Autor: Redação redacao

Bom Jesus da Lapa: TCM mantém suspensa licitação bilionária de lixo do Consórcio Velho Chico

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Bom Jesus da Lapa: TCM mantém suspensa licitação bilionária de lixo do Consórcio Velho Chico

Os conselheiros da 2ª Câmara de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na quarta-feira (22), ratificaram a medida cautelar concedida pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho e mantiveram a suspensão da Concorrência Pública nº 001/2025, promovida pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico (CDS Velho Chico), sediado em Bom Jesus da Lapa, destinada à concessão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos municípios integrantes do consórcio. A licitação possui valor estimado em R$1,004 bilhão e foi alvo de denúncia apresentada pela empresa “Aegea Saneamento e Participações S.A”.

Segundo informou o TCM, a denúncia apontou uma série de irregularidades no processo, entre elas a ausência de encaminhamento prévio do edital convocatório ao TCM para análise técnica; a falta de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de questionamentos sobre critérios de julgamento, exigências de qualificação técnica e aspectos da modelagem da concessão. Em decisão monocrática, o relator havia suspendido o certame diante da constatação de falhas relacionadas à transparência e à publicidade da licitação.

Após a apresentação da defesa pelo consórcio e a realização de análise técnica pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), verificou-se que parte das irregularidades inicialmente apontadas foi sanada. No entanto, permaneceram inconsistências no edital, especialmente quanto ao critério de julgamento adotado e às exigências de qualificação técnica, o que levou a área técnica a recomendar a revisão do instrumento convocatório e a reabertura dos prazos da licitação.

Ao acompanhar o voto do relator, os conselheiros entenderam que permanecem presentes os requisitos que justificam a medida cautelar, diante da existência de irregularidades que comprometem a regularidade do procedimento licitatório. Por isso, por sugestão do relator, decidiram manter a suspensão da concorrência até que sejam promovidas as adequações indicadas pela equipe técnica do Tribunal.

A decisão também autorizou o Consórcio Velho Chico a reestruturar o edital, adotando o critério de julgamento pelo menor preço, conforme pedido subsidiário apresentado pelo próprio gestor, Laércio Silva de Santana. O certame somente poderá prosseguir após a regularização das impropriedades identificadas e o encaminhamento do novo edital e de seus anexos ao TCM para análise prévia, em cumprimento à Resolução TCM nº 1.495/2024.

São José do Rio Preto/SP: Faleceu o condeubense Sr. Gildasio Francisco Duarte conhecido por “Gil” aos 74 anos de idade

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NOTA DE FALECIMENTO

Sr. Gildasio Francisco Duarte conhecido por “Gil”, faleceu aos 74 anos de idade

É com tristeza e grande pesar, que a Folha de Condeúba noticia o falecimento do condeubense radicado em São José do Rio Preto/SP. Sr. Gildasio Francisco Duarte conhecido por “Gil” aos 74 anos de idade, ocorrido nesta quinta-feira dia 23 de julho de 2026. Sr. Gil deixou viúva a Sra. Arquilina Ribeiro Duarte e 3 filhos: Fabiana, Andréia e Reginaldo além de 7 netos e 6 bisnetos. O corpo foi velado e sepultado em São José do Rio Preto – São Paulo. A família enlutada, agradeceu a todos que compareceram a esse ato de fé e solidariedade Cristã.

Nós do Jornal Folha de Condeúba, neste momento de muita dor e luto, prestamos nossos mais sinceros sentimentos de solidariedade e amor à família do Sr. “Gil”, na esperança de que Deus nosso Pai, dê todo o conforto e consolo necessário aos parentes e amigos. Que permaneçam as boas lembranças, carinho e afeto para com a memória dele, descanse em paz, nas graças de Deus Sr. “Gil”.

Legislativo Condeubense realizou sua 17ª Sessão Ordinária com encaminhamento de um PL.

