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CCJ do Senado aprova PEC que acaba com reeleição para presidente, governadores e prefeitos

 

foto: Geraldo Magela/Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a possibilidade de reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos. A proposta também estabelece mandatos únicos de cinco anos e unifica as eleições para todos os cargos a partir de 2034.

Principais pontos aprovados:

A proposta prevê a proibição total da reeleição no Executivo, mesmo em casos de afastamento pré-eleitoral. Além disso, amplia os mandatos de quatro para cinco anos tanto no Executivo quanto no Legislativo. Outra mudança significativa é a unificação das eleições municipais, estaduais e federais em uma única data, com início em 2034. A partir de 2039, todas as cadeiras do Senado também passarão a ser renovadas simultaneamente.

Justificativa do relator:

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta, argumenta que o fim da reeleição abre espaço para a renovação política, diminui o uso da máquina pública em campanhas e incentiva projetos de gestão de médio e longo prazo, com menos foco em interesses eleitorais. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o calendário atual, com eleições a cada dois anos, prejudica a continuidade administrativa e gera instabilidade.

Tramitação:

A proposta segue agora para o plenário do Senado em regime de urgência. Caso seja aprovada, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados. A medida não afetará os mandatos atuais. A regra da não reeleição começa a valer para os eleitos após a aprovação da PEC, com impacto direto nas eleições seguintes a 2026.

Impactos esperados:

O fim da reeleição e a unificação do calendário eleitoral são vistos por apoiadores como avanços para a estabilidade institucional e a eficiência da gestão pública. Críticos, no entanto, alertam que as mudanças podem diminuir a capacidade de renovação política e dificultar o acompanhamento regionalizado das eleições.

A proposta ainda deve gerar intenso debate no Congresso Nacional.

Janones é suspenso por três meses em Conselho de Ética da Câmara

Janones é suspenso por três meses em Conselho de Ética da Câmara
Deputado federal André Janones (Avante-MG) – Foto: Lula Marques / Agência Brasil
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu suspender o mandato do deputado federal André Janones (Avante-MG) por três meses. A punição ocorre após representação da Mesa Diretora da Câmara por ofensas a Nikolas Ferreira (PL-MG). 
Janones foi punido em razão de manifestações provocativas, de baixo calão, contra o colega de parlamentar de Minas Geraes quando Nikolas discursava na tribuna do Plenário da Câmara, na quarta-feira da semana passada (9). O episódio provocou interrupção da sessão legislativa.
O relator da representação no Conselho de Ética, deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), considera que Janones foi preconceituoso e usou de expressões de cunho homofóbico – “com o intuito de insultar ou diminuir um adversário político”, conforme anotou a Agência Câmara.
Para o relator, a atitude de Janones “constitui conduta grave e discriminatória”, pois o uso dessas palavras “como forma de xingamento reforça estigmas históricos, normaliza o preconceito e perpetua a marginalização dessa população no espaço público e institucional.”
Em sua defesa, André Janones afirmou que foi fisicamente agredido durante a sessão e que não se dirigia inicialmente a Nikolas Ferreira, mas se manifestava em vídeo nas suas redes sociais contra a taxação de produtos brasileiros pelos Estados Unidos – mesmo tema do discurso de Nikolas.
“Quando você está no Plenário e fala, a sua fala não chega até a tribuna. É absolutamente impossível que a fala de algum deputado no Plenário atrapalhe quem está na tribuna”, ponderou Janones.
O parlamentar punido pode recorrer da decisão ao Plenário da Câmara. No Conselho de Ética, 16 votos foram favoráveis a punição e três foram contrários. Na representação original o pedido de suspensão era de seis meses.

Homem que arrastou cadela com uma motocicleta é indiciado

VÍDEO: Homem que arrastou cadela com uma motocicleta é indiciado em Brumado

Um caso de maus tratos a animais foi flagrado na cidade de Brumado. Nesta terça-feira (15), um vídeo viralizou nas redes sociais. Nele, é possível ver o condutor de uma moto arrastando um cachorro pela via pública. Titular na Delegacia Territorial de Brumado, Leonardo Soares confirmou que se trata, infelizmente, de mais um caso de crueldade contra animais na cidade.

Soares afirmou que, após tomar conhecimento do crime, a Polícia Civil conseguiu chegar ao autor do vídeo com o flagrante. A partir dele é que a polícia localizou e identificou o homem responsável pela agressão. “Ele foi ouvido na delegacia acompanhado de um advogado. Era uma situação que não cabia mais a prisão em flagrante porque o fato tinha acontecido no dia anterior”, esclareceu. 

