Legislativo Condeubense realizou sua 11ª Sessão Ordinária, com aprovação de 3 importantes Projetos de Leis 

A conselheira tutelar Mônica Nascimento utilizou a tribuna livre, para esclarecer que a permanência de conselheiros tutelares em estandes, barracas ou pontos fixos durante festas populares não é uma atribuição legal do Conselho Tutelar. Fundamentando-se no artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ela explicou que o órgão não possui função de fiscalização ostensiva, patrulhamento ou segurança em eventos públicos, atividades estas que competem às forças de segurança previstas no artigo 144 da Constituição Federal, como Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais.
Mônica destacou que o Conselho Tutelar atua apenas em situações concretas de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, aplicando medidas protetivas, realizando encaminhamentos e requisitando serviços públicos quando necessário. Citou ainda a Resolução nº 113/2006 do Conanda e a Nota Técnica nº 01/2026 da ACTEBA, que reforçam que novas atribuições não podem ser impostas aos conselheiros tutelares além das previstas no ECA.
Durante sua fala, a conselheira relembrou que, em anos anteriores, existiam comissários de menores e até conselheiros tutelares que atuavam presencialmente em festas utilizando coletes e realizando fiscalizações. Contudo, explicou que houve atualização técnica e legal na atuação do órgão, justamente para evitar confusão entre as funções do Conselho Tutelar e das forças de segurança pública.
Ela ressaltou ainda que o Conselho Tutelar possui função fiscalizadora apenas sobre entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, como abrigos e casas de acolhimento, conforme previsto nos artigos 90 e 95 do ECA. Finalizando, afirmou que o Conselho Tutelar não possui poder de polícia e sua atuação em eventos acontece somente em situações pontuais envolvendo crianças e adolescentes.

A vereadora iniciou sua fala cumprimentando a mesa diretora, na pessoa do presidente Lucas Ruan, os presentes e destacou o pronunciamento da conselheira tutelar Mônica, afirmando que os esclarecimentos sobre as atribuições do Conselho Tutelar foram importantes para sanar dúvidas da população.
Em seguida, fez uma homenagem especial ao Dia das Mães, celebrado no domingo anterior, ressaltando o papel das mães condeubenses na construção das famílias e da sociedade. Citou as mulheres que trabalham na roça, as que enfrentam dificuldades nos serviços de saúde, as mães solo, professoras, agentes de saúde, feirantes e donas de casa, destacando que são exemplos de força, dedicação e honestidade. A parlamentar afirmou que, se Condeúba completa 165 anos de história, isso se deve também ao esforço das mães que sustentaram e educaram gerações. Finalizou a homenagem desejando bênçãos e reconhecimento diário a todas as mães.
A vereadora também destacou os 165 anos de emancipação política de Condeúba, classificando o município como uma terra de raízes profundas, memória viva do sertão e referência regional há mais de um século e meio. Lembrou que, desde 1861, quando se tornou vila, Condeúba já exercia papel estratégico de ligação entre a Bahia e o norte de Minas Gerais, sendo rota histórica de tropeiros, comércio, fé e cultura.
Durante o discurso, relembrou aspectos históricos e culturais do município, como as antigas lavouras de algodão, milho, arroz e mandioca, a produção de farinha e rapadura, além das festas religiosas tradicionais, como Santo Antônio, Reisado e Irmandade do Santíssimo. Citou ainda patrimônios e obras importantes construídas ao longo das gerações, como o mercado municipal, praças, igrejas e a barragem do Champrão.
A parlamentar também destacou a passagem da Coluna Prestes por Condeúba em 1926, afirmando que isso demonstra a relevância histórica do município no cenário nacional.
Ao encerrar, ressaltou que comemorar 165 anos não significa apenas realizar festividades, mas assumir compromissos com o futuro da cidade, especialmente na geração de oportunidades para os jovens, no cuidado com os idosos e no fortalecimento das crianças e famílias. Também enfatizou a posição estratégica de Condeúba como município polo para cidades vizinhas como Guajeru, Cordeiros, Piripá e Presidente Jânio Quadros, reforçando a responsabilidade regional do município. Finalizou parabenizando Condeúba pelos 165 anos e afirmando que “povo que luta não envelhece”.

