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O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Mairi, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (04), ao prefeito do município, Gustavo Alves Ferreira Carneiro, para corrigir fragilidades na fiscalização e no controle dos gastos com contratos públicos. A medida ocorreu após uma análise técnica realizada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CEAT) identificar falhas na rastreabilidade das medições de serviços e na correlação entre as obras executadas e os pagamentos efetuados pela administração municipal.

O documento assinado pelo promotor de Justiça Hugo Cesar Fidelis Teixeira de Araújo, o MPBA destaca que as contratações do município devem seguir rigorosamente as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. Entre as exigências, o órgão orienta que os processos de pagamento — especialmente os vinculados à Ata de Registro de Preços nº 096/2025 — sejam acompanhados de boletins de medição completos, memórias de cálculo detalhadas e relatórios fotográficos com georreferenciamento. O objetivo é garantir que a execução física das obras e serviços seja devidamente comprovada antes do desembolso de recursos.

Além da checagem técnica das medições, a recomendação orienta que a gestão municipal adote mecanismos para evitar erros materiais e divergências financeiras, organizando os arquivos físicos e digitais das licitações. O Ministério Público também cobrou a ampliação da transparência ativa, com a publicação integral de contratos, aditivos e comprovantes de pagamentos no Portal da Transparência do Município.

A Prefeitura de Mairi tem o prazo de 15 dias úteis para informar se acatará as recomendações expedidas pelo órgão. Caso decida recusar a orientação, a administração municipal deverá apresentar os fundamentos que justificam a decisão. Já a comprovação das medidas adotadas para o cumprimento das exigências do Ministério Público deverá ser apresentada em até 90 dias, sob o risco de responsabilização e adoção de medidas judiciais cabíveis.

A prestação de serviços essenciais no município de Guanambi enfrenta um grave impasse financeiro e administrativo. Prestadores de serviço de locação de carros-pipa e outros veículos, contratados através de licitações públicas para atender a diversas secretarias municipais, enviaram nota de repúdio contra a gestão municipal do prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo denunciando o atraso de cinco meses no repasse de pagamentos, referentes aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho deste ano.

Segundo os profissionais, a última liberação financeira ocorreu em 26 de maio de 2026, quando a gestão quitou faturas que já somavam quatro meses de pendência. Desde então, acumulam-se 70 dias sem novos repasses, o que tem sufocado financeiramente empresas e pessoas físicas contratadas que dependem desses valores para manter as operações e arcar com custos como tributos, salários de motoristas e manutenção mecânica dos veículos.

Apesar do cenário de inadimplência, os veículos mantêm o atendimento para evitar a interrupção de serviços essenciais à população, como o abastecimento de água na zona rural da cidade. No entanto, os contratados alertam que a situação se tornou insustentável, pois o crédito em oficinas e lojas de autopeças se esgotou. Além disso, eles relatam que a Secretaria Municipal da Fazenda condiciona a liberação das verbas a uma autorização direta e individual do prefeito municipal.

A insatisfação da categoria inclui também a postura da Câmara Municipal de Guanambi, criticada pela ausência de fiscalização diante das falhas do Poder Executivo. Diante do cenário, os prestadores exigem a quitação integral do saldo devedor acumulado nos cinco meses e rejeitam propostas de pagamentos parciais, alegando que repasses fracionados apenas perpetuam a instabilidade financeira e o ciclo de endividamento da categoria.

A nossa reportagem procurou a Prefeitura Municipal para se manifestar sobre os atrasos informados pelos prestadores, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação.