Categoria: Brasil

Microempreendedores têm menos de uma semana para regularizar dívidas

Publicado em por

Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. (Veja aqui). Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. (Veja aqui). O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br. (Veja aqui).

Caixa lança nova versão do aplicativo Bolsa Família

Publicado em por

Os beneficiários do Bolsa Família têm à disposição a nova versão do aplicativo do programa. A principal mudança consiste no acesso, que passa a ser realizado com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e com a senha usada nos aplicativos da Caixa Econômica Federal.

Segundo a Caixa, a nova versão foi baixada mais de 200 mil vezes. O aplicativo pode ser obtido gratuitamente nas lojas App Store (celulares iOS) e Google Play (smartphones Android).

Entre os recursos oferecidos pelo aplicativo estão a consulta de parcelas e o calendário de pagamentos. Os beneficiários que estejam recebendo o auxílio emergencial no lugar do Bolsa Família também podem verificar a situação do benefício.

Todas as informações são relativas aos últimos 12 meses. O aplicativo também permite a consulta a dicas e o esclarecimento de dúvidas por parte do beneficiário.

A senha para acessar o aplicativo Bolsa Família é a mesma usada em outros aplicativos da Caixa, como FGTS, Loterias e Caixa Trabalhador. Os novos usuários podem cadastrar a senha na opção “É novo por aqui? Cadastre-se”.

Caso o usuário esteja cadastrado e tenha esquecido a senha, pode informar o CPF e clicar em “Recuperar senha”. Recursos adicionais são apresentados na opção “Preciso de ajuda”, que também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726-0207.

Estudantes isentos ou que não compareceram ao Enem 2020 podem se inscrever para o exame até hoje domingo (26)

Publicado em por

Exame Nacional do Ensino Médio, Enem

Os candidatos isentos ou que não compareceram ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em 2020, têm até às 23h59, deste domingo (26), para se inscrever, gratuitamente, na edição 2021, por meio da Página do Participante, através do endereço https://bit.ly/3zL6pUQ. (Veja aqui). Para este público o INEP/MEC aplicará as provas nos dias 9 e 16 de janeiro de 2022.

Nesta sexta-feira (24), durante a aula virtual do Enem 100%, promovida pela Secretaria da Educação do Estado, o professor César Mustafa foi além dos conteúdos de Sociologia e chamou a atenção dos estudantes sobre a importância deste momento de inscrição. “Por conta da pandemia, muitos alunos faltaram ao exame do ano passado e os que tinham gratuidade na inscrição, em tese, não poderiam requerer a isenção de novo.

Com o novo período de inscrição, eles farão a prova nos dias 9 e 16 de janeiro de 2022. O aulão Enem 100% é uma oportunidade única para ter contato com as questões de vestibulares e, de forma rápida e simplificada, explicações e dicas de como resolvê-las”.

Nas escolas da rede estadual de ensino, a comunidade escolar também tem sido engajada para o processo de inscrição e na preparação para as provas. O Colégio Estadual de Piripá, no município de Piripá, por exemplo, desde 2012 tem realizado o projeto ‘Aulões do Enem’.

Além disso, estão sendo realizados simulados por áreas do conhecimento, aos sábados, o que vai totalizar 12 simulados até a data da prova. Neste sábado (25), será realizado, de forma remota, através do Google Meet, o simulado da área de Ciências Humanas, com duração de quatro horas.

Vereadores não poderão mudar de partido para disputar eleições, diz Ismerim

Publicado em por

Fonte: Política Livre

O Advogado especialista em direito eleitoral Ademir Ismerim

Em entrevista realizada nesta quinta-feira (23), com o site Política Livre, o advogado especialista em direito eleitoral Ademir Ismerim, salientou que a mudança de sigla partidária durante o período chamado de “janela partidária” para disputa de novo mandato eletivo em 2022 não é permitida a vereadores, mas somente a deputados estaduais e federais.

Ou seja, de acordo com a regra eleitoral, somente deputados estaduais e federais podem mudar de legenda com vistas à eleição por novo partido. A regra não se aplica a vereadores. “A janela é somente para quem está em final de mandato”, pontuou Ismerim.

Em 2018, consulta a respeito desse tema foi realizada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando foi questionado se incorreria em infidelidade partidária com perda de mandato o vereador que mudasse de partido para disputar cargos no pleito daquele ano.

Os ministros Admar Gonzaga e Rosa Weber responderam, em abril de 2018, que a “[janela partidária] somente se aplica ao eleito que esteja ao término do mandato vigente, o que não se verifica em relação a vereador […] que se desfilie para concorrer nas eleições gerais subsequentes à respectiva posse no mandato municipal”.