O vereador José de Fernando iniciou sua fala na tribuna, destacando a importância da presença do Conselho Tutelar na sessão, afirmando que os conselheiros, assim como na semana anterior, prestaram relevantes esclarecimentos não apenas aos parlamentares, mas também a toda a população de Condeúba.
Em seguida, relatou que esteve em uma rápida passagem por Guanambi, onde participou de agenda com o governador do estado. Na ocasião, transmitiu ao ex-vereador Maurílio um abraço do deputado federal Charles Fernandes, com quem conversou durante o evento. Segundo o parlamentar, o governador esteve no município para inaugurar uma nova ala do Hospital Regional de Guanambi, obra viabilizada através de recursos destinados por emenda do deputado Charles Fernandes.
O vereador também abordou a questão da futura Casa de Acolhimento em Condeúba. Explicou que o município pretende construir o equipamento no espaço conhecido como antigo Projeto Sertanejo, localizado no bairro São Francisco. José de Fernando informou que esteve reunido com moradores da localidade, os quais solicitaram providências para que o imóvel fosse devolvido ao município, já que o espaço se encontrava sob responsabilidade do Governo do Estado da Bahia.
Segundo ele, foi realizado um procedimento junto à Casa Civil do Estado, que já autorizou a devolução do imóvel ao município, gerando o protocolo SEI nº 00902052025-001045271. Contudo, destacou que ainda existe um entrave burocrático, pois o processo precisa ser apreciado pela Assembleia Legislativa da Bahia. Nesse sentido, pediu apoio da deputada estadual Fabiola Mansur e de outras lideranças para agilizar a tramitação definitiva, possibilitando que o espaço seja destinado à construção da Casa de Acolhimento, ligada à assistência social e ao Conselho Tutelar.
Durante o pronunciamento, o vereador também parabenizou Condeúba pelos 165 anos de emancipação política, afirmando compartilhar das palavras da vereadora Conceição. Fez ainda uma homenagem aos ex-prefeitos que administraram o município ao longo da história recente, citando Osmar Sousa, Dário Lima, Antônio Terêncio, Dijalma, Toinho, Odílio, Guto, Silvan e o atual prefeito Micael Silveira. Ressaltou que todos contribuíram, cada um à sua maneira, para o desenvolvimento do município.
José de Fernando afirmou que Condeúba ainda busca consolidar-se como referência regional, mas destacou que o município possui posição histórica e geográfica privilegiada e mantém o sonho de se tornar a principal cidade da microrregião, oferecendo sustentação às cidades circunvizinhas.
Voltando a dirigir-se ao ex-vereador Maurílio, anunciou que, por intermédio do deputado Charles Fernandes, entraram nos cofres do município, naquele mesmo dia, R$ 2.388.000,00 destinados a obras de asfaltamento em ruas do bairro Divino Espírito Santo. Informou que, inicialmente, as ruas cogitadas para receber pavimentação são 21 de Abril, 14 de Maio e Av. Vereador Joventino José Pereira, conhecida como saída da Feirinha, embora ainda devam ocorrer discussões para definição final das vias contempladas.
O parlamentar destacou ainda sua defesa pela recuperação da Rua Deputado Luiz Cabral, afirmando que o calçamento existente se encontra bastante deteriorado, causando transtornos aos moradores, especialmente em relação ao acesso às garagens e ao acúmulo de água em frente às residências. Disse tratar-se de um antigo sonho enquanto vereador e afirmou que não abrirá mão do mandato sem buscar uma solução definitiva para a localidade.
Por fim, agradeceu ao deputado Charles Fernandes pelos recursos destinados ao município e informou que o parlamentar deverá participar da cavalgada em comemoração ao aniversário de Condeúba no próximo domingo. Também estendeu cumprimentos ao Capitão César e a todos os ex-vereadores que já passaram pela Câmara Municipal de Condeúba, ressaltando a contribuição histórica de cada um para o desenvolvimento do município.
Encerrando sua fala, enviou um abraço a toda a população condeubense.

