Guanambi: Ex-prefeitos punidos por omissão na cobrança de multas

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) puniram os ex-prefeitos de Guanambi, Charles Fernandes Santana (PSD) e Jairo Silveira Magalhães (PSD), com a determinação de que devolvam aos cofres municipais os valores de R$ 7.626,61 e R$ 20.835,24, respectivamente, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou na prescrição das mesmas.

Segundo apurações, a decisão foi proferida pelo relator do processo, conselheiro Fernando Vita, na sessão desta terça-feira (09), realizada por meio eletrônico. Charles Fernandes Santana também foi penalizado com multa de R$ 5 mil, vez que quatro das cinco multas prescritas eram da sua responsabilidade. A outra foi imputada a Hugo Vanusco Pereira, no valor inicial de R$ 500,00.

O conselheiro Fernando Vita destacou em seu voto, que a efetiva arrecadação constitui um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, cabendo aos dirigentes – em qualquer esfera de governo – atuar de forma proativa na cobrança das execuções e dívidas de natureza não tributária, sob pena de ser enquadrado em ato de improbidade administrativa se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo ao erário. Cabe recurso da decisão.