Militar Bravo Torres. Atleta de Condeúba Beto Maratonista conquistou o 1° Lugar na sua categoria de 40 a 49 anos.
Nossos agradecimentos ao apoio dado pelo Positivo Móveis/Algo mais/Posto Condeúba/DCA Transporte s/ Biofarma/ Folha de Condeúba pelo apoio publicitário.
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Foi realizado na cidade de Jundiaí/SP., a corrida de ruas “Live Run” 10km. O atleta condeubense Carlão Maratonista, participou da disputa, correndo na categoria especial membro superior, conseguindo sagrar se tetra campeão daquela prova.
Carlão agradece aos seus patrocinadores e apoiadores, a Folha de Condeúba pela parceria nas divulgações.

Foi condenado a 16 anos de prisão, em regime fechado, o homem acusado de matar a facadas a neta da vizinha dele, em novembro de 2023. As informações são o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A sentença é do juiz Leonardo Antônio Bolina Filgueiras, do Tribunal do Júri da 2ª Presidência da Comarca de Belo Horizonte.
De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), no dia 15 de novembro de 2023, por volta de 21h20, na rua Itaoca, em frente ao número 250, bairro Floramar, em Belo Horizonte, o denunciado chegava em casa no seu veículo, quando viu que a ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que prestava socorro à avó da vítima, estava parada na rua, obstruindo um pouco a passagem dele.
Contrariado, o acusado se dirigiu às pessoas que prestavam socorro à idosa para protestar pelo fato de a ambulância estar impedindo que ele chegasse com o carro até sua casa. Os parentes da idosa foram até ele para explicar a situação, mas o denunciado permaneceu irritado e intolerante.
Em depoimento, o pai da vítima, filho da idosa que estava sendo socorrida, contou que já conhecia o vizinho há muito tempo, mas que não tinha intimidade com ele. Disse que também foi até à rua, onde sua filha estava junto de outros parentes e tentou conversar com o acusado, mas, como percebeu que ele estava muito exaltado, decidiu deixar o local da discussão.
De acordo com a denúncia do MPMG, no momento em que o pai da vítima se virou, sem que se percebesse, o réu foi em direção à filha dele, neta da idosa, e a esfaqueou. O pai contou que conseguiu se manter calmo, inclusive não permitiu que as pessoas da comunidade invadissem a casa do acusado para linchá-lo.
Durante o julgamento, foi demonstrado que existiam outras ocorrências por violência, inclusive contra a própria companheira e também uma prima da vítima, registradas contra o homem em ocasiões passadas, embora ele não tivesse condenação criminal.
Ao estipular a pena, o juiz destacou a conduta social do acusado e também a circunstância do crime, ocorrido quando a família da vítima vivia uma situação de emergência em razão da doença da idosa. Por essa razão, estipulou a pena de 16 anos, que deverá ser cumprida em regime fechado. O acusado permanecerá preso, onde já se encontra, durante a fase de recurso.

A decisão foi proferida pelo juiz Fernando Brandini Barbagalo, da 7ª Vara Criminal de Brasília.