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Momento inicial dos trabalhos, instantes que os vereadores professaram a oração do Pai Nosso
Nesta quinta-feira a noite, 23 de julho de 2026, a Câmara Municipal de Condeúba realizou sua 17ª Sessão Ordinária, na sua sede própria localizada na Av. Aurora n° 205 bairro Paulo VI – Condeúba. Iniciando os trabalhos com uma pauta bastante suave.
Lucas fazendo a reflexão da noite
REFLEXÃO:-
A reflxão desta noite foi conduzida pelo vereador Lucas Ruan. Em seguida, o parlamentar convidou a todos para juntos professar a Oração do Pai Nosso. A sessão teve início às 19h08min., e seguiu até às 19h33min., sob a presidência do vereador Lucas Ruan Nascimento Porto, que  disse: “Invocada a proteção de Deus e, havendo número legal de vereadores, declaro aberta a Sessão”.

PEQUENO EXPEDIENTE:-

Inicialmente o primeiro secretário da Câmara, vereador José Carlos Batista dos Santos, o popular “Zé de Fernando”, fez a leitura da pauta do dia, com os seguintes itens:

Leitura do ofício n° 168/2026 – Do prefeito para a Câmara, encaminhando o PL – n° 020/2026

Leitura do PL. n° 020/2026 – Do prefeito Micael Silveira que desafeta o imóvel da Praça Santo Antônio, n° 36, Centro, em troca da área onde funcionou por muito tempo, a Pastoral da Criança na rua Cônego João Gualberto, n° 64 Centro.

GRANDE EXPEDIENTE:-

O presidente do Legislativo, vereador Lucas Ruan Nascimento Porto – PSD

O presidente do Legislativo vereador Lucas Ruan, fazendo uso da tribuna destacou avanço das obras da BA-617 e da Barragem de Morrinhos.
Na primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar, o vereador destacou importantes conquistas para o município de Condeúba, especialmente o início das obras de pavimentação da BA-617, no trecho que liga Condeúba a Caculé, e o avanço da implantação da Barragem de Morrinhos, dois empreendimentos considerados históricos para o desenvolvimento da região.
Em seu pronunciamento, o parlamentar lembrou que o recesso acontece apenas nas atividades legislativas da Câmara, ressaltando que os vereadores continuam trabalhando diariamente para atender às demandas da população da sede e da zona rural.
Ao falar sobre a pavimentação da BA-617, o vereador afirmou que presenciar o início dos serviços representa a realização de um antigo sonho da população. Segundo ele, a obra é resultado de anos de reivindicações da comunidade, da atuação dos vereadores da base governista e do empenho do prefeito Micael Silveira junto ao Governo do Estado. O parlamentar destacou ainda que esteve no local acompanhando o início dos trabalhos ao lado do prefeito e do vereador José de Fernando, celebrando a presença dos maquinários e o começo efetivo da execução da obra.
Outro ponto de destaque foi a Barragem de Morrinhos. O vereador ressaltou que a movimentação de empresas e equipes técnicas já demonstra que o empreendimento começa a ganhar forma. Para ele, além de ampliar a segurança hídrica de Condeúba e de diversos municípios da região, a barragem também impulsionará a economia local, gerando oportunidades para hotéis, restaurantes, postos de combustíveis, comércio e demais setores de serviços.
Durante o discurso, o parlamentar agradeceu ao governador Jerônimo Rodrigues pelo compromisso assumido com o município, reconhecendo a importância dos investimentos destinados a Condeúba. Também destacou o trabalho conjunto entre a Câmara Municipal e a Prefeitura na busca por melhorias para a população.
Encerrando sua fala, o vereador defendeu o respeito entre os parlamentares, independentemente das posições políticas, reforçando que o diálogo e a democracia são fundamentais para que a Câmara continue desempenhando seu papel em favor do povo de Condeúba. Além disso, desejou que os trabalhos legislativos prossigam em clima de harmonia e união, sempre buscando o desenvolvimento do município e o bem-estar da população.