Arrecadação de impostos bate recorde em agosto com alta de 7,25%

Publicado em por

A Receita Federal informou nesta quinta-feira (23) que a arrecadação de impostos, contribuições e demais receitas federais atingiu R$ 146,463 bilhões em agosto. O resultado é recorde para meses de agosto, segundo a Receita. A série histórica do órgão, atualizada pela inflação, tem início em 1995. Com isso, o resultado representa a maior arrecadação para o mês em 27 anos.

Na comparação com o mesmo mês do ano passado, quando a arrecadação foi de R$ 136,556 bilhões (valor já corrigido pela inflação), houve aumento real de 7,25%. A Receita Federal aponta que o resultado está relacionado com a melhora de indicadores econômicos, recolhimento atípico de impostos, além de uma redução nas compensações de tributos por empresas com crédito tributário. O Fisco apontou, por exemplo, que no mês passado a produção industrial subiu 1,78% e, o setor de serviços, cresceu 17,8%.

Os recolhimentos atípicos somaram aproximadamente R$ 5 bilhões. Já as compensações, que em julho totalizaram R$ 19,718 bilhões, recuaram para R$ 13,509 bilhões no mês passado. Apesar do crescimento registrado em agosto deste ano, os números da Receita Federal mostram que a arrecadação vem registrando desaceleração nos últimos meses. Em julho, por exemplo, o crescimento havia sido bem maior: de 35,47%.

São Desidério: Cidade no oeste da Bahia fica em 2º lugar no ranking de produção agrícola do Brasil

Publicado em por

São Desidério, no oeste da Bahia, ficou em segundo lugar no ranking nacional de produção agrícola. O município teve o valor da produção de R$ 4,6 bilhões, em 2020, uma alta de 44,6% em relação ao ano anterior. As informações são da pesquisa da Produção Agrícola Municipal (PAM), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e foram divulgadas nesta quarta-feira (22).

Ela investiga 66 produtos em todos os municípios do país. Desses, 45 são cultivados na Bahia, e 38 apresentaram crescimento no valor de produção entre 2019 e 2020. Segundo os dados da pesquisa, o volume de soja produzido em São Desidério cresceu 15,0%, totalizando 1,5 milhão de toneladas em 2020, com um valor da produção de R$ 2,5 bilhões, 76,2% maior que o de 2019.

O município passou de 6º a 3º maior produtor de soja do país. O milho também teve uma safra maior no município, em 2020, e chegou a 379 mil toneladas (+12,0% do que em 2019), com um valor de R$ 299 milhões, 75,7% acima do gerado no ano anterior. Além disso, apesar da queda na produção do algodão herbáceo – que recuou 8,3% entre 2019 e 2020, em São Desidério, chegando a 543,7 mil toneladas -, o valor de produção gerado cresceu 9,3%, o que resultou em R$ 1,6 bilhão.

De acordo com o IBGE, entre 2019 e 2020, o valor da produção agrícola baiana apresentou o maior crescimento em 26 anos (+41,9%), chegando a R$ 27,5 bilhões, um recorde desde 1994. No Brasil, o valor gerado foi de R$ 470,5 bilhões, 30,4% maior do que o de 2019. Ainda de acordo o IBGE, o aumento absoluto do valor gerado pela agricultura na Bahia, comparado a 2019, foi de R$ 8,1 bilhões, o 6º maior do país.

Mato Grosso (mais R$ 20,9 bilhões), Paraná (+R$ 19,2 bilhões) e Minas Gerais (+R$ 13,3 bilhões) lideraram nesse indicador, enquanto Rio Grande do Sul (menos R$ 2,8 bilhões) e Amazonas (menos R$ 86,5 milhões) foram os únicos estados onde houve queda, entre os anos de 2019 e 2020.

Em 2020, a Bahia seguiu como 3º estado com mais municípios entre os 50 maiores valores da produção agrícola do país. Seis deles são baianos: São Desidério (2º), Formosa do Rio Preto (5º), Barreiras (19º), Correntina (22º), Luís Eduardo Magalhães (32º) e Riachão das Neves (40º). Mato Grosso tem o maior número de municípios entre os 50 maiores valores gerados pela agricultura, com 21 cidades, e Mato Grosso do Sul ficou na segunda posição, com sete municípios.

Brasil é o 5º país com mais diabéticos no mundo

Publicado em por

O Brasil tem 16,8 milhões de diabéticos e ocupa a quinta posição mundial em número de portadores da doença segundo dados da IDF (International Diabetes Federation). Só perde para a China que tem 116,4 milhões, Índia com 77 milhões, EUA com 31 milhões e Paquistão com 19,4 milhões.

