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Comissão aprova licença ambiental simplificada para pequenos municípios atenderem à Lei de Resíduos Sólidos

Carla Zambelli: “A União só pode legislar em âmbito genérico”

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo 2010 a adoção de processos de licenciamento ambiental simplificados para o cumprimento das exigências da Lei de Resíduos Sólidos.

Foi aprovado substitutivo apresentado pela relatora, deputada Carla Zambelli (PSL-SP), ao Projeto de Lei 1884/21, deputado Totonho Lopes (PDT-CE). Ela justificou as mudanças no texto original lembrando que a competência sobre o tema é municipal, conforme a Constituição. “A União só pode legislar em âmbito genérico”, disse.

Desta forma, o substitutivo aprovado apenas autoriza a adoção de processos simplificados para licenciamento ambiental. A versão original, por outro lado, elencava técnicas que poderiam ser adotadas por esses municípios quando a disposição de rejeitos em aterros sanitários for economicamente inviável.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brumado: Vereadores aprovam pedido de licença do vereador Dudu Vasconcelos

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Vereador Eduardo Cunha Vasconcelos PSDB Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Na justificativa de ausência por estar em tratamento de saúde que foi lida na sessão da Câmara de Vereadores de Brumado, na noite desta segunda-feira (07), o vereador Eduardo Cunha Vasconcelos (PSDB) fez o pedido formal de afastamento da função por 120 dias. O pedido foi aprovado por unanimidade pela plenária legislativa.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o presidente da mesa diretora da Câmara, Leonardo Vasconcelos (PDT), declarou que, com o pedido formal de licença do parlamentar, o legislativo irá consultar o Tribunal de Contas do Município (TCM) quanto a atitude a adotar: se convoca o suplente para assumir o posto ou se aguarda o prazo solicitado pelo vereador. Continue lendo