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Microempreendedor que descumprir obrigações pode ter benefícios suspensos e CNPJ cancelado

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No Brasil, todo microempreendedor individual possui uma série de vantagens e deveres a cumprir. Apesar do pagamento de tributos ser bem simplificado, o MEI não está isento de algumas burocracias fiscais, sob risco de perder os benefícios. Se as obrigações do MEI não forem realizadas de forma adequada, o profissional poderá sofrer multas ou perder o CNPJ.

Com o CNPJ cancelado, o MEI não poderá mais reativar o mesmo cadastro. Além disso, se continuar exercendo a atividade econômica, será tratado como informal, perdendo as vantagens de ser MEI. Isso inclui a perda de benefícios previdenciários, da facilidade no pedido de empréstimos e da emissão de notas fiscais.

Para voltar a ser MEI, será preciso se formalizar novamente para receber um novo número de CNPJ. Fora isso, os débitos não somem: eles são atrelados ao CPF do empresário. Assim, é essencial conhecer as principais obrigações para o MEI e cumpri-las adequadamente. Confira!

Novas regras para MEI contratar plano de saúde já estão valendo

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Fonte: Agência Sebrae de Notícias Bahia / CDL (Conteúdo)

Microempreendedores individuais precisam comprovar formalização por seis meses

Para evitar fraudes, passaram a valer nesta segunda-feira, dia 29, novas regras para microempreendedores individuais (MEI) contratarem planos de saúde empresariais. Agora, o MEI deve comprovar adesão ao perfil empresarial há pelo menos seis meses no momento da aquisição do plano, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). As exigências passam a incluir também a apresentação da inscrição no órgão competente – como junta comercial – e comprovante da Receita Federal.

A comprovação de atuação como MEI também deverá ser cobrada pelas operadoras de plano de saúde no aniversário do contrato. A ANS explica que as novas regras foram pensadas para evitar fraudes, em que pessoas que não desempenham atividade empresarial realizam registro como MEI para terem acesso ao plano empresarial.

Na adesão a um plano empresarial, o MEI pode estender a cobertura a um funcionário, caso tenha, e também a dependentes, desde que seja comprovado o vínculo familiar.