LIDERANÇA:-

Vereador líder do Governo, José Carlos Batista dos Santos (Zé de Fernando – PSB)

Vereador líder da situação Zé de Fernando, esclareceu episódio envolvendo caixa d’água na Comunidade Boa Vista e rebate informações falsas.
Durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal, o vereador esclareceu um episódio ocorrido no período de recesso parlamentar envolvendo uma caixa d’água de 16 mil litros instalada no antigo colégio da comunidade Boa Vista.
Segundo o parlamentar, ele foi convidado pelo secretário municipal de Agricultura, Maurílio Guilherme, para visitar o local e verificar a situação do equipamento, que, de acordo com o relato, encontra-se sem utilização há cerca de três a quatro anos, desde a desativação da unidade escolar.
O objetivo da visita, conforme explicou, era avaliar a possibilidade de reaproveitar a caixa para beneficiar quatro famílias da comunidade que enfrentam dificuldades no acesso à água. A proposta consistia na construção de uma estrutura elevada para instalação da caixa, garantindo o abastecimento dessas residências.
Ao chegar ao local, o vereador afirmou que constatou uma tentativa de retirada da caixa. Após conversar com moradores, foi informado sobre quem estaria realizando a ação e dirigiu-se até essa pessoa para obter esclarecimentos. Segundo o relato apresentado em plenário, o responsável afirmou que possuía autorização de outra autoridade do município para retirar o equipamento.
Ainda conforme o pronunciamento, durante a conversa foi informado de que essa mesma pessoa já havia sido contemplada anteriormente pelo programa federal Cisternas para Todos, tendo recebido uma caixa semelhante. O vereador disse que o próprio beneficiário declarou ter vendido esse equipamento para adquirir uma caixa d’água menor, mais adequada às necessidades de sua residência.
O parlamentar afirmou que solicitou ao morador que não interferisse mais na situação, permitindo que o equipamento existente no antigo colégio pudesse ser destinado ao atendimento das famílias que ainda necessitam de abastecimento de água.
Na sequência, o vereador criticou a divulgação de vídeos e comentários em grupos de mensagens que, segundo ele, tentaram associar o caso a perseguição política. Ele negou que a intenção fosse retirar um benefício de uma família para favorecer outra por questões partidárias e classificou essas informações como falsas.
O parlamentar ressaltou que seu papel foi apenas fiscalizar um patrimônio público que se encontrava sem utilização e buscar uma alternativa que atendesse ao interesse coletivo. Também afirmou que a venda de equipamentos recebidos por meio de programas públicos pode caracterizar irregularidade, uma vez que benefícios dessa natureza são destinados a famílias previamente selecionadas para atender necessidades específicas.
Por fim, o vereador agradeceu ao prefeito Micael Batista Silveira pela condução do caso e informou que, para evitar novos conflitos na comunidade, sugeriu que a caixa fosse retirada do antigo colégio e encaminhada para a Secretaria Municipal de Agricultura, onde poderia continuar servindo ao interesse público.

ORDEM DO DIA:-

Foi encaminhado para as Comissões emitir parecer ao Projeto de Lei n° 019/2026.

Esteve prestigiando a Sessão, dentre outros, o secretário municipal da Administração Luis Fernando Chaves.

Esgotada a pauta, e nada mais havendo a si tratar, o presidente Lucas Ruan declarou encerrada a Sessão, às 19h33min. 

Fotos: Oclides/JFC

MP aciona Município de Caém após sumiço de prontuário de paciente morta

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MP aciona Município de Caém após sumiço de prontuário de paciente morta
Foto: Divulgação/PMC

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Jacobina, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (22), ao município de Caém e à Secretaria Municipal de Saúde exigindo a adoção imediata de medidas para garantir a correta guarda, conservação e integridade dos prontuários médicos e registros de enfermagem da rede pública municipal. A medida foi tomada após a constatação do desaparecimento dos registros assistenciais de uma paciente que faleceu no Hospital Municipal de Caém.

A investigação do MP-BA, instaurada no procedimento IDEA nº 702.9.192638/2023, apurava as circunstâncias do atendimento médico e do óbito de Deraldina Rosa de Jesus, ocorrido em 21 de setembro de 2019. No entanto, a própria direção da unidade hospitalar informou a ausência completa dos registros técnicos de enfermagem referentes à internação e à alta da paciente, o que inviabilizou a análise pericial e a devida apuração de eventuais responsabilidades pela morte.

No documento assinado pelo promotor de Justiça Jair Antônio Silva de Lima, o órgão ressalta que o extravio de documentos médicos constitui falha grave na prestação do serviço público e viola princípios constitucionais como eficiência e transparência. O Ministério Público enfatizou ainda que eventuais trocas de gestão municipal ou na direção dos hospitais não isentam a Administração Pública do dever de manter todos os acervos documentais e históricos clínicos dos pacientes devidamente organizados, preservados e inventariados.

