Garantir a crianças e adolescentes o acesso aos seus direitos fundamentais foi a motivação de milhares de eleitores/as irem às urnas de todo o Brasil no último domingo (1°/10), para eleger os novos conselheiros tutelares do país. Dos 417 municípios baianos, 413 já realizaram as suas eleições. Em toda a Bahia, o total de votantes foi 663.210, que se espalharam pelos 417 postos de votação, distribuídos pelos 27 Territórios de Identidade do estado. Esses dados são resultado de uma análise parcial que o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA), órgão ligado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), realizou a partir de questionários enviados às comissões eleitorais dos municípios.
Os critérios para uma candidatura ao Conselho Tutelar são simples: basta ter, no mínimo, 21 anos de idade; residir, há pelo menos três anos, no município onde pleiteia a vaga; comprovar três anos, ou mais, de experiência em projetos e atividades com foco na defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente; residir na circunscrição regional do Conselho a que se candidata; ser brasileiro nato ou naturalizado; ter reconhecida idoneidade moral; estar em dia com os direitos políticos e, no caso dos homens, com as obrigações militares. Este ano, 4.998 cidadãos e cidadãs baianos/as concorreram às cadeiras, tendo sido eleitos e habilitados 2.231.
Avanços e desafios
Analisando o panorama das eleições de maneira preliminar, o CECA destaca que houve um aumento da participação popular no processo. Juazeiro e Vitória da Conquista, por exemplo, conseguiram dobrar o número de eleitores. Outro dado importante é o avanço da utilização de urnas eletrônicas, presentes em mais de 54% dos municípios da Bahia. A utilização desses equipamentos, cedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), faz parte de uma estratégia do órgão para garantir mais segurança no processo eleitoral.
“A atuação do TRE baiano imprime maior eficiência ao pleito, bem como dá maior segurança com o uso das urnas eletrônicas. Ficamos orgulhosos de poder contribuir com as eleições dos Conselhos Tutelares”, comentou o presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, em matéria veiculada no site do órgão, em julho deste ano.
A interpretação dos dados das últimas eleições dos Conselhos Tutelares levou o Conselho a perceber um elemento a melhorar: a distribuição geográfica dos locais de votação que, segundo Antônio Marcos Santos, presidente do CECA, “ainda são na zona urbana. O que nos preocupa, já que a Bahia tem uma população do campo muito grande”. Outro apontamento é a pouca mobilização dos postulantes ao Conselho Tutelar – dada a quantidade de concorrentes, o número de votantes é baixo, representando um percentual de apenas 0,33% por candidato habilitado.
Pesquisa em desenvolvimento
Até o momento, Conselhos de Direitos/Comissões Eleitorais de 251 municípios baianos responderam o 1° questionário do CECA sobre o processo eleitoral, que trata sobre os tipos de urnas, a quantidade de conselhos nos municípios, os salários dos conselheiros tutelares e a quantidade de candidatos inscritos e homologados. Já em relação ao segundo questionário, respondido por representantes de 235, os tópicos foram locais de votação, quantidade de urnas, total de comparecimento da população e total de conselheiros tutelares em exercício de mandato que foram reeleitos.
O Conselho Tutelar
Instituído 1990, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, que tem o objetivo de zelar pela efetivação dos direitos de crianças e adolescente, monitorando e fiscalizando entidades governamentais e não-governamentais que atendem a esse público. O conselheiro tutelar, portanto, é o agente que tem a responsabilidade de cumprir o que consta no dispositivo legal, garantindo que crianças e adolescentes acessem todos os direitos fundamentais à pessoa humana, lhes assegurando, por diversos meios, liberdade e dignidade.
Entre as atribuições específicas do Conselho Tutelar, presentes nos artigos 95 e 135 do ECA, estão o encaminhamento, ao Ministério Público (MP), de fato que constitua infração administrativa ou pena contra os direitos da criança e do adolescente; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento; e a promoção e incentivo, na comunidade e nos grupos profissionais, de ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos a esse público.
