Condeúba/Legislativo: Realizada a 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal com um Projeto de Lei Para aumentar os salários dos vereadores
Da Redação
PEQUENO EXPEDIENTE: Nesta quinta-feira dia 15 de outubro de 2020, foi realizada a 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Condeúba, que teve seu início às 19:00 hs., e término às 19h20min., com a entoação do Hino Nacional, seguido foi o momento de reflexão feito pelo vereador Silvano dos Santos (PSB), dando continuidade todos rezaram a oração do Pai Nosso. Pela ordem, o Presidente Maurilo Guilherme vendo que havia numero legal, declarou aberta a Sessão.
Na sequencia foi feito:
• Leitura da ata da sessão anterior;
• Leitura da Indicação nº 027/2020;
ORDEM DO DIA
• Votação do Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de lei nº 023/2020;
• Votação Única do projeto de lei nº 023/2020;
• Votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de lei nº 024/2020;
• Votação Única do projeto de lei nº 024/2020;
Ambos os Projetos de Leis foram aprovados por unanimidade.
PRÓXIMA SESSÃO
Observação: Encaminhar para as comissões os projetos de leis nº 025/2020, 026/2020 e 027/2020.
O Projeto de Lei nº 027 de 6 de outubro de 2020 de autoria da mesa diretora da Câmara, projeto esse que determina os salários dos futuros vereadores, prefeito e vice além dos secretários, para o mandato de 2021 a 2024. No referido projeto de Lei nº 27/2020, estava mantendo os salários do atual mandato, porém pedindo acréscimo da perda inflacionária do período de 2017 a 2020. Aplicamos o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA que normalmente é o mais usual e deu 12.90% no período, passando então o salário dos vereadores de R$ 6.500,00 para R$ 7.338,50
Este projeto estava em pauta e ontem recebeu uma emenda solicitando mais aumento para os vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários. Porém não foi revelado o percentual pedido na referida emenda.
Se não bastasse, essa mesma Câmara implantou há dois anos atrás, o 13º Salário e mais férias para os vereadores, porque o prefeito Silvan não aceitou, e não aplicou no Executivo.
Vergonhoso!!! E se não bastasse ilegal esse Projeto de Lei nº 27/2020 apresentado pela mesa diretora da Câmara Municipal de Condeúba e com uma emenda assinada por um Vereador solicitando mais aumento de salário para os vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários. Num flagrante desrespeito à Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, que proíbe dar aumento de salário para quaisquer tipo de servidor público até o ano de 2021. Ou seja, a Lei Federal foi criada em função da pandemia.
Pedimos a mesa diretora da Câmara que use de bom senso, retire esse Projeto de Lei nº 27/2020 de pauta e coloque outro mantendo os mesmos vencimentos de todos os cargos no período de 2017 a 2020, sem qualquer tipo de correção, o povo condeubense agradece pela atenção.
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