VÍDEO: Homem que arrastou cadela com uma motocicleta é indiciado em Brumado
Segundo o delegado, voluntariamente, o homem abriu mão do cachorro, que era de sua propriedade. O animal encontra-se em um abrigo provisório, livre e seguro de qualquer situação de maus tratos. Em sua defesa, o acusado disse que o seu único meio de transporte é a moto e, por isso, não tinha como trafegar com o cão de outra forma.
Embora não tenha sido preso em flagrante, ele foi indiciado e responderá a um processo por maus tratos contra animais. No Brasil, maus-tratos a animais é considerado crime pela Lei nº 9.605/1998, com penas que variam de detenção de três meses a um ano e multa. Sensibilizada com a situação, a comunidade realizou doações de ração para a cachorrinha vítima no caso em questão.

Proprietários de veículos da Bahia já podem fazer a indicação online de real infrator

Proprietários de veículos da Bahia já podem fazer a indicação online de real infrator
Foto – Raíssa Santana / Ascom Detran / BA
Os proprietários de veículos da Bahia já podem indicar, de forma digital, o real infrator de uma multa de trânsito. A nova funcionalidade já disponibilizada, está em vigor no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) e no Portal de Serviços da Senatran, sem necessidade de comparecimento presencial ou envio de documentos físicos.
A Indicação Online de Real Infrator foi desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa federal de inteligência em governo digital e tecnologia da informação, em parceria com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
A solução digital já está em operação em diversos estados e agora passa a beneficiar também os condutores e proprietários de veículos da Bahia, por meio da adesão do Departamento Estadual de Trânsito do Estado (Detran-BA).
Com a novidade, o processo de indicação de condutor responsável por uma infração se torna mais rápido, seguro e transparente. A versão digital substitui o trâmite físico, permitindo que o cidadão realize todas as etapas diretamente no celular ou computador, com validação biométrica ou login pela conta GOV.BR.

Primeira-dama de Brumado, Abiara Dias, visita obras de revitalização do Mercado de Artes: ‘Estamos resgatando a nossa cultura’

Primeira-dama de Brumado, Abiara Dias, visita obras de revitalização do Mercado de Artes: ‘Estamos resgatando a nossa cultura’
A primeira-dama do município de Brumado, Abiara Dias
A primeira-dama do município, Abiara Dias, visitou nesta semana as obras de revitalização do Mercado de Artes de Brumado. A reforma do espaço, iniciada pela prefeitura com recursos próprios, promete transformar o local em um ambiente moderno, voltado para a promoção da cultura, feiras e exposições.
Durante a visita, Abiara destacou a importância do investimento para o fortalecimento das tradições locais e o estímulo à produção artística da cidade. “As melhorias vão impactar não apenas o prédio, mas também o seu entorno. A ideia é fortalecer a cultura e transformar esse espaço em um ambiente de encontros, feiras e exposições, valorizando o que o nosso povo e os nossos artistas têm de melhor”, afirmou.
Para a primeira-dama, a requalificação do Mercado das Artes representa um marco para Brumado. “Com essa reforma, estamos escrevendo um novo capítulo na história da cidade. É um gesto de resgate e valorização das nossas tradições. Tenho certeza que será um espaço muito bem utilizado pela população”, completou.

Já está funcionando o atendimento funerário gratuito pela prefeitura de Condeúba

COMUNICADO IMPORTANTE!!!

A Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a coordenação da Dona Naná, informa que já está em funcionamento o serviço funerário gratuito destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social.

📍 Atendimento:
Os interessados devem procurar a Secretaria de Assistência Social, localizada na Praça do Forródromo, n° 251 ou o CRAS, durante o horário comercial.

🕓 Fora do expediente (à noite, finais de semana e feriados):
A família pode procurar diretamente Dona Naná em sua residência.

✅ Já estão disponíveis os seguintes itens essenciais para a prestação do serviço:

Urnas funerárias

Roupas apropriadas

Castiçais

Veículo exclusivo para transporte de óbitos.

⚰️ A Prefeitura também estuda um local adequado para a realização de velórios, garantindo mais dignidade às famílias nesse momento delicado.

📞 Para mais informações, procure a equipe da Secretaria de Assistência Social.

Prefeitura Municipal de Condeúba – Cuidando de quem mais precisa.

Ibicuí: Prefeito e vice tem mandatos cassados e são declarados inelegíveis por oito anos pela Justiça eleitoral

O prefeito de Ibicuí, Salamão Cerqueira (PSD) e seu vice, Doda Morais (PP) tiveram seus mandatos cassados pela Justiça eleitoral e, além disso, foram declarados inelegíveis até as eleições de 2032. A ação, movida pelo ex-candidato Rone Morais (MDB), acusou os gestores de abuso de poder econômico e político.