O presidente do Legislativo vereador Lucas Ruan fazendo uso da tribuna destacou a importância das emendas parlamentares destinadas à saúde e a Infraestrutura do município de Condeúba, agradecendo aos colegas vereadores, aos funcionários da Câmara, à assessora jurídica doutora Geórgia, ao Conselho Tutelar e ao secretário de Agricultura e ex-vereador Maurílio, pela presença na sessão.
Em sua fala, ressaltou a conquista de R$ 2 milhões para a saúde municipal, enfatizando que os recursos chegam em um momento importante diante das dificuldades enfrentadas pela saúde pública em todo o país. Segundo ele, o grupo político segue unido em busca de melhorias e investimentos para o município.
O parlamentar também informou que o município recebeu mais R$ 2 milhões em emendas destinadas à saúde por meio do deputado José Rocha, com apoio dos vereadores Arlindo, Weberson, Nena, Bel e dele próprio. Citou ainda o apoio do deputado Pedro Tavares, que destinou uma emenda de R$ 350 mil para Condeúba. Além da saúde, destacou ações voltadas à educação e à aquisição de máquinas, mencionando o pedido de uma patrol para atender o município.
Durante o pronunciamento, parabenizou Condeúba pelos seus 165 anos de emancipação política, ressaltando o orgulho de representar o povo condeubense na Câmara Municipal e enfatizando a importância histórica do Legislativo Municipal na construção do município.
O vereador também convidou a população para participar das comemorações do aniversário da cidade, incluindo a final do Campeonato Municipal das Séries A e B, a noite gospel, a cavalgada e demais festividades promovidas pela gestão do prefeito Micael Silveira.
Ao final, reforçou o convite para a corrida comemorativa do aniversário da cidade e fez um momento descontraído ao mencionar uma “apostinha” com o vereador Weberson para ver quem chegaria primeiro na prova. Desejou ainda um dia festivo com responsabilidade e agradeceu a todos pela presença e pelo acompanhamento das sessões pelas redes sociais da Câmara.

TEMPO DE LIDERANÇA:-

O vereador líder da oposição Fabinho de Nuna, iniciou sua fala cumprimentando o presidente da Câmara, os colegas parlamentares, os servidores da Casa, a assessora jurídica doutora Geórgia e o público presente, destacando a presença do secretário de Agricultura e ex-vereador Maurílio Guilherme.
Durante o pronunciamento, parabenizou a conselheira tutelar Mônica pelos esclarecimentos apresentados na sessão sobre o trabalho do Conselho Tutelar. O parlamentar relembrou a cobrança feita anteriormente sobre situações envolvendo crianças e adolescentes durante eventos públicos e afirmou que o papel do vereador também é fiscalizar e alertar quando identificar possíveis problemas que possam prejudicar o município.
O vereador pediu ainda que o Conselho Tutelar amplie a divulgação do número de telefone do órgão, utilizando cartazes e redes sociais, para facilitar o acesso da população aos atendimentos e denúncias. Ressaltou que o vereador também atua como um observador da sociedade, contribuindo para acionar os órgãos competentes sempre que necessário.
Em outro momento, destacou sua preocupação com o setor hídrico de Condeúba, área em que afirmou ter trabalhado durante sete anos. O parlamentar elogiou o diretor conhecido como Jojó pelo trabalho realizado no sistema de abastecimento de água do município, informando que, segundo conversas recentes, o setor está próximo de “zerar as bombas quebradas”, mantendo os equipamentos em funcionamento.
O vereador ressaltou as dificuldades e riscos enfrentados pelos profissionais que atuam no abastecimento hídrico, mencionando situações perigosas em barragens e sistemas elétricos. Também cobrou maior agilidade na instalação de poços artesianos abertos recentemente em diversas comunidades rurais do município, citando localidades como Lagoa do Barro, Lagoa da Tapagem, Riacho Seco do Brejinho, Serquinha e Bom Abrigo. Segundo ele, os poços foram perfurados pela Prefeitura e, por isso, podem ser instalados rapidamente, mesmo porque, estamos diante da aproximação do período de estiagem.
Ao final, o parlamentar voltou a parabenizar o trabalho do setor hídrico municipal e prestou homenagem aos 165 anos de Condeúba, declarando orgulho por ter nascido no município e reforçando seu carinho pela cidade. Desejou uma boa noite a todos os presentes e encerrou agradecendo pela atenção.

