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Câmara aprova validade permanente para laudo de diabetes tipo 1

Texto será enviado ao Senado
Agência Brasil

Brasília (DF), 08/03/2025 - Anvisa aprova a Awiqli, primeira insulina semanal para tratar diabetes 1 e 2. Foto: Awiqli/Divulgação
© Awiqli/Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (21) projeto de Lei (PL) que concede validade por prazo indeterminado ao laudo de diabetes tipo 1. O diabetes tipo 1 (mellitus tipo 1 – DM1) tem  origem hereditária e não pode ser revertido, por isso o acesso aos medicamentos não precisam de laudos renovados periodicamente. O texto será enviado ao Senado.

Os deputados aprovaram um texto substitutivo ao PL 3472/23, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), disse que fez pequenos ajustes de técnica legislativa. Pelo projeto de lei, o documento poderá ser emitido por médico da rede pública ou privada, seguindo as exigências legais já vigentes.

“Considerando que o DM1 é uma condição crônica e irreversível, não há justificativa para a exigência de renovações periódicas do laudo apenas para fins burocráticos”, afirmou. “A proposta contribui para a redução de custos e de demandas desnecessárias no sistema de saúde, além de agilizar processos administrativos em diversas áreas, como saúde, educação, previdência assistência social, garantindo mais dignidade e menos transtornos aos pacientes”, completou.

A mudança ocorre na lei de 2006 que determinou ao Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuição gratuita de insulina e de insumos para controle da glicemia.

“O laudo médico que ateste o diagnóstico confirmado de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada, independentemente de ter sido emitido por profissional da rede de saúde pública ou de saúde privada”, diz o texto aprovado.

Linguagem simples

Os deputados aprovaram ainda o projeto de Lei (PL) 6256/2019 que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Pela proposta, os órgãos da administração pública direta e indireta deverão adotar nas suas comunicações procedimentos para a transmissão clara e objetiva de informações, com técnicas de linguagem simples na redação de textos dirigidos, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidadão facilmente encontrar a informação, compreendê-la e usá-la.

Entre os procedimentos estão a adoção da redação de frases em ordem direta, frases curtas; o uso palavras comuns, de fácil compreensão; o uso de sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto; evitar a utilização de palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente e não usar termos pejorativos, entre outros. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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Publicada decisão que condenou Bolsonaro; cabe recurso pela defesa

Prazo de cinco dias para defesa apresentar embargos começa amanhã
Agência Brasil

Brasília (DF), 10/06/2025 - O ex presidente Jair Bolsonaro chegando para depoimento na 1 turma do STF.O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes começa a ouvir os réus do núcleo 1 na ação da trama golpista, os interrogatórios ocorrerão presencialmente na sala de julgamentos da primeira turma da corte 
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O ex-presidente Jair Bolsonaro – Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (22) o acórdão – decisão colegiada – que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia, entre outros. 

Com a divulgação da decisão por escrito começa a contagem regressiva para as defesas.

Pelas regras atuais, no dia seguinte à publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), ou seja, nesta quinta-feira (23), começa a contar prazo de cinco dias para a apresentação daqueles que, em tese, seriam os últimos recursos no caso. 

Junto com sete de seus antigos aliados, integrantes do chamado Núcleo 1 da trama golpista (ou Núcleo crucial) Bolsonaro foi condenado por 4 votos a 1 pela Primeira Turma do STF, em 11 de setembro.

Ele foi considerado culpado dos crimes de golpe de Estado e atentado contra o Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada, da qual foi considerado líder.

Bolsonaro e a maioria dos outros réus também foram condenados por dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, crimes relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 – quando milhares de bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. 

Recursos e embargos

Nenhum dos réus, porém, começou a cumprir pena. Isso porque ainda restam recursos possíveis à própria Primeira Turma. Pelo regimento interno do Supremo, não cabe recurso ao plenário, mas apenas ao próprio colegiado que julgou a ação. 

Para as defesas, é possível apresentar ainda os chamados embargos de declaração, em que os advogados podem apontar omissões e obscuridades no texto da decisão publicada.

Em geral, esse tipo de apelo não tem o efeito de reverter decisões judiciais, mas apenas esclarecê-las. 

Já os embargos infringentes, mais amplos, podem se valer dos votos divergentes como argumento para ainda tentar reverter o resultado do julgamento. Para esse tipo de recurso ser aceito, contudo, seriam necessários ao menos dois votos divergentes. 

No julgamento do núcleo principal do golpe, votaram pela condenação os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Apenas o ministro Luiz Fux divergiu, votando primeiro pela anulação da ação penal, e em seguida, no mérito, pediu a absolvição de todos os acusados.

