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Representados por seus pais, alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (Tea) entraram com uma Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Ibiassucê. Os autores alegam que necessitam de tratamento multidisciplinar especializado, medicamentos de uso contínuo, transporte adequado, educação inclusiva e emissão de carteira de identificação específica, que não estariam sendo devidamente fornecidos pelo Município.
Em sua defesa, o Município afirmou que já dipõe de estrutura para atendimento das crianças com Tea, incluindo unidades de Atendimento Educacional Especializado (AEE), profissionais especializados, matrículas escolares, profissionais auxiliares, emissão de carteiras de identificação através do CRAS e aquisição de veículo adaptado.
O juiz Aderaldo de Morais Leite Junior julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o Município de Ibiassucê a fornecer aos autores tratamento multidisciplinar completo (psicólogo infantil, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e demais especialidades indicadas nos relatórios médicos) ou, caso não disponha de equipe própria, custear o tratamento em estabelecimentos particulares ou em outros municípios; fornecer aos autores os medicamentos de uso contínuo conforme prescrições médicas; disponibilizar transporte especial específico e adequado para os autores, inclusive para deslocamento a outros municípios quando necessário para tratamento; garantir a matrícula dos autores em instituições de ensino adequadas, com professores e profissionais auxiliares especializados para atender suas necessidades individuais; e emitir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para cada um dos autores.
Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, a multa diária fixada pelo Tribunal de Justiça da Bahia é de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias.
Em razão da relevância social da demanda e da necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, o magistrado também determinou que, após o trânsito em julgado: seja oficiado ao Ministério Público Estadual para ciência e providências que entender cabíveis, inclusive quanto à eventual responsabilização por improbidade administrativa; e seja formado um comitê de acompanhamento composto por representantes da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação e dos autores, para fiscalizar o cumprimento desta sentença.
A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou, na noite dessa segunda-feira (18), que o governo mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade que pararam de operar devido à falta de recursos para manutenção.
Cabe recurso. Pela decisão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem 24 horas para notificar todas as concessionárias de radares de rodovias federais a manter os equipamentos em operação.
A magistrada estipulou multa diária de R$ 50 mil por radar que não estiver em pleno funcionamento, a ser aplicada sobre a empresa responsável pela manutenção dos equipamentos. O mesmo valor de multa deve ser aplicado ao Dnit, caso demore a notificar as concessionárias.
A decisão foi proferida numa ação popular aberta em 2019 contra o governo do então presidente Jair Bolsonaro, que, à época, havia ameaçado desligar milhares de radares em rodovias federais.
Na ocasião, o governo firmou Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter ligados e em operação 100% dos equipamentos instalados em locais com níveis de criatividade médio, alto e altíssimo, tendo como base análises de acidentes e mortalidades nas rodovias federais.
Na noite do último domingo (17), por volta de 22h10, o 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) foi acionado para averiguar uma denúncia de estupro no Distrito de Pilões em Candiba. A filha da vítima relatou que a mãe, de 65 anos, reside sozinha e que, por volta de 21h40, um homem foi flagrado sem as calças deitado na cama da idosa.
O suspeito fugiu antes da chegada da guarnição e, apesar das diligências realizadas, não foi localizado naquele momento. A vítima e a testemunha foram encaminhadas à Delegacia Territorial de Guanambi para adoção das medidas cabíveis. A realização de exame pericial foi solicitada junto ao Departamento de Polícia Técnica (DPT).
Em continuidade à diligência, na manhã desta segunda-feira (18), por volta de 9h, os policiais localizaram o suspeito, de 35 anos, nas proximidades do Posto de Saúde de Pilões. O indivíduo foi conduzido e apresentado à Delegacia Territorial de Candiba para adoção das medidas legais cabíveis.
Os candidatos inscritos e selecionados nos programas CNH da Gente e CNH na Escola, promovidos pelo Governo do Estado, tem até o dia 29 de agosto para apresentar a documentação solicitada em qualquer unidade do Detran (Departamento Estadual de Trânsito). A lista completa com os selecionados está disponível na plataforma https://ba.gov.br.
Esse é o prazo final para a apresentação dos documentos, os candidatos que não realizarem a entrega estarão, oficialmente, desclassificados e uma nova lista será divulgada com os remanescentes. A documentação necessária é: documento oficial de identificação com foto. Se for a CIN digital é necessário levar uma cópia impressa e comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias).
