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Comissão aprova proposta para legalizar o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais

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Fonte: Brasil 61

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável à legalização do cultivo de Cannabis sativa no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais. A planta também é usada para produzir a maconha, mas a aprovação não se refere a este uso. Com caráter conclusivo, o texto poderia seguir diretamente para o Senado, mas haverá recurso para análise em Plenário.

Na comissão especial, o texto-base recebeu 17 votos favoráveis e 17 contrários. O desempate a favor da aprovação coube ao relator, conforme determina o Regimento Interno da Câmara, que também permitiu substituições de última hora em vagas no colegiado.

O substitutivo aprovado legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o cultivo individual e seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta.

No parecer final, houve ajustes após debates no colegiado e em comissão geral. O relator incluiu uma linha de crédito destinada a associações de pacientes que fabricam medicamentos, para que possam se ajustar às exigências da futura lei.

Anvisa alerta para riscos do uso equivocado de paracetamol

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alerta para o uso indiscriminado de paracetamol para alívio de dores e febre após a vacinação contra a Covid-19, que pode levar a eventos adversos graves, incluindo hepatite medicamentosa e morte.

Febre e dores de cabeça e no corpo, que variam de leves a moderadas, são as principais reações observadas após a vacinação. De acordo com a Anvisa, o paracetamol deve ser usado com cautela, “sempre observando a dose máxima diária e o intervalo entre as doses, conforme as recomendações contidas na bula, para cada faixa etária”.

A ocorrência de quaisquer efeitos indesejados após a utilização de paracetamol e de outros medicamentos deve ser imediatamente registrada por meio do VigiMed, sistema de vigilância disponibilizado pela Anvisa.