Ex-prefeito de Alvorada do Oeste (RO) consegue liminar suspendendo reprovação de contas pela Câmara

O ex-prefeito de Alvorada do Oeste (RO) Raniery Luiz Fabris conseguiu liminar suspendendo a decisão da Câmara Municipal que havia reprovado suas contas, referentes aos anos 2015/2016.

Raniery argumentou que o processo administrativo é nulo, pois não lhe concedeu a possibilidade de defesa, tampouco possui motivação. Ao ter as contas reprovadas, ele ficaria inelegível por um período de oito anos, o que resulta a impossibilidade de nomeação a cargo comissionado ou função gratificada no âmbito dos entes que adotaram a Lei do Ficha Limpa como critério de nomeação.

A ação foi proposta pelo escritório Camargo, Magalhães e Canedo. O advogado Nelson Canedo informou que a decisão deve ser cumprida ainda nesta terça-feira.

A decisão é da juíza Simone de Melo, de Alvorada D’Oeste. Veja a decisão:

Ex-prefeito de Alvorada do Oeste (RO) consegue liminar suspendendo reprovação de contas pela Câmara