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Na ocasião, o conselheiro substituto, Alex Aleluia, julgou procedente as irregularidades apontadas no relatório, com aplicação de multa de R$ 2 mil ao gestor pelos achados, entre eles, o descumprimento da meta 18.1, prevista no Plano da Educação.

Isto porque, no município, havia menos de 90% dos profissionais do magistério ocupando o cargo efetivo; contratação temporária de professores em afronta ao art. 37 da CF; e pagamento efetuado a uma parte dos profissionais da educação básica, em valores inferiores ao piso salarial – descumprindo a meta 18 do PNE.

No recurso, o gestor, sem apresentar qualquer documento novo, alegou que a situação do município e as dificuldades financeiras justificam as contratações temporárias.

Além disso, destacou a necessidade de responder rapidamente às demandas educacionais e a flexibilidades orçamentárias, de modo a justificar a contratação.

Contudo, sem novas provas, os conselheiros mantiveram a decisão inicial, com imputação de multa no valor de R$ 2 mil e cumprimento de todas as recomendações iniciais.

Em decisão divulgada na última quinta-feira (30), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Aracatu, referentes ao exercício financeiro de 2024, sob a responsabilidade da prefeita Braulina Lima Silva (Republicanos).

Segundo o TCM, a prefeita terá de restituir R$ 54.691,69 aos cofres do Fundeb, com recursos próprios do Município, em razão de despesas consideradas irregulares. Além da devolução, a gestora foi multada em R$ 1 mil.

A aprovação com ressalvas indica que, embora o órgão não tenha identificado irregularidades graves capazes de reprovar as contas, foram constatadas falhas administrativas e uso inadequado de recursos que exigem correção e responsabilização. A decisão ainda cabe recurso.

O processo teve relatoria da conselheira Aline Peixoto e a sessão foi presidida pelo conselheiro Nelson Pellegrino.