No Diário Oficial, a Prefeitura de Macaúbas publicou a Lei nº 869/2025, que dispõe sobre o controle de natalidade, medidas de proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos no município. A polícia tem como base a Lei Federal nº 13.426/2017, que visa garantir medidas de proteção para o bem estar animal, a prevenção de zoonoses e a criação de campanhas de adoção e educacionais voltados à população.

Constituem objetivos básicos da legislação: promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público aos animais; aumentar o nível dos cuidados para com os cães e gatos, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade e mortalidade; assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária; combater os maus tratos e abusos de qualquer natureza; resgatar e recuperar animais vítimas de crueldades e em situação de risco, entre outros.

A Secretaria de Saúde e/ou de Meio Ambiente deverão realizar a triagem e identificação dos animais a serem esterilizados cirurgicamente, bem como procederem com a qualificação de seus proprietários, quando existentes. Os interessados em participar do procedimento de esterilização animal deverão solicitar através de ficha de inscrição junto ao Município.

Os animais de rua serão identificados e triados para as devidas esterilizações por meio da Secretaria de Saúde e/ou de Meio Ambiente, bem como com o auxílio voluntário de protetores/tutores residentes na cidade, que reconhecidamente estejam efetuando trabalhos de proteção animal. A prefeitura também promoverá campanhas de conscientização para incentivar a posse responsável de animais e a adoção responsável.