Entre as recomendações, a Promotoria recomendou que o município implemente progressivamente o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP), crie Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para a gestão de documentos e promova a capacitação periódica das equipes de saúde. Além disso, a gestão municipal deverá instituir rotinas formais de transição de acervo documental em mudanças de governo e abrir processos administrativos internos sempre que for detectado o sumiço ou danificação de qualquer prontuário.

A prefeitura e a Secretaria de Saúde de Caém têm o prazo de 10 dias úteis para manifestar o acatamento ou a rejeição dos termos da recomendação. O promotor alertou que a omissão ou o descumprimento das orientações poderá resultar na adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo a responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes públicos envolvidos.

Com aviões menores, rotas de Guanambi e Conquista para Salvador registram baixa ocupação

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Com aviões menores, rotas de Guanambi e Conquista para Salvador registram baixa ocupação

A substituição de aeronaves de médio porte por aviões de pequeno porte nas rotas que ligam cidades do sudoeste baiano à capital Salvador resultou em números tímidos de passageiros e baixa ocupação no mês de junho, segundo dados atualizados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). As ligações operadas pela Azul Conecta substituíram os modelos ATR 72, com capacidade para 70 passageiros, pelo Cessna Grand Caravan, que comporta apenas nove pessoas. A mudança, motivada por razões operacionais da companhia, ocorreu em 1º de junho deste ano.

No trecho entre Guanambi e Salvador, a alteração reduziu em 87% a capacidade por voo, embora a frequência tenha se tornado diária. Ao longo de junho, a companhia ofereceu 540 assentos considerando os dois sentidos, mas apenas 266 passageiros foram transportados, resultando em uma taxa de ocupação média de 49,3%. No sentido Guanambi–Salvador, o aproveitamento foi de 51,5% (139 passageiros), enquanto no trajeto inverso, a ocupação caiu para 47% (127 passageiros). Na prática, mais da metade dos assentos oferecidos no mês viajaram vazios, registrando uma média de apenas 4,4 passageiros por voo.

Com aviões menores, rotas de Guanambi e Conquista para Salvador registram baixa ocupação
Foto: Divulgação/Azul

Já na rota entre Vitória da Conquista e Salvador, o aproveitamento percentual foi superior, mas o número absoluto de passageiros permaneceu baixo em razão da limitação do Caravan. Em 19 voos realizados partindo do Aeroporto Glauber Rocha com destino à capital, foram ofertados 171 assentos e transportadas 120 pessoas (70,2% de ocupação).

No sentido contrário, de Salvador para Vitória da Conquista, viajaram 135 passageiros nos mesmos 19 voos, atingindo 78,9% de aproveitamento. Somados os dois sentidos, a rota movimentou 255 passageiros no mês, representando uma fatia irrisória do movimento total do aeroporto conquistense, que também sofreu com a redução de 87% na oferta de assentos por operação.

Somente três estados têm plano vigente contra o trabalho infantil

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Somente três estados têm plano vigente contra o trabalho infantil

Apenas Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul têm planos decenais de enfrentamento ao trabalho infantil vigentes. Nas outras 24 unidades da federação, esses documentos estão vencidos, em elaboração ou atualização, aguardam publicação ou ainda não existem.

Os dados foram apresentados nesta quarta-feira (22) pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI), no estudo inédito Mapeamento dos Planos Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho.

Os planos estaduais definem responsabilidades do poder público, estabelecem metas e desempenham papel estratégico na articulação entre áreas para a promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov, destacou que, nas três unidades da federação que elaboraram os planos de enfrentamento ao trabalho infantil vigentes, houve convergência da vontade política por parte do Estado e da atuação e incidência política da sociedade civil.

Katerina Volcov também detalhou, em entrevista à Agência Brasil, que, entre os fatores que levam à omissão dos outros estados e do Distrito Federal, estão as barreiras políticas em âmbito estadual, marcadas pela baixa prioridade política atribuída ao tema, pela baixa articulação e intersetorialidade das secretarias de estado e pela redução do apoio governamental.

Ela também cita o enfraquecimento da sociedade civil organizada e os períodos de paralisação de fóruns estaduais que, por sua vez, fazem o controle social dos planos.