O médico mastologista Danilo Costa foi condenado pela Justiça a 43 anos de reclusão pelos crimes de estupro e importunação sexual cometidos contra pacientes em Itabira, em Minas Gerais. As informações são do Correio 24h. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), parte das vítimas estavam em tratamento contra o câncer no momento em que ocorreram os abusos.
Além da pena de reclusão, o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas, em valores que variam de R$100 mil a R$400 mil. Ao todo, o valor das indenizações chega a R$ 1,3 milhão. A sentença reconheceu que o réu se aproveitou da posição de autoridade e da relação de confiança estabelecida com as pacientes para cometer os crimes em ambiente hospitalar e ambulatorial, contrariando deveres éticos fundamentais da prática médica.
A decisão descreve a conduta como uma grave violação dos princípios profissionais da medicina, marcada pelo comprometimento da relação médico-paciente e pela instrumentalização do ato médico com fins abusivos. A Justiça também determinou a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) para comunicar a condenação criminal do acusado, com base nos artigos 213 (estupro) e 215-A (importunação sexual) do Código Penal.
A medida considera a gravidade dos fatos, praticados durante o exercício da atividade médica e no contexto da assistência à saúde de mulheres em situação de vulnerabilidade. As vítimas são atendidas pela Casa Lilian – Centro Estadual de Apoio às Vítimas. Em todos os atendimentos, foi garantido o sigilo e o respeito à autonomia delas.
O mastologista foi denunciado por mais de 10 mulheres, no entanto, as investigações continuam e novas vítimas podem ser incluídas. Funcionárias do hospital também denunciaram o médico. Elas alegam que foram vítimas de toques e falas inapropriadas. A Justiça determinou ainda que o médico não poderá recorrer em liberdade e decidiu pela manutenção da prisão preventiva.
Em entrevista ao G1 MG, o delegado João Martins Teixeira, que investigou o caso, disse que médico costumava agir no momento em que a unidade de saúde já não estava tão cheia, sempre às escondidas ou dentro do consultório dele, sem nenhuma testemunha presente. Danilo Costa está preso desde 4 de fevereiro, quando foi indiciado pela prática de estupro, importunação sexual, violação sexual mediante fraude e assédio sexual contra mulheres.
À Justiça, o réu nega as acusações. O Ministério Público informou que deve recorrer com pedido de aumento da pena. De acordo com a promotora do caso, Marianna Michieletto da Silva, há mais denúncias ainda sob investigação da polícia. Um novo processo envolvendo pelo menos mais cinco mulheres poderá ser aberto.

Representando o governo brasileiro na reunião do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), o secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty, embaixador Philip Fox-Drummond Gough, criticou o uso de “medidas comerciais unilaterais como instrumento de interferência nos assuntos internos de outros países”.

Durante o encontro, em Genebra entre os dias 22 e 23 de julho, foram debatidos, por iniciativa do Brasil, temas relativos à necessidade de respeito ao sistema multilateral de comércio baseado em regras.
“Infelizmente, neste exato momento, estamos testemunhando um ataque sem precedentes ao Sistema Multilateral de Comércio e à credibilidade da OMC. Tarifas arbitrárias, anunciadas e implementadas de forma caótica, estão interrompendo as cadeias de valor globais e correm o risco de lançar a economia mundial em uma espiral de preços altos e estagnação”, discursou o diplomata brasileiro.
Recentemente, o presidente norte-americano, Donald Trump, anunciou o aumento tarifário a ser aplicado a partir de 1º de agosto sobre produtos brasileiros exportados para os EUA.
Nas manifestações, Trump tem associado a medida a supostas desvantagens comerciais na relação entre os dois países e, também, à forma como as investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro têm sido conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Violação flagrante
Segundo Philip Fox-Drummond Gough, tais medidas unilaterais representam “violação flagrante dos princípios fundamentais que sustentam a OMC, essenciais para o funcionamento do comércio internacional”. Ele alertou sobre os riscos desse tipo de tratamento para a economia mundial, uma vez que mina coerências jurídicas e previsibilidade do sistema multilateral de comércio.
“Além das violações generalizadas das regras do comércio internacional – e ainda mais preocupantes –, estamos testemunhando uma mudança extremamente perigosa em direção ao uso de tarifas como ferramenta para tentar interferir nos assuntos internos de terceiros países”, argumentou o diplomata brasileiro.
Diante desse cenário preocupante, o Brasil voltou a defender que os países redobrem seus esforços em prol de uma reforma estrutural do sistema multilateral de comércio e da plena recuperação do papel da OMC.
“Continuaremos a priorizar soluções negociadas e a confiar em boas relações diplomáticas e comerciais. Caso as negociações fracassem, recorreremos a todos os meios legais disponíveis para defender nossa economia e nosso povo – e isso inclui o sistema de solução de controvérsias da OMC”, complementou.
Na sequência, o diplomata brasileiro disse que a incapacidade de encontrar soluções promoverá “uma espiral negativa de medidas e contramedidas que nos tornarão mais pobres e mais distantes dos objetivos de prosperidade e desenvolvimento sustentável”.
Ao final, disse que o Brasil está pronto para começar a trabalhar em direção a uma reforma estrutural e abrangente da OMC, e defendeu a união das economias em desenvolvimento para lidar com a situação.
“As economias em desenvolvimento, que são as mais vulneráveis a atos de coerção comercial, devem se unir em defesa do sistema multilateral de comércio baseado em regras. Negociações baseadas em jogos de poder são um atalho perigoso para a instabilidade e a guerra”.

