Botuporã, Macaúbas e Urandi firmam acordos para regularizar política de meio ambiente

Botuporã, Macaúbas e Urandi firmam acordos para regularizar política de meio ambiente.
Com o objetivo de regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), os municípios de Botuporã, Macaúbas e Urandi firmaram Termos de Ajuste de Conduta (TAC)com o Ministério Público Estadual (MPE) para elaborar e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA).

O TAC prevê que as leis ambientais a serem elaboradas deverão estabelecer as competências e atribuições dos órgãos integrantes do Sismuma, prever os procedimentos para o licenciamento e a fiscalização ambientais, bem como relativos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, dentre outros instrumentos de gestão.

O TAC prevê ainda que os três municípios regularizem um órgão ambiental, seja na forma de secretaria ou diretoria, formando ou adequando equipe técnica com servidores próprios, habilitados e concursados, em número suficiente para atender as demandas de cada município.