A decisão teve como base em três Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs). Na mesma sentença, também foi declarada a inelegibilidade do ex-prefeito Marcos Galvão de Assis (PSD), que governou o município por dois mandatos consecutivos.

De acordo com o juiz eleitoral da 136ª Zona,  ficou comprovado que os investigados utilizaram a estrutura administrativa municipal, incluindo a nomeação e exoneração de servidores, entrega de bens e serviços públicos em troca de apoio político e controle da máquina pública com fins eleitorais.

A sentença apontou a existência de um esquema para beneficiar a campanha de Salomão Cerqueira, então candidato à sucessão do grupo político de Marcos Galvão, valendo-se de ações institucionais da Prefeitura de Ibicuí.

Vale destacar que Salomão ocupava o cargo de vice-prefeito durante o mandato de Marcos.

Com agroindústria requalificada, apicultores de Anagé miram novos mercados com a produção de mel

Com agroindústria requalificada, apicultores de Anagé miram novos mercados com a produção de mel
Foto – Divulgação / CAR
A comunidade de Vaquetal, no município de Anagé, vive uma nova fase com a requalificação e ampliação da Unidade de Beneficiamento de Produtos de Abelhas. A entrega do equipamento, realizada neste fim de semana pelo Governo do Estado, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), marca um novo momento para os apicultores da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vaquetal, Pau Ferro e Barra da Conceição.
Além da reforma da agroindústria, o projeto incluiu a construção de um anexo, aquisição de kits apícolas e o desenvolvimento de identidade visual, com embalagens, rótulos e um manual de boas práticas. As melhorias fortalecem o acesso a novos mercados e agregam valor ao produto.
Agora, o mel sai da agroindústria em embalagens padronizadas nos formatos: bisnaga (280g e 500g), potes de 1kg e 1,4kg (equivalente a 1 litro), e baldes de 28kg — o que permite sua comercialização desde feiras livres até mercados mais estruturados.
Com capacidade de processamento de até 640 quilos de mel por dia, a unidade oferece condições ideais para a produção e comercialização do mel regional, que conta com o Selo de Inspeção Municipal (SIM). A associação também foi contemplada com o apoio de um agente de negócios, que atuará na definição de estratégias para acesso a novos mercados.

Prefeitura de Brumado abre inscrições para preenchimento de 129 vagas na saúde

Prefeitura de Brumado abre inscrições para preenchimento de 129 vagas na saúde

Foi publicado no Diário Oficial de Brumado, edição desta segunda-feira (14), o Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), que dispõe sobre o provimento de 129 vagas temporárias e formação de cadastro de reserva para atuação nos programas de atenção básica, saúde da família, saúde bucal, Hospital Municipal, Policlínica e Samu 192.

As vagas para as funções de: auxiliar de saúde bucal, instrumentador cirúrgico, médico, técnico em enfermagem, telefonista auxiliar de regulação médica e operador de rádio. A avaliação dos candidatos será feita por meio de entrevista e análise curricular.

O processo seletivo terá validade de 1 ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. O salário base para cada função é de R$ 1.518,00. As inscrições foram abertas nesta terça-feira (15) e serão encerradas na próxima quinta-feira (17).

Os interessados deverão procurar a Sesau, na sede da prefeitura, das 8h às 12h e das 14h às 17h30, com os documentos exigidos no edital.

Governo busca negociação com EUA e pede apoio de empresários

Governo busca negociação com EUA e pede apoio de empresários
Foto – Lula Marques / Agência Brasil
O governo federal se reúniu nesta terça-feira (15) com setores da indústria e do agronegócio para discutir a taxação de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A primeira reunião com empresários do setor industrial ocorreu pela manhã. No período da tarde, foi a vez do agronegócio.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, abriu a reunião da manhã dizendo que o governo vai buscar a negociação com tranquilidade, mas sem interferir em outros poderes da República, como sugeriu Trump ao criticar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Alckmin classificou as medidas norte-americanas como inadequadas e pediu a colaboração dos empresários brasileiros. “É importante a participação de cada um de vocês, nas suas áreas específicas, para fazermos um trabalho em conjunto. O governo brasileiro está empenhado em resolver essa questão e queremos ouvir as sugestão de cada um de vocês”, destacou o vice-presidente.
O governo também vai conversar com empresas americanas que compram e vendem para o Brasil. Alckmin lembrou que a taxação encarece e prejudica a economia dos dois países, já que existe uma importante relação de reciprocidade econômica em setores como o siderúrgico.