De acordo com o FNPETI, o estudo “evidencia fragilidades na implementação, no acompanhamento e na continuidade dessas políticas públicas nos estados e no Distrito Federal”.

EUA impõem nova tarifa de 12,5% a produtos brasileiros

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Decisão considera trabalho forçado e eleva taxa total a 37,5%
Agência BrasilDolar-Moeda estrangeira© Marcello Casal JrAgência Brasil

Os Estados Unidos anunciaram nesta quinta-feira (23) a aplicação de uma nova sobretaxa de 12,5% sobre produtos brasileiros, sob a alegação de que o Brasil não adota mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. A medida entra em vigor na madrugada desta sexta-feira (24).

A nova tarifa substitui a taxa global temporária de 10% aplicada desde fevereiro e se soma à sobretaxa de 25% sobre produtos brasileiros, em vigor desde o último dia 22. Com isso, parte das exportações do Brasil para o mercado estadunidense poderá enfrentar tributação de até 37,5%.

A decisão foi tomada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) após investigação baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

Motivação

Segundo o governo estadunidense, o Brasil integra o grupo de 54 países que não proíbem nem fiscalizam de forma efetiva a entrada de produtos fabricados com trabalho forçado em seus mercados internos.

Na avaliação do USTR, essa falha cria uma vantagem competitiva indevida, ao permitir a circulação de mercadorias produzidas a custos menores.

O representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, afirmou que a prática prejudica empresas e trabalhadores estadunidenses.

“A falha de nossos parceiros comerciais em lidar com a importação de bens feitos com trabalho forçado é inaceitável. Isso força os trabalhadores americanos a competir em um campo desigual”, destacou Greer em comunicado.

Produtos

O relatório afirma que, entre 2021 e 2025, o Brasil importou produtos associados ao trabalho forçado em cinco segmentos:

  1. alumínio;
  2. algodão;
  3. eletrônicos;
  4. baterias de lítio;
  5. tabaco.

Segundo o USTR, esses produtos poderiam entrar no mercado brasileiro com preços artificialmente reduzidos e, posteriormente, influenciar a competitividade das exportações nacionais.

O documento também menciona que, embora o Brasil participe de acordos internacionais de combate ao trabalho escravo e mantenha a chamada Lista Suja do Trabalho Escravo, o país não detém, na avaliação dos Estados Unidos, mecanismos considerados suficientes para impedir a importação desses bens.

Países

A investigação alcançou 60 parceiros comerciais dos Estados Unidos.

Além do Brasil, outros 53 países receberam a sobretaxa de 12,5%, entre eles China, Argentina, Austrália, Japão, Índia, Reino Unido e África do Sul.

Canadá, México, Equador, Indonésia, Paquistão e a União Europeia foram enquadrados em outra categoria e terão tarifa adicional de 10%, por já manterem mecanismos legais de controle, embora considerados insuficientes pelos EUA.

Tarifa 

A nova medida se soma à tarifa de 25% aplicada nesta semana sobre parte das exportações brasileiras, resultado de outra investigação conduzida pelo USTR.

Nesse processo, o governo estadunidense acusou o Brasil de adotar práticas comerciais consideradas desleais, citando questões como acesso ao mercado de etanol, propriedade intelectual, combate à corrupção, desmatamento ilegal e políticas comerciais preferenciais.

Com a nova decisão, empresas brasileiras poderão enfrentar uma carga tarifária total de até 37,5% em parte das exportações destinadas aos Estados Unidos.

As novas tarifas anunciadas nesta quinta substituem a taxa global de 10% anunciada por Trump em fevereiro deste ano. Na ocasião, a Suprema Corte dos Estados Unidos havia derrubado as “tarifas recíprocas” impostas pelo presidente estadunidense no ano passado.

Reação brasileira

Em nota, o governo brasileiro criticou a nova tarifa de 12,5% imposta pelos Estados Unidos e classificou a medida como “arbitrária” e “injustificada”. Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o Brasil apresentou ao governo norte-americano informações sobre sua legislação e os mecanismos de fiscalização para impedir a importação de produtos associados ao trabalho forçado, além de destacar o reconhecimento internacional do país no combate ao trabalho escravo.