Para o oftalmologista Leôncio Queiroz Neto do Instituto Penido Burnier há evidências de que um dos efeitos colaterais da COVID entre brasileiros foi o agravamento do diabetes que está entre as principais causas de perda irreversível da visão. Isso porque, explica, dois levantamentos da Ipsos mostram que 52% ganharam peso na pandemia e o Brasil é líder mundial dos países que menos fazem atividade física. “O ganho de peso somado ao sedentarismo e stress deste período pioram o diabetes” afirma.

Pesquisa
A boa notícia é que pesquisadores da Indiana University descobriram biomarcadores do diabetes que permitem diagnosticar alterações na retina de um portador de diabetes antes do diagnóstico clínico. Isso porque, podem ser combinados com outros biomarcadores durante o exame da retina pela OCT (Tomografia de Coerência Óptica). Queiroz Neto afirma que é comum pacientes descobrirem o diabetes na consulta oftalmológica, quando já surgiram as primeiras alterações nos vasos da retina. Os novos biomarcadores antecipam ainda mais o diagnóstico e por isso ajudam a preservar a visão.

Sintomas

O oftalmologista afirma que não é comum sentir alteração na visão no início do diabetes. Os sintomas mais frequentes são: sede excessiva, micção frequente, perda de peso e fadiga, mas não acontece com todos. Por isso, quem tem casos na família deve passar por check-up clínico periodicamente. Um simples hemograma pode evitar graves complicações.

Alterações na retina

Na pandemia, comenta, o tratamento de muitos pacientes sofreu descontinuidade, seja por paralisação dos serviços, medo de pegar o vírus ou estrangulamento dos atendimentos no período de pico. O problema, comenta, é que não basta um bom controle glicêmico para o diabético continuar enxergando. Depende também de quanto tempo convive com a doença. Depois de cinco anos, aumenta o risco de desenvolver edema na mácula, porção central da retina, formação de neovasos que enfraquecem a membrana ou formação de depósitos de sorbitol, uma substância que favorece o extravasamento de líquido dos vasos e leva à perda da visão. O tratamento inclui aplicação de laser, injeções antiangiogênicas e cirurgia em casos de hemorragia ou descolamento da retina.

Miopia

Queiroz Neto explica que quanto mais alta a glicemia, maior a viscosidade do sangue que leva à miopia. “Isso acontece com mais frequência depois das refeições quando o nível de glicose sobe”, explica. Nas mulheres, observa, a absorção de água pelo cristalino pode ser maior por causa dos estrogênios e levar a um grau mais alto de miopia. Períodos prolongados de jejum fazem o cristalino desidratar e a miopia desaparece. Por isso, comenta, antes de prescrever óculos, o oftalmologista verifica se o índice glicêmico está controlado. A dica do médico para manter a estabilidade da refração e glicemia é se alimentar a cada 3 horas, dando preferência aos grãos integrais, verduras e frutas em pequena quantidade.

Catarata

O especialista esclarece que a repetida hidratação e desidratação do cristalino alteram suas fibras, antecipando a formação da catarata, opacificação do cristalino que responde por 49% dos casos de cegueira tratável no Brasil. O único tratamento é a cirurgia em que o cristalino opaco é substituído por uma lente intraocular. “No caso de diabéticos quanto antes o procedimento é feito, melhor”, afirma. Isso porque, a catarata diminui a quantidade de luz azul que chega à retina e com isso a produção de melatonina, hormônio que regula nosso estado de alerta e sono. Resultado – Diabéticos que convivem muito tempo com a catarata ficam estressados pelas noites mal dormidas, ganham peso e maior resistência à insulina.

Glaucoma

Queiroz Neto afirma que o glaucoma em diabéticos é uma reação secundária da retinopatia. É caracterizado pela formação de neovasos, menor irrigação sanguínea, inflamações oculares. A dificuldade de escoamento do humor aquoso causa aumento da pressão intraocular e morte de células do nervo óptico.

O especialista ressalta que o glaucoma renovascular tem evolução rápida e o campo visual perdido é irrecuperável. Por isso, é importante que toda pessoa diabética faça exames oftalmológicos anualmente. As alterações oculares que podem cegar geralmente aparecem após 10 anos mas é o tratamento contínuo que mantém a visão.

inicialmente publicado no site Notícias ao Minuto

Estados podem decidir sobre vacinação de adolescentes, diz STF

Publicado em por

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (21) que estados e municípios podem decidir sobre a vacinação de adolescentes sem comorbidades. Segundo o ministro, os gestores locais devem seguir recomendações técnicas para esse público-alvo, seguindo as orientações dos fabricantes de vacinas, da comunidade científica e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O ministro analisou uma ação do PSB contra a orientação do Ministério da Saúde para que não sejam vacinados contra a Covid-19 adolescentes entre 12 e 17 anos sem comorbidades. Na decisão, Lewandowski afirmou que a orientação do Ministério da Saúde de suspender a vacinação de adolescentes sem comorbidades não tem base científica.

“O ato do Ministério da Saúde aqui questionado não encontra amparo em evidências acadêmicas, nem em análises estratégicas (…) e muito menos em standards, normas e critérios científicos e técnicos, estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas”, escreveu.

Morre, aos 90 anos, a atriz e comediante Marina Miranda

Publicado em por

Morre no Rio a atriz e comediante Marina Miranda aos 90 anos de idade

Morreu, aos 90 anos, no Rio de Janeiro, a atriz e comediante Marina Miranda.

Marina Miranda como cantora de ópera. A cena da novela “Vereda Tropical”, de 1984, é também uma lembrança: três décadas antes, o canto lírico abriu as portas da Rádio Nacional para Marina.

Mas a moça decidida, nascida de uma família pobre do interior do Rio, queria mesmo é ser atriz, comediante.

Quem tem mais de 50 anos certamente se lembra do “Balança, Mas Não Cai” e da dupla que Marina fazia com Tião Macalé.

“Era o Tião Macalé querendo me conquistar, e eu sempre dando fora”, relembrou a atriz.

O bordão do chamado humor caricato ganhou o país e virou referência no título da biografia lançada em 2020.

Marina participou de humorísticos como “Os Trapalhões” e levou a Dona Charanga para a “Escolinha do Professor Raimundo”.

Nas novelas, se o papel era pequeno, Marina roubava a cena.

Marina Miranda é considerada a primeira comediante negra a ter destaque na TV brasileira. Ela completaria 91 anos no próximo dia 30, sofria de Alzheimer e estava internada com infecção urinária e problemas pulmonares.

“Nós vamos ter muita saudade, quem trabalhou com ela e quem a conhece pessoalmente. Olha, eu tenho certeza de que o céu vai ficar muito mais alegre”, falou o comediante Renato Aragão.

Marina também deixa duas grandes lições para os amigos e para os fãs. Ela sempre enfrentou as dificuldades da vida, e foram muitas, com firmeza e bom humor. E sempre foi uma mulher generosa, ajudou, muitas vezes, desconhecidos, com doações de roupas, alimentos e até móveis.

Fonte: JN

Justiça Federal obriga União e Cebraspe a reservar cotas para negros em concurso da PF

Publicado em por

Foto: Divulgação

A Justiça Federal determinou que a União e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) apliquem a reserva de 20% das vagas garantidas a candidatos negros em todas as fases do Concurso Público da Polícia Federal (PF) 2021. A decisão obriga a reserva das cotas e não apenas no momento da apuração do resultado final. O concurso é destinado ao provimento de vagas para os cargos de delegado, agente, escrivão e papiloscopista.

A decisão acolhe parte dos pedidos da ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) proposta no final de julho. A decisão judicial determina que não seja considerado, para efeito de apuração do número de candidatos cotistas negros que terão as suas provas discursivas corrigidas, os candidatos negros que obtiveram, na prova objetiva, nota suficiente para terem as suas provas discursivas corrigidas pela lista da ampla concorrência.

A liminar também determina a retificação sobre o edital de junho de 2021, de forma que sejam convocados negros que obtenham nota para terem as suas provas corrigidas dentro da lista de candidatos negros, após a aplicação do critério do item anterior. Outro ponto da decisão é a oportunização aos candidatos mencionados no pedido anterior a interposição de recurso contra o resultado provisório da prova discursiva.

A Cebraspe e a União deverão publicar o resultado final da prova discursiva quanto a esses candidatos e fazer a convocação dos mesmos para as provas de aptidão física e para as demais etapas do certame, com a retificação dos editais já publicados.

De acordo com o procurador da República responsável pela ação, Ramiro Rockenbach, a interpretação da Lei de Cotas pela Cebraspe acaba restringindo a aplicação do percentual dos 20% aos candidatos aprovados, ou seja, que foram submetidos a todas as etapas do concurso, o que contraria o entendimento dos tribunais.

“No caso, deve prevalecer o entendimento de que os candidatos negros que obtenham nota suficiente para a ampla concorrência, embora constem das duas listas, não devem ser considerados no número de correções de provas discursivas para as vagas reservadas para candidatos negros, de forma que mais candidatos negros tenham suas provas discursivas corrigidas, atingindo-se, assim, o real objetivo da política afirmativa”, explica.