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Prazo para regularizar o MEI é prorrogado

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A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Antes, o prazo para regularizar seria até 31 de agosto.

Portanto, todos os contribuintes que possuam débitos em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Se os débitos forem referentes a 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. Já os MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017. É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

INSS: Senado aprova suspensão da prova de vida até dezembro

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O Senado aprovou hoje (11) o projeto de lei que suspende até 31 de dezembro de 2021 a prova de vida dos beneficiários da Previdência Social. Por lei, a comprovação é necessária ser realizada anualmente para evitar fraudes no pagamento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto segue para sanção presidencial.

Para justificar a suspensão, os parlamentares entenderam que, excepcionalmente, a prova de vida deve ser adiada para evitar a contaminação pela covid-19 em agências bancárias e da Previdência Social.

Em julho, a medida também foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, a aprovação do projeto pelo Senado precisa ser sancionado pela Presidência da República.

Durante a sessão, o relator do PL, senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), citou que, segundo dados do INSS, mais de 12 milhões de beneficiários não realizaram neste ano a prova de vida, podendo ter o benefício suspenso diante do descumprimento do comparecimento. De acordo com o parlamentar, dos 36 milhões de beneficiários, cerca de 23 milhões já fizeram a comprovação. Agência Brasil

Governo do Estado prorroga inscrições para cursos gratuitos de tecnologia

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Após mais de 60% das vagas preenchidas e com novas opções de cursos, o Programaê, projeto da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), em parceria com a Digital Innovation One (DIO), que disponibiliza 10 mil vagas gratuitas em cursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), teve o período de inscrição prorrogado para o dia 30 de julho.

Com opções de curso voltadas para a área de programação e desenvolvimento de softwares, em diferentes níveis, linguagens e aplicações, o programa é uma oportunidade para gerar capacitação profissional e conectar trabalhadores e empreendedores ao mercado de trabalho. Além disso, novas aulas de Introdução à Programação e Segurança da Informação com Python também foram adicionadas, diversificando as opções para os participantes.

Entre a grade de cursos, que totalizam 10 mil vagas, estão Conceitos e Melhores Práticas com banco de dados PostgreSQL, Modelando um Banco de Dados com SQL Server, MYSQL Trabalhando com Tabelas e MYSQL Explorando Relacionamento com Workbench, além de aulas sobre HTML, CSS, JavaScript e bancos de dados.

A secretária da Secti, Adélia Pinheiro, afirma que a intenção é que esses cursos cheguem a quem realmente precisa da oportunidade, para começar ou impulsionar uma carreira de sucesso, a partir da capacitação. “Você que tem interesse ou atua na programação de dados, fique atento, pois o Programaê tem vários cursos nesta área e pode ser a sua porta para o mercado de trabalho. Quem conclui o curso da plataforma da DIO passa a fazer parte do banco de dados da startup, que tem contato com diversas empresas do mercado e pode conectar o profissional a este setor. Não perca esta oportunidade, pois mais de 6 mil pessoas já se inscreveram no curso e mais de 3 mil já estão com seus certificados”, declarou.

O head da DIO, Victor Haruo, ressalta a importância de realizar a inscrição e não deixar para última hora. “A plataforma tem como objetivo capacitar e formar mais de 10 mil profissionais do estado da Bahia, em relação às principais habilidades de tecnologia do mercado. Então, se você tem interesse, pode realizar desde os cursos mais básicos até os avançados. São aulas com conteúdos práticos, projetos e desafios para você desenvolver, sem custos, devido à parceria estabelecida entre a Secti e a DIO. Se você busca dar os primeiros passos nesta área ou aprofundar seus conhecimentos, entra lá no Programaê, pois essa pode ser a sua chance de fazer parte de um dos mercados que mais crescem no mundo”.