A importância da Lei Maria da Penha para a redução da violência contra a mulher foi ressaltada pela presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, ao lembrar que a norma completou 19 anos nesta quinta-feira (7.08),
“É certo que ainda há muito por fazer para reduzir ainda mais esse tipo de violência, principalmente no quesito educação dos homens, mas a Lei Maria da Penha tem um papel fundamental. Graças a ela as mulheres são incentivadas a denunciar os abusos e ameaças sofridas”, disse Ivana. Para a primeira mulher a presidir a ALBA em 190 anos, a violência contra a mulher exige respostas firmes e permanentes do poder público.
“Na Assembleia Legislativa da Bahia, construímos um trabalho contínuo, que resultou no maior número de leis aprovadas com foco na proteção das mulheres em nosso estado. Essa é uma responsabilidade coletiva, que deve mobilizar instituições e sociedade. A Lei Maria da Penha permanece como referência diária para que avancemos com coragem, escuta e ação”.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, no final do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha tem 46 artigos, com mecanismos para prevenir, reprimir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A lei está em conformidade com a Constituição Federal e os tratados internacionais validados pelo Brasil – Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
A chefe do Legislativo baiano observou que na trilha da Lei Maria da Penha surgiram e/ou foram fortalecidos órgãos de apoio e proteção da mulher, a exemplo das Delegacias Especializadas, do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV), das Casas de Acolhimento, da Ronda Maria da Penha e do Batalhão de Policiamento de Proteção à Mulher (BPPM), além de projetos como “Fala Sério”, “Homens em Diálogo” e “Guardiões de Maria”, com ações educativas e de prevenção à violência doméstica.
A combinação da legislação com a atuação dos órgãos públicos e programas de prevenção e acolhimento às mulheres em situação de violência colaboraram para redução de 7,8% nos índices de feminicídio na Bahia, entre 2023 e 2024, segundo dados do governo do Estado.
No Brasil, no mesmo período, os casos de violência letal contra mulheres tiveram uma queda de 5,07%. “A Assembleia Legislativa da Bahia dá a sua contribuição neste rol de ações com a Procuradoria Especial da Mulher, em funcionamento desde 2019”, afirmou a presidente Ivana Bastos.