Os advogados dos réus podem apelar a Moraes, relator do caso, que aceite os embargos do tipo infringentes mesmo com apenas um voto divergente – do ministro Fux.

Muitas vezes as defesas também apresentam embargos de declaração que, se providos apenas para esclarecer a redação da decisão, acabam tendo efeitos infringentes, ou seja, conseguem reverter o resultado final. 

Somente após o julgamento de todos os recursos, com o chamado trânsito em julgado, é que eventualmente os ministros da Primeira Turma devem definir o local e o regime inicial do cumprimento de pena pelos condenados. Pela legislação, penas altas devem ter início em regime fechado. 

Há exceções, por exemplo, quando não houver unidade prisional capaz de prover cuidados médicos necessários para alguma enfermidade grave do preso. Nesses casos, é possível a concessão de regimes mais brandos por questões humanitárias. 

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PF faz operação contra importação clandestina de remédio emagrecedor

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Foto – Divulgação / PF
Agentes da Polícia Federal realizaram nesta terça-feira (21) uma operação contra a importação e a receptação de remédios para emagrecer de procedência desconhecida que eram usados em clínicas médicas.

Os policiais federais cumpriram três mandados de busca e apreensão em uma clínica médica e residências de investigados, localizadas nas cidades do Rio de Janeiro e São Gonçalo, na região metropolitana da capital fluminense.

As investigações tiveram como ponto de partida a prisão de um servidor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que havia furtado cerca de 100 canetas emagrecedoras apreendidas pela agência reguladora, que colabora com a PF no inquérito.

A Polícia Federal identificou aumento expressivo de apreensões de remédios para emagrecimento na fiscalização aeroportuária. Importados clandestinamente, esses fármacos são desviados para comercialização em clínicas médicas. 

Secretária destaca momento de valorização da educação

Secretária destaca momento de valorização da educação em Brumado
Foto: Lay Amorim

A secretária municipal de educação, Ana Cristina, marcou presença na sessão legislativa desta segunda-feira (20), em Brumado. Na oportunidade, o projeto de concessão do abono salarial aos professores da rede pública foi aprovado.

 A secretária falou sobre o atual momento de valorização da educação no município. “É muito gratificante voltarmos a essa Casa com a valorização que sempre buscamos. Estar aqui hoje e ter esse projeto aprovado é de uma imensidão para nossa classe de professores, que não temos nem como mensurar”, avaliou.

Cristina destacou que foram anos de muita luta e muito desgaste até chegar ao reconhecimento que a categoria tanto merece. “Hoje estamos aqui felizes por ver essa Casa nos valorizando. Sempre lutamos por isso: por valorização”, completou.

Para a secretária, trata-se de um momento diferenciado não só para os professores, mas para toda população. “Se um trabalhador trabalha insatisfeito, os resultados não são bons. Isso impacta em seu trabalho. Por isso, ter uma Câmara que trabalha aliada ao prefeito, a população só ganha com isso. Você volta para sala de aula com o sentimento de que seu papel está sendo valorizado. Isso é importantíssimo”, asseverou.

Inscrições do Vestibular Uesb 2026 encerram nesta quinta-feira, 23

Inscrições do Vestibular Uesb 2026 encerram nesta quinta-feira, 23

A contagem regressiva para o encerramento das inscrições do Vestibular Uesb 2026 começou. Se você deseja ir em busca do seu propósito por meio do Ensino Superior de qualidade e gratuito, o período de inscrição segue aberto até 23 de outubro, pelo site do Instituto Avalia.

Conforme o Edital 260/2025, são cerca de mil vagas abertas para entrada no primeiro e no segundo período letivo de 2026. Com provas programadas para os dias 30 de novembro e 1º de dezembro, os candidatos poderão optar por uma das 47 opções de cursos presenciais de graduação da Uesb, distribuídos em Itapetinga, Jequié e Vitória da Conquista.

Para se inscrever, basta preencher todo o formulário de inscrição disponível aqui. Ao finalizar, é necessário emitir o boleto da taxa de inscrição, no valor de R$ 110,00, e realizar o pagamento. Todos os detalhes podem ser conferidos no item 6.3 do Edital.

Condeúba: Muita chuva no sudoeste baiano, para alegria dos caatingueiros

Fotos: Oclides/JFC

O tempo mudou para o sertanejo do sudoeste baiano. Desde domingo à noite, dia 19, começou a chover no município de Condeúba. Inicialmente, foi uma chuva pesada, juntando muita água nas estradas. Durante o dia de ontem, à noite e hoje, terça-feira, até o momento, tem caído, sem cessar, uma chuvinha intermitente, tipo inverno, o que ajuda muito a molhar a terra.

