Projeto do PDT tenta suspender decreto que taxa ônibus e micro-ônibus de excursão em Tapes
Bancada critica falta de diálogo e afirma que medida extrapola o poder regulamentar
A bancada do PDT na Câmara de Vereadores de Tapes — Ricardo Cidade, Claudia Rafaeli e Evania Nunes — protocolou, de forma eletrônica, um Projeto de Decreto Legislativo para suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 2, de 16 de janeiro de 2026, editado pela Prefeitura.
Na justificativa, os vereadores afirmam que o decreto extrapola o poder regulamentar ao instituir cobranças e sanções sem lei específica, além de impor restrições de circulação e estacionamento — o que, segundo eles, exigiria discussão e aprovação pelo Legislativo.
A bancada sustenta que a medida foi adotada sem debate com a Câmara e sem diálogo com a população, e avalia que a iniciativa pode afastar excursões, reduzir o turismo e prejudicar o comércio local.
