Enviado pela Prefeitura de Guanambi para a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 42/2025 autoriza o Poder Executivo a permutar áreas pertencentes ao Município com os particulares que especifica para fins de abertura e qualificação de via pública.
Segundo o projeto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta da área pública municipal localizada na Avenida Prefeito José Neves Teixeira, no Bairro Sandoval, com área total de 1.100,00 m² (mil e cem metros quadrados), com proprietários de área situada na Avenida Santos Dumont, no Bairro Alazão.
A permuta prevista tem por finalidade regularizar a abertura da via pública já implantada, a qual realiza a ligação entre a Avenida Professor Messias Pereira Donato e a Avenida Santos Dumont, considerada estratégica para o sistema viário municipal.
Os imóveis envolvidos apresentam equivalência de valor, conforme Laudo Técnico de Avaliação elaborado pelo setor competente. Todas as despesas decorrentes da efetivação da permuta correrão por conta de dotação orçamentária específica, observada a legislação vigente.
Em sua justificativa, o prefeito Nal Azevedo (Avante) destacou que a via pública objeto da regularização já se encontra aberta e em utilização pela comunidade, desempenhando função essencial para a mobilidade urbana, ao promover maior integração viária, melhor circulação do tráfego local e segurança no deslocamento de veículos e pedestres.
A permuta apresenta-se, portanto, como a solução mais eficiente, econômica e juridicamente adequada, evitando que o Município tenha de arcar com elevados custos indenizatórios decorrentes de eventual processo de desapropriação tradicional.
O investimento público já realizado na abertura da via, somado ao interesse coletivo envolvido, reforça a necessidade de formalizar a transferência dominial, assegurando segurança jurídica, continuidade das ações de infraestrutura urbana e pleno atendimento ao planejamento estratégico municipal.