As previsões do tempo continuam trazendo possibilidade de chuva para toda a semana na região. O que já podemos ver: muitos agricultores tombando terras e outros já plantando as sementes de capim, milho, amendoim, maniva, feijão, entre outros.

A chuva para os homens do campo traz uma verdadeira mudança de comportamento entre os agricultores e criadores, pois, de uma hora para a outra, esse fenômeno é realizado. Com a chuva vem muita alegria, ao saber que acaba com a escassez de água para o rebanho, para irrigar as plantações, entre elas as hortaliças. 

Caculé: Dois acidentes graves são registrados no mesmo dia na BA-617

Caculé: Dois acidentes graves são registrados no mesmo dia na BA-617

Na sexta-feira (17), um grave acidente foi registrado na BA-617, em Caculé. Um carro que transportava medicamentos e fraldas capotou e saiu da pista.

Dois ocupantes ficaram presos às ferragens, sendo resgatados por socorristas do Samu 192 com fraturas.

Natural de Vitória da Conquista, os dois homens foram encaminhados para atendimento médico. As causas do acidente ainda estão sendo apuradas.

Caculé: Dois acidentes graves são registrados no mesmo dia na BA-617
Já no período noturno, no mesmo dia, por volta de 21h, um acidente envolvendo um cavalo solto na pista foi registrado na referida rodovia, desta vez no trecho que liga Caculé à região de Taburilzinho.

De acordo com informações de populares, o animal atravessava a pista quando foi atingido por um veículo que seguia pela BA-617. Com o impacto, o cavalo não resistiu e morreu na hora. O condutor do carro não sofreu ferimentos graves.

Equipes do Samu 192 e da 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) estiveram no local para prestar apoio e controlar o tráfego até a retirada do animal e do veículo da pista.

Loja de eletrônicos não resiste e desaba com a força da chuva

Brumado: Loja de eletrônicos não resiste e desaba com a força da chuva

Uma loja de eletrônicos desabou na Avenida Coronel Santos, em Brumado, com o temporal registrado durante a madrugada desta segunda-feira (20).

O empresário André Santos relatou que, por volta de 4h30, recebeu um telefonema informando sobre o ocorrido. “Cheguei aqui e encontrei essa situação. É desanimador, mas agradeci a Deus e a Nossa Senhora Aparecida porque ninguém se machucou. O importante é isso, a vida”, afirmou.

Brumado: Loja de eletrônicos não resiste e desaba com a força da chuva

A tromba d’água que desceu pela via devido à tempestade acabou desmoronando o imóvel, que possuía uma estrutura antiga. Os prejuízos ainda estão sendo avaliados. No período da manhã, um mutirão se formou no local para retirada de produtos e móveis dos escombros. “Vamos ver depois que limpar tudo direitinho se ainda tem algo funcionando”, afirmou Santos.

Segundo o empresário, o prefeito esteve pessoalmente na loja e mandou uma equipe da prefeitura ajudar no mutirão. Apesar dos prejuízos, André garantiu que reunirá forças para recomeçar. “O jeito é pedir forças a Deus para trabalhar tudo de novo. Não podemos esmorecer”, completou.

Mais de 11 mil proprietários de veículos já aderiram ao Refis IPVA Bahia

Mais de 11 mil proprietários de veículos já aderiram ao Refis IPVA Bahia

Mais de 11 mil baianos já aderiram ao Refis IPVA Bahia, que oferece desconto de 95% em multas por atraso e acréscimos moratórios para os proprietários de veículos em débito com o imposto. O programa se estende até o dia 28 de novembro, mas há uma vantagem adicional para quem fizer a adesão já agora em outubro: o parcelamento em duas vezes do valor a ser pago, já considerando o desconto.

Para aderir ao Refis, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), no endereço www.sefaz.ba.gov.br, e clicar no banner do programa, onde é possível consultar, em um simulador, o débito do veículo e o total a ser pago.

De acordo com o diretor de Arrecadação da Sefaz-Ba, Augusto Guenem, as condições são válidas para todos os débitos com o IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2024.  Em caso de parcelamento, a prestação mínima a ser paga não pode ser inferior a R$ 200, explica.

A lei do Refis IPVA Bahia estabeleceu também a remissão, ou seja, o perdão dos débitos tributários do IPVA com valor abaixo de R$ 460,00. Outro benefício do pacote foi o perdão ou remissão parcial de 50% dos débitos tributários relativos à Taxa de Licenciamento Anual de veículos.