Mês: Julho 2026

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Coribe, emitiu uma recomendação formal direcionada ao prefeito do município, Murillo Ferreira Viana, a todo o seu secretariado e aos procuradores municipais. O documento, expedido no âmbito de um inquérito civil em caráter incidental, adverte a gestão municipal sobre a obrigatoriedade do cumprimento integral e tempestivo das requisições feitas pelo órgão.

Segundo documento recebido nesta quinta-feira (09), a iniciativa do promotor de Justiça Gilson Sacramento Amancio da Silva fundamenta-se nas prerrogativas constitucionais e legais do Ministério Público de requisitar informações, documentos, diligências e certidões necessários para a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. O promotor ressalta que as requisições ministeriais não são meros pedidos de cortesia sujeitos à vontade do destinatário, mas sim ordens legais de cumprimento obrigatório por parte dos agentes públicos.

A recomendação enfatiza expressamente que nenhuma autoridade municipal pode opor exceção de sigilo para recusar ou atrasar o envio de dados ao Ministério Público, exceto em casos estritos submetidos por lei à reserva de jurisdição. O MP-BA esclarece que, ao receber dados sigilosos, o próprio órgão ministerial assume a responsabilidade de transferir e preservar o sigilo das informações no procedimento.

O descumprimento, a entrega parcial ou o atraso injustificado nas respostas podem acarretar graves sanções ao município e aos servidores envolvidos. Na esfera cível, a omissão pode configurar dano moral coletivo com possibilidade de ação regressiva contra o agente público responsável. Na esfera penal, a conduta pode ser tipificada como crime de prevaricação, desobediência ou até o crime autônomo de deixar de fornecer dados indispensáveis à propositura de ação civil.

Os destinatários da recomendação têm o prazo de dez dias para informar individualmente à Promotoria de Justiça de Coribe sobre o acatamento das medidas propostas. A prefeitura também deve repassar a orientação a todos os órgãos e unidades da administração direta e indireta para garantir a ciência coletiva sobre as penalidades legais.

Uma mulher, de 37 anos, investigada por tentativa de homicídio qualificado contra o ex-companheiro, de 38 anos, teve o mandado de prisão preventiva cumprido pela Polícia Civil da Bahia, nesta terça-feira (7), no bairro Urbis VI, em Vitória da Conquista. O crime ocorreu na madrugada do dia 22 de maio deste ano, durante um evento no município de Poções.

De acordo com as investigações, após um desentendimento, a suspeita ateou fogo ao corpo da vítima, que foi socorrida e transferida para um hospital em Salvador, onde recebeu atendimento médico. Atualmente, o estado de saúde do homem é estável. Com base nos elementos reunidos durante a investigação, a autoridade policial representou pela prisão preventiva da suspeita, medida deferida pelo Juízo Criminal da Comarca de Poções.

A investigada foi localizada em Vitória da Conquista, conduzida à unidade policial para a adoção das medidas legais cabíveis e permanece custodiada à disposição da Justiça. A prisão foi realizada pela Polícia Civil, por meio da Delegacia Territorial de Poções, com apoio da 10ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin).