Prefeituras são proibidas de pagar advogados com verba do Fundef

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu nesta sexta-feira (11) decisões judiciais que autorizavam prefeituras a pagar advogados com dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

Ao suspender as decisões, Toffoli atendeu a um pedido apresentado em 15 de dezembro pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A chefe do Ministério Público argumentou que os municípios não podem usar recursos destinados à educação para pagar honorários advocatícios. O valor, diz a PGR, chega a R$ 90 bilhões.

Ao analisar o pedido, Toffoli entendeu que o Supremo já reconheceu que o dinheiro do fundo é “exclusivamente ao uso em educação pública e a nenhum outro fim”. Para ele, há “chapada inconstitucionalidade” no uso dos recursos para pagar advogados.

“Trata-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios, carentes de recursos para implementar políticas nessa área e que pode redundar em prejuízos irreparáveis à educação de milhares de crianças e adolescentes por este país afora, em situação – repita-se – virtualmente irreversível”, escreveu.
O presidente do Supremo considerou que o país é prejudicado com educação de baixa qualidade, o que retarda o desenvolvimento do Brasil.

Toffoli apontou, ainda, que as ações sobre o tema representam um fato que “não pode ser negligenciado”, pois pode alcançar “cifra que não se mostra nada desprezível”.

O ministro frisou que o pagamento às prefeituras é constitucional por ser determinado em razão de erros no cálculo. A ilegalidade está no fato de as prefeituras utilizarem os recursos para pagar honorários.

Entenda o caso
Segundo Raquel Dodge, prefeituras passaram a acionar a Justiça exigindo uma fatia maior do Fundef em razão de erros no cálculo.

A partir do reconhecimento pelo juiz de que a cidade tinha direito a receber mais recursos, era gerado o precatório – ordem judicial para o poder público incluir no orçamento o valor necessário para o pagamento da dívida.

Com aval da Justiça, muitos municípios, então, passaram a usar parte do precatório referente ao Fundef para pagar os advogados que haviam atuado no caso.

O ministério Público diz ter identificado casos de escritórios contratados sem licitação.

Para Raquel Dodge, houve “grave lesão à ordem e à economia públicas”.

FUSCA COMPLETA 70 ANOS NO BRASIL

Por Thiago Braga

Quem teve a oportunidade de avistar um fusca correndo pelas ruas? O modelo original surgiu no Brasil na década de 50. Novidade da época. Sonho de consumo para dezenas de trabalhadores. O automóvel saía do parque industrial da Volkswagen SA., no ABC Paulista. “Lindo de se vê”. Dali, seguia para o mercado interno, onde o comprador podia enxergar com seus próprios olhos, o brilho do veículo que encantou gerações. Da cadeira estofada ao “painel de luxo”. Macio, elegante, jeito sutil, bem feito. E o ronco do motor?! Um carro resistente, ao sol e a chuva, oferecendo conforto.

Figura caricata. Não escapou de charges, na qual “índio sem saber dirigir pega no volante” e “saci toca a buzina”. Foi usado como meio de transporte para ronda escolar, ambulância, viatura de polícia, táxi, carro de circo (anúncio). Tê – lo na garagem, privilégio de poucos, depois usufruto da maioria dos brasileiros. Capa de gibis, estórias em quadrinhos e seriados de tv. Hoje, havemos de encontrá – lo em casa de colecionadores, feiras de negócios, leilões ou motoristas “a moda antiga”. Paixão que resiste ao tempo. Não se fabrica mais o “velho carrinho”, que em tempo pretérito era “disputado” nos grandes centros. Já esteve no ranking dos carros mais vendidos no país. Ganhava com folga do concorrente “opala” (GM/68). Despertou cobiça e “desejo de posse”. “Super tudo”. Atendia a necessidade do transeunte, na correria diária, casa – trabalho, passeio e lazer.

Lugares popularmente conhecidos, como Praça da Sé, Largo da Pólvora, Praça 14 Bis e Museu do Ipiranga, recebiam um tom de alegria pela presença do fusca, estacionado em baixo de alguma árvore de sombra e/ou nos espaços públicos. “Amigo de todas as horas”. Vencia com bravura o percurso na estrada. “O motor na frente”, chama – nos atenção pela boa forma de “agitar” a viagem. Estilo único. Marca indelével do capricho na fabricação do produto posto a venda. Valor sem igual para os amantes do “fusquinha”. Manteve o mesmo padrão de qualidade durante anos. Não mudou nem mesmo a calota do pneu borrachudo. Só nos resta lembrar do fusca!

Teto dos benefícios do INSS deve subir para R$ 5.839,45

Clayton Castelani
do Agora

Os benefícios do INSS com valores acima de um salário mínimo e concedidos até janeiro do ano passado deverão ser reajustados em 3,43%, que é a inflação acumulada em 2018, segundo o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado ontem pelo IBGE. O piso salarial, de R$ 998, está estabelecido desde 1º de janeiro, por decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Com a correção, o teto dos benefícios previdenciários deve passar de R$ 5.645,80 para R$ 5.839,45.

A confirmação do reajuste, no entanto, só ocorrerá após publicação de portaria no “Diário Oficial da União”, o que deverá ocorrer na semana que vem, segundo a Secretaria de Previdência.

A correção deste ano deverá ser a terceira menor a partir de 1995, primeiro ano completo de vigor da moeda oficial do país, o real. No ano passado, o reajuste foi de 2,07%. Em 2007, de 3,3%.

Quem passou a receber o benefício a partir de fevereiro do ano passado deve ter reajuste proporcional à inflação acumulada entre o início do benefício e dezembro.

Prazo para pagar IPVA com desconto de 10% vai até 8 de fevereiro

Os proprietários de veículos comprados da Bahia têm até o dia 8 de fevereiro para aproveitar o desconto de 10% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019, pagando em cota única. Existe ainda a opção de pagamento com 5% de desconto para quem fizer a quitação do valor integral do imposto no dia do vencimento da primeira das três cotas do parcelamento padrão do imposto, data que varia de acordo com final da placa do veículo, conforme tabela divulgada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) (veja abaixo).

Parcelar o imposto em três vezes, sem desconto, é outra opção para os proprietários de veículos, bastando observar a data de vencimento das cotas na tabela, também de acordo com o número final da placa. O pagamento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, mediante a apresentação do número do Renavam.

Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da terceira parcela. Os débitos anteriores do IPVA ainda não notificados também podem ser divididos em três vezes, juntamente com o IPVA 2019. No entanto, o proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter o direito ao parcelamento em três vezes.

Já o seguro obrigatório deverá ser pago integralmente até o vencimento da primeira parcela do imposto, em caso de parcelamento do IPVA. O pagamento do tributo referente a embarcações e aeronaves deverá ser efetuado até 31 de maio de 2019. Todas as informações poderão ser consultadas no site da Sefaz-BA ou por meio do call center da secretaria (0800 071 0071).

O IPVA ficará, em média, 3,65% mais barato para os contribuintes baianos em 2019. Com uma queda de 4,86%, os caminhões terão o maior alívio no valor do imposto. Já para os automóveis, a redução será de 3,2% e, para as motos, de 3,23%. Ônibus e micro-ônibus terão IPVA 3,66% menor. Para os veículos utilitários, o imposto cairá 3,28%. Os novos valores baseiam-se em pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), a partir dos preços praticados no Estado em outubro de 2018. As informações estarão disponíveis no site da Sefaz-BA. Continue Reading

Concurso INSS: edital para 7,8 mil vagas pode sair até junho de 2019

O pedido para a realização do concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com 7.888 vagas foi reaberto pelo atual Ministério da Economia e já avançou para a Assessoria Parlamentar. Agora, cresce a expectativa de que a autorização seja concedida ainda no primeiro semestre de 2019.

Das oportunidades destinadas à nova seleção, que deve atender Ceará, demais estados e Distrito Federal, 3.984 são referentes ao cargo de técnico (área meio), 1.692 a analista (diversas formações) e 2.212 a perito.

Certame é urgente: carência de servidores é grave e chega a 16 mil vagas

Este certame é considerado um dos mais urgentes, isso porque a falta de trabalhadores no órgão tem afetado gravemente os serviços prestados à população. Diversos dados mostram que há milhares de brasileiros aguardando para receberem benefícios, que ainda continuam em análise e demoram mais do que o previsto por causa do déficit de pessoal.

Se não houver concurso, o atendimento prestado pelo INSS entrará em colapso, diz Fenasps.
O instituto precisa urgentemente repor 16 mil vagas, pois há uma situação calamitosa de defasagem de pessoal, segundo a Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).

Níveis médio e superior com salários até R$ 8,9 mil

A carreira de técnico do seguro social é uma das mais visadas pelos concurseiros, ainda mais que exige apenas ensino médio completo e apresenta salário inicial de R$ 5.344,87, já considerando o auxílio-alimentação de R$ 458,00.

O emprego de analista exige formação superior em diversas áreas de atuação (incluindo serviço social, administração, engenharia, direito, pedagogia, psicologia, comunicação, ciências sociais, arquitetura e letras, entre outras), sendo que a remuneração corresponde a R$ 7.954,09 por mês, contado com o benefício alimentação.

Já a posição de perito destina-se aos profissionais com graduação em medicina e registro no respectivo conselho regional. O inicial é de R$ 8.988,41, também com o auxílio.

Atual presidente do INSS: “situação precária”

O concurso INSS 2019 já foi até comentado pelo presidente do órgão, Edison Garcia, que falou em entrevista que as “agências operam em situação precária”. De modo a driblar a crise de pessoal, o dirigente disse pretende modernizar o atendimento.

Recentemente, foi implementado sistemas de inteligência para a concessão de benefícios. Garcia ainda pretende tentar segurar por mais um tempo os servidores que querem se aposentar.

Fonte: Diário do Nordeste