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Vitória da Conquista: Defensoria aponta inconsistências em projeto de lei da ‘taxa do lixo’

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Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Defensoria Pública do Estado (DPE-BA) emitiu parecer com críticas ao projeto de lei que vis instituir a taxa de lixo em Vitória da Conquista. Segundo a avaliação, há omissão sobre o papel socioambiental feito pelas catadoras e catadores de materiais recicláveis do município. Conforme o parecer, 450 profissionais cadastrados já atuam na cidade no redirecionamento de toneladas de material reciclável que de outro modo iria para o aterro sanitário, que no caso da cidade, só recebe rejeitos [que não são reciclados].

Ainda segundo a DPE/BA, a proposta é importante porque passa a prever o preço público para grandes geradores de lixo. “O município hoje tem uma despesa não apenas pelo conjunto da coleta domiciliar como, principalmente, pela coleta de grandes empresas. Mas a lei do saneamento básico estabelece que a prefeitura não pode usar recurso público para bancar a coleta de lixo de grandes geradores. Um volume considerável da despesa com o pagamento da concessionária do serviço de coleta em Conquista é com grandes empresas”, comentou Kaliany Gonzaga.

A Defensoria também apontou a discordância entre o valor da taxa para “geradores domiciliares”, em que não há discussão pública e o preço já é estabelecido, e a taxa do lixo cujo preço final deve ser estabelecido por meio de decreto municipal e contaria com momento prévio de debate público. O parecer ainda criticou a “falta de clareza” sobre os critérios usados para determinar os “estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços” que passarão a ser considerados “geradores domiciliares” pela prefeitura.

Conquista: Prefeita Sheila explica cobrança de taxa de lixo, saiba os valores e entenda o Projeto

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Em julho do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei federal nº 14.026, que estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico no país. Pela lei, todos os municípios brasileiros tinham até o dia 15 deste mês para instituir a taxa de resíduos sólidos. O principal objetivo da lei é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor, de acordo com o Governo Federal, que pretende alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto. A lei prevê também dar fim aos lixões.

A cobrança foi instituída em caráter de obrigatoriedade pelo governo federal para todos os municípios brasileiros que ainda não tenham instituído a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos e tarifa de limpeza urbana. Somente 47% dos municípios já cobram essa taxa.

O objetivo é permitir aos municípios dar maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, cujos custos são muito altos e acabam comprometendo outros investimentos. Em Vitória da Conquista esses custos chegam a R$ 25 milhões por ano, sem contar investimentos como as duas novas células, que aumentaram a vida útil e a capacidade do aterro sanitário e custaram mais de R$ 13 milhões. Continue lendo

Resultado de recursos para isenção de taxa do Enem já está disponível

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O resultado dos recursos para isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 e para justificativa de ausência no Enem 2020 está disponível na Página do Participante. (Veja aqui). O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizou as informações hoje (25). Para visualizar o resultado, basta acessar a Página do Participante com o login único.

Com a divulgação dos resultados dos recursos, a próxima etapa do cronograma do Enem 2021 é a inscrição. O Inep informou que todos os interessados em realizar o exame, isentos ou não, devem se inscrever pela Página do Participante, no período de 30 de junho a 14 de julho. Destacou que a aprovação da isenção e da justificativa de ausência não garante a participação na nova prova, que depende da inscrição prévia.