O texto também informa que o governo pretende recorrer aos mecanismos previstos na Lei de Reciprocidade e levar o caso ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O governo brasileiro já havia contestado as conclusões da investigação. Em manifestação anterior, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que eventuais sanções seriam desproporcionais e defendeu que o país mantém legislação e acordos internacionais voltados ao combate ao trabalho forçado.

Segundo o chanceler, o Brasil dispõe de mecanismos de fiscalização e cooperação internacional para impedir a circulação de produtos produzidos em condições análogas à escravidão.

Enquanto avalia uma resposta diplomática, o governo mantém medidas de apoio às empresas exportadoras afetadas pelas tarifas americanas por meio do Plano Brasil Soberano, que prevê linhas de crédito e incentivo à abertura de novos mercados.

Justiça Federal determina indenização a filho de João Cândido

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União foi condenada a pagar R$ 300 mil a Adalberto Cândido

Agência BrasilJustiça acolhe parcialmente parecer do MPF e determina indenização ao filho de João Cândido. Foto: Acervo do Arquivo Público do Estado de São PauloJoão Cândido Felisberto (O Almirante Negro) – Foto: Acervo do Arquivo Público do Estado de São Paulo

A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais ao filho de João Cândido Felisberto, Adalberto Cândido, em razão das manifestações oficiais da Marinha consideradas ofensivas à memória do líder da Revolta da Chibata.

Na sentença, a 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu que as expressões utilizadas pela Força em documento encaminhado à Câmara dos Deputados, em 2024, extrapolaram o direito à manifestação institucional e causaram dano moral reflexo ao descendente direto do marinheiro anistiado.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), em ofício encaminhado à Comissão de Cultura da Câmara, a Marinha teria classificado a Revolta da Chibata como “deplorável página da história nacional”, além de utilizar expressões como “abjetos” e “reprovável exemplo” para se referir aos marinheiros envolvidos no movimento.

Na decisão, a Justiça segue posição defendida pelo MPF, considera que a proteção jurídica da memória de João Cândido alcança também seus familiares e que o filho tem legitimidade para buscar reparação pelos danos sofridos em decorrência das manifestações oficiais.

Segundo a sentença, embora a Marinha tenha liberdade para apresentar interpretações históricas sobre a Revolta da Chibata, a prerrogativa não autoriza o uso de linguagem estigmatizante contra personagem posteriormente anistiado pelo próprio Estado brasileiro.

A sentença foi proferida em ação movida pelo filho de João Cândido contra a União. A Agência Brasil entrou em contato com a Marinha e aguarda retorno.

Revolta da Chibata

Em 1910, a Revolta da Chibata, liderada por João Cândido, mobilizou marinheiros, a maioria negros e pobres, contra açoites e condições degradantes na Marinha. O movimento emergiu após um homem receber 250 chibatadas. Em quatro dias de levante, os castigos foram abolidos.

Filho de ex-escravizados, João Cândido nasceu em 1880. Ele ingressou na Marinha aos 15 anos de idade. Por sua atuação à frente da Revolta da Chibata, foi apelidado de “Almirante Negro”.

 A revolta envolveu a tomada de embarcações atracadas na Baía de Guanabara, entre os dias 22 e 27 de novembro de 1910, em protesto contra os baixos salários, a ausência de um plano de carreira e, sobretudo, as chicotadas aplicadas como punições.

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Candinho, único filho vivo de João Cândido, luta por reparação

MP recomenda plano emergencial em Maracás para conter crise na alfabetização de crianças

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MP recomenda plano emergencial em Maracás para conter crise na alfabetização de crianças
Foto: Divulgação/PMM

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), expediu, nesta terça-feira (21), uma recomendação emergencial ao prefeito do município de Maracás, Nelson Portela, e à secretária municipal de Educação, Regivânia Fonseca, para o aperfeiçoamento da política pública de alfabetização infantil. A medida traz como fundamentação os dados do Indicador Criança Alfabetizada, divulgados pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Inep, que apontaram que a Bahia registrou o pior índice do país, com apenas 36% das crianças do 2º ano do ensino fundamental alfabetizadas. O resultado do Estado ficou significativamente abaixo da média nacional, de 59,2%, e da meta federal de 60% estabelecida para o período.