O vereador Zé de Fernando fazendo uso do tempo de líder da situação,  fez um adendo à sua fala anterior na tribuna sobre o recurso intermediado por um deputado para a pavimentação de ruas do bairro Divino Espírito Santo. Segundo ele, embora ainda não haja definição oficial, algumas vias do bairro deverão ser contempladas com o asfaltamento.

Entretanto, o parlamentar destacou a necessidade de discutir antes a situação da água corrente a céu aberto existente em determinadas ruas da localidade. De acordo com ele, não seria viável aplicar o asfalto sem antes buscar uma solução para o problema, já que a água escorrendo continuamente pode comprometer a durabilidade da obra e impedir até mesmo a aderência adequada do pavimento ao calçamento já existente.

O vereador informou que foi procurado, juntamente com a secretária municipal de Meio Ambiente, Isabela, para discutir alternativas para o caso. Reconheceu que a solução ideal seria a implantação de um sistema de esgotamento sanitário, mas ponderou que a realidade financeira do município ainda não permite a execução de uma obra desse porte.

Diante disso, relatou que conversou com o prefeito Micael Silveira sobre a possibilidade de realização de uma audiência pública, nos próximos dias, para dialogar com os moradores das ruas mais afetadas e buscar uma solução razoável para o problema antes da aplicação do asfalto.

O vereador citou ainda a Rua 14 de Maio, onde reside, como uma das vias incluídas na pretensão de pavimentação. Segundo ele, o objetivo é evitar que o município execute a obra e posteriormente precise quebrar o asfalto para corrigir o problema da água.

Por fim, esclareceu que o recurso para a pavimentação já se encontra em conta, mas eventual demora no início da obra ocorre justamente pela busca de uma solução prévia que garanta maior qualidade e durabilidade ao investimento público.

ORDEM DO DIA:-

Votação do pedido de urgência aos Projetos de Leis n°s 13, 15 e 16/2026 – Aprovados por 6 votos favorávei e 4 contrarios.

Votação única ao parecer conjunto das Comissões ao Projeto de Lei n° 010/2026 – Aprovado por unanimidade.

Votação única ao parecer conjunto das Comissões ao Projeto de Lei n° 011/2026 – Aprovado por unanimidade.

Votação única ao parecer conjunto das Comissões ao Projeto de Lei n° 012/2026 – Aprovado por unanimidade.

Votação única do Projeto de Lei n° 010/2026 – Aprovado por unanimidade.

Votação única do Projeto de Lei n° 011/2026 – Aprovado por unanimidade.

Votação única do Projeto de Lei n° 012/2026 – Aprovado por unanimidade.

Esteve prestigiando a Sessão o ex-vereador e atual Secretário Municipal de Agricultura, Maurilo Guilherme.

Esgotada a pauta e, nada mais havendo a si tratar, o presidente Lucas Ruan deu por encerrado a Sessão, às 21h.

Fotos: Oclides/JFC