É válido ressaltar que não haverá prorrogação e os servidores de qualquer unidade do Detran-BA estão preparados para recepcionar e orientar os selecionados. Para o diretor geral do Detran, Max Passos, é fundamental que os selecionados não deixem para a última hora.
“É um projeto inovador, que vai beneficiar mais de 12 mil pessoas. Um processo completo de emissão de CNH, totalmente gratuito. O governador Jerônimo Rodrigues tem feito um trabalho para que mais pessoas sejam beneficiadas com a abertura de outros editais, porém é necessário que, esse primeiro, esteja com todos os beneficiados devidamente inscritos”, reforçou Passos.
CNH da Gente e CNH na Escola – Ao todo, são 12 mil vagas, sendo duas mil vagas para estudantes do ensino médio da rede pública estadual, cinco mil vagas destinadas a estudantes da SEC (18+), inscritos no programa Bolsa Presença, mil vagas para o programa Bahia pela Paz, destinado a jovens, e 50 vagas para atendimento às famílias vítimas da explosão na fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus, além de 3.950 vagas para a população cadastrada no CadÚnico.
Um homem de 27 anos, acusado de estuprar uma idosa de 70 anos no estado de São Paulo, em 2019, foi preso pela Polícia Civil da Bahia, na tarde de segunda-feira (18), no município de Poções. O mandado de prisão preventiva foi expedido pela comarca de Barra Funda, na capital paulista, em 31 de maio de 2019.
O suspeito foi localizado por equipes da Delegacia Territorial de Poções no Bairro Bela Vista, após denúncia de importunação sexual contra uma jovem de 30 anos, registrada na mesma data. Durante a checagem da ocorrência, os policiais constataram que havia um mandado de prisão em aberto pelo crime anterior.
Segundo as investigações, depois do estupro em São Paulo, o homem fugiu e se escondeu na Bahia, onde vinha residindo desde então. Ele foi conduzido para a unidade policial local, de onde seguirá para o sistema prisional.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que as decisões de cortes internacionais reconhecidas pelo Brasil possuem eficácia imediata no território nacional. Segundo o ministro, esses tribunais são órgãos supranacionais com competências estabelecidas em tratados incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. O esclarecimento foi feito em despacho complementar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178.
Nesse processo, Dino havia suspendido a aplicação de decisões judiciais, leis, decretos e ordens executivas emanadas de Estados estrangeiros, quando não incorporadas ao direito brasileiro ou aprovadas pelos órgãos de soberania previstos na Constituição Federal e na legislação nacional. A manifestação buscou diferenciar os tribunais internacionais – como a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) – dos tribunais estrangeiros, entendidos como órgãos do Poder Judiciário de outros países.
De acordo com o ministro, a limitação quanto à eficácia imediata refere-se apenas a decisões de tribunais de Estados estrangeiros, as quais dependem de homologação ou de mecanismos de cooperação internacional para produzir efeitos no Brasil. “Tribunais estrangeiros compreendem exclusivamente órgãos do Poder Judiciário de outros Estados, enquanto tribunais internacionais são órgãos de caráter supranacional”, destacou.
Sr. João Antônio de Lima, faleceu aos 65 anos de idade
É com tristeza e grande pesar, que a Folha de Condeúba noticia o falecimento do Sr. João Antônio de Lima aos 65 anos de idade, ocorrido na noite desta terça-feira dia 19 de agosto de 2025, por volta das 19h. Sr. João deixou viúva a Sra. Creuza a filha Elaine Cristina e uma neta.
O corpo foi transladado de Vitória da Conquista para Condeúba e, está sendo velado em sua residência Rua Ceará, n° 51 bairro Divino Espírito Santo, o sepultamento será hoje a tarde quarta-feira dia 20 às 16h no Cemitério Municipal Jesus Bom Pastor. A família enlutada, agradece a todos que comparecer a esse ato de fé e solidariedade Cristã.