Segundo documento recebido, diante do cenário classificado pela Promotoria como uma grave violação ao direito fundamental à educação, o promotor de Justiça Artur José Santos Rios recomendou que a gestão municipal faça a adesão formal ao Programa Bahia Alfabetizada. A prefeitura também deverá elaborar o Plano Municipal de Ação pela Alfabetização e adequar o seu Plano Municipal de Educação (PME) às diretrizes estaduais e federais no prazo de 30 dias. A execução prioritária deve incluir um Plano Emergencial de 10 semanas voltado para a recomposição de aprendizagem em leitura, escrita e resolução de problemas matemáticos.

A recomendação ministerial fixa ainda que o município garanta o cumprimento da carga horária mínima anual de 800 horas em 200 dias letivos, reordenando o calendário escolar ou ampliando a jornada diária, se necessário. O documento cobra a inclusão efetiva de estudantes com deficiência por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a disponibilização de profissionais de apoio. Em relação aos professores, a gestão deverá estruturar formações continuadas com foco em metodologias de alfabetização e avaliações diagnósticas.

O órgão ressaltou o caráter premonitório da medida, que visa prevenir responsabilidades civis e administrativas das autoridades locais. O descumprimento das diretrizes apontadas pela Promotoria de Justiça poderá fundamentar futuras ações judiciais, além de caracterizar dolo e má-fé para eventual responsabilização dos gestores públicos por atos de improbidade administrativa. Cópias do procedimento foram encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CEDUC).

Julho das Pretas leva história, cultura e representatividade às escolas municipais de Brumado

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Julho das Pretas leva história, cultura e representatividade às escolas municipais de Brumado
Foto – Victória Amaral / SECOM PMB

A rede municipal de ensino de Brumado promove, durante o mês de julho, uma série de atividades em alusão ao Julho das Pretas, movimento que destaca a valorização da mulher negra latino-americana e caribenha e reforça o combate às desigualdades de gênero e raça por meio da educação. A iniciativa  integra o calendário pedagógico das escolas municipais.

Celebrado nacionalmente desde 2013, o Julho das Pretas busca ampliar o debate sobre direitos, resistência, identidade e protagonismo das mulheres negras. Em Brumado, a temática começou a ser trabalhada nas escolas em 2025 e, neste ano, ganhou maior alcance, passando a integrar as atividades de todas as unidades da rede municipal de Ensino Fundamental II.

De acordo com a coordenadora do Ensino Fundamental II, professora Ana Lúcia Gama, a ampliação do projeto representa um importante avanço na valorização da cultura afro-brasileira e na formação cidadã dos estudantes. “Em 2025 foi um trabalho mais intimista, desenvolvido dentro das salas de aula, geralmente conduzido pelos professores de História. Neste ano, conseguimos ampliar essa discussão para toda a rede, fortalecendo um trabalho que desperta reflexão, consciência e pertencimento”, destaca.

A coordenadora também ressalta a importância da representatividade no ambiente escolar. “Sou uma professora negra à frente de muitos estudantes negros e, sobretudo, pobres e historicamente excluídos da sociedade. Essa mobilização representa força, resistência, inspiração, luta e dá voz a tantas pessoas que precisam ser ouvidas”, afirma.

Além das discussões em sala de aula sobre direitos, deveres, resistência e pautas contemporâneas, os estudantes participaram de oficinas durante o turno integral, conhecendo a história dos turbantes africanos e aprendendo a confeccionar a tradicional peça.

Mais do que um acessório, o turbante é reconhecido como um símbolo de resistência, identidade e ancestralidade. Ao longo da história, suas diferentes amarrações representaram identidade étnica, posição social e estado civil em diversas culturas africanas. Nas Américas, tornou-se um importante símbolo da luta contra a escravidão e o racismo, além de possuir forte significado espiritual nas religiões de matriz africana.

Segundo Ana Lúcia Gama, o trabalho desenvolvido nas escolas está fundamentado na Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica.

“A culminância é apenas uma etapa de um trabalho permanente de sensibilização desenvolvido com nossos professores desde a Jornada Pedagógica. É um processo de formação cidadã que ultrapassa os muros da escola e contribui para a construção de uma sociedade mais consciente, respeitosa e comprometida com a igualdade”, ressalta.