TCM denúncia ex-prefeito de Abaíra por prática de ato de improbidade administrativa

Foto: Patrick Cassiano/Livramento Agora

O Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Abaíra, João Hipólito Rodrigues Filho (PTB), para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa diante do aumento do valor de contrato pactuado com a Cooperativa de Transporte (Coopvel), no exercício de 2016, sem qualquer base legal.

O gestor foi multado em R$ 6 mil. O termo de ocorrência revela que, já na vigência do segundo termo aditivo, em fevereiro de 2016, a prefeitura aceitou integralmente proposta de majoração do valor do contrato com a cooperativa na proporção de 21%, adotando como fundamento para a tomada de decisão apenas as informações prestadas pelo representante da cooperativa, não sendo apresentada planilha de preços ou qualquer outro documento que indicasse o aumento no valor dos combustíveis, dos lubrificantes e dos pneus como alegado pela empresa.

Não houve a indicação do ônus sofrido pela empresa contratada. Da mesma forma, o índice percentual de aumento fixado de 21% incidiu sobre todo o valor do contrato, não apenas sobre os custos unitários de cada insumo, de forma a onerar, de forma desproporcional, toda a cadeia de insumos e encargos da proposta inicial. Ainda cabe recurso da decisão.