Atendimento:- FUNERÁRIO PELA PREFEITURA
Nós do Jornal Folha de Condeúba, neste momento de muita dor e luto, prestamos nossos mais sinceros sentimentos de solidariedade e amor à família do Sr. João, na esperança de que Deus nosso Pai, dê todo o conforto e consolo necessário aos parentes e amigos. Que permaneçam as boas lembranças, carinho e afeto para com a memória dele, descanse em paz, nas graças de Deus Sr. João.
Vereador Arlindo da Silva Cruz (Arlindo Guarda – MDB)
Homenagem ao Vereador Arlindo da Silva Cruz – “Arlindo Guarda”
Hoje, 19 de agosto de 2025, celebramos com alegria o aniversário do vereador Arlindo da Silva Cruz, carinhosamente conhecido como Arlindo Guarda, por sua trajetória como membro da Guarda Municipal. Ele completa 52 anos de vida, sendo exemplo de dedicação à família e à comunidade.
Arlindo está em seu terceiro mandato consecutivo como vereador. Casado com Izete, é pai orgulhoso de Isabelly e Bruna, que compartilham com ele tanto os desafios quanto as conquistas de sua jornada.
Comprometido com o bem-estar da população, Arlindo é reconhecido por sua atuação incansável:
Defende a construção de um canil municipal para reduzir o número de cães de rua;
Conseguiu, por meio do deputado Manuel Rocha, uma viatura para a Guarda Municipal, além de indicar o patrulhamento escolar diurno para garantir mais segurança às crianças;
Demonstrou grande preocupação com a saúde pública, cobrando medidas contra água parada e sujeira próximas às escolas e creches;
Foi autor da indicação que resultou no Terminal Rodoviário de Condeúba, obra já concluída e de grande importância para a mobilidade do município;
Incentivou o meio ambiente, solicitando o plantio de mudas e acompanhando de perto obras de calçamento, praças e limpeza de represas e barragens da zona rural;
Destacou-se no apoio ao esporte, com sua indicação de espaços com o campo de maia na Praça Tancredo Neves;
Visitou frequentemente bairros e comunidades, como São Vicente, fiscalizando e defendendo melhorias, principalmente na área de abastecimento de água.
Arlindo Guarda é, acima de tudo, um homem atento, participativo e comprometido com o desenvolvimento da cidade e de todo o município.
Neste dia especial, fica registrada a nossa homenagem e votos de muita saúde, paz e prosperidade ao vereador Arlindo Guarda, que tanto trabalha em favor da coletividade.
Vereador Arlindo Guarda comemorando seu aniversário com sua família: Sua esposa Izete e ele no meio de suas duas filhas Isabelly e Bruna.
Veja a seguir algumas obras e serviços indicados pelo vereador Arlindo Guarda.
O vereador Arlindo Guarda, apontando para a ambulância funerária que acabou de chegar, está pronta para usar. Indicação sua.
Vereador Arlindo da Silva Cruz, quer que seja construído um canil em Condeúba
O vereador Arlindo, deputado estadual Manoel Rocha e o prefeio Silvan, o encontro foi no gabinete do deputado na oportunidade o vereador e o prefeito conseguiram uma viatura para a Guarda Municipal.
O vereador Arlindo Guarda preocupado com os buracos, poças d’água e mato ao lado do muro da Creche municipal onde frequenta centenas de crianças.
O Terminal Rodoviário de Condeúba, Indicação n° 044 de abril de 2017 autor vereador Arlindo Guarda
O vereador Arlindo Guarda foi conferir o caminhão de mudas que chegou. Indicação dcele.
Conclusão do calçamento da Rua Santa Rita no Bairro Bom Jesus em Condeúba, uma Indicação do vereador Arlindo Cruz
Vereador Arlindo Cruz vestido de camisa vermelha entre os moradores da Boa Vista, que estão irradiando de felicidade pela limpeza da barragem
Vereador Arlindo Cruz inspecionando o início do calçamento da Rua Campo Santo no Bairro Paulo VI
Vereador Arlindo Cruz acompanhando a limpeza da represa do Barreiro Grande
Vereador Arlindo Cruz acompanhando obras de sua reivindicação
O Secretário da Adm. Antônio Sousa e o vereador Arlindo Cruz estiveram vistoriando a limpeza da Barragem do Carranca
A esquerda o então diretor de Cultura, Esportes e Lazer Ygor Roberto com o vereador Arlindo Cruz inspecionando as obras do 1º campo de malha da cidade.