Palmas de Monte Alto: Ex-prefeito Fernando Laranjeira é multado em R$ 9 mil pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão de quarta-feira (04), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Palmas de Monte Alto, Fernando Nogueira Laranjeira (MDB), mas manteve a procedência parcial da denúncia que apontou irregularidades em pagamentos realizados com recursos do Fundeb à empresa Lopes Serviços Terceirizados, no montante de R$ 652.197,20.

Segundo informou o TCM, o contrato tinha por objeto a prestação de serviços de limpeza nos prédios das secretarias municipais e da prefeitura, nos exercícios de 2014 e 2015. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, manteve a determinação de formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Mas reduziu a multa imposta para R$ 9 mil. Na reconsideração, o gestor encaminhou nova documentação comprovando a existência de extrato do segundo termo aditivo referente ao Contrato n° 059/2014, sanando a irregularidade.

Em relação às demais irregularidades constatadas no processo, o gestor apenas buscou reascender matérias já tratadas, em especial, a questão da utilização dos funcionários para zelar pelos prédios, ainda que sem funcionamento, bem como a existência de empregados responsáveis pelos poços artesianos das comunidades, de modo que não há o que reparar